Execução de Título Extrajudicial 0019287-96.2015.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0019287-96.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 0019287-96.2015.8.11.0015 Recorrente: BW AGRONEGÓCIOS EIRELI – ME Recorrido: ESTRUTURAS METÁLICAS CAMIANSKI LTDA Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por BW AGRONEGÓCIOS EIRELI – ME, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 117323968): “RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRÍNCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR – CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS – NÃO INCIDÊNCIA DO CDC - VIABILIDADE DA EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – EXCESSÃO NÃO CARACTERIZADO – POSSIBILIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL IMPONDO MULTA POR INADIMPLEMENTO E TAMBÉM HONORÁRIOS CONTRATUAIS, CONFORME PREVISTO – DEMONSTRAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PARCIAL – PROVA DOCUMENTAL DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUES E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA – APELO DESPROVIDO. Não procede a preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade, quando há viabilidade de discernimento acerca dos motivos pelos quais a parte apelante se insurge em face à sentença, atacando, de maneira compreensível o seu fundamento. “(...) Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e estando ausentes os requisitos do §1º do art. 373 do CPC, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Não tendo esta se desincumbido do ônus de provar os prejuízos financeiros e empregatícios do período da prestação de serviços, bem como do suposto contrato verbal firmado entre as partes, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0514.13.000734-7/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2021, publicação da súmula em 26/04/2021)”. Ademais, não se visualiza nenhuma das situações descritas no inciso VIII, do artigo 6º do CDC, que imponha a inversão do ônus da prova. Não há falar também em ausência de título executivo; primeiro porque as assinaturas apostas ao documento posteriormente não tem o condão de anular o ato jurídico; segundo porque não há qualquer alegação de inexistência do negócio. Da mesma forma não procede a alegação de nulidade de procedimento quanto à modalidade de cumprimento da obrigação, eis que se trata de obrigação para a entrega de grãos, ou seja, entrega de coisa incerta, perfeitamente relacionada aos termos do contrato. No que tange à alegação de que “(...) o presente título que ora se embarga à execução, já passou pelo crivo do poder judiciário, o qual reconheceu que não possuía os requisitos de sua exigibilidade, nos autos da execução de número 10895-70.2015.811.0015 – Cód. 238181, no qual a apelada requereu o desentranhamento do contrato e a extinção do feito (...)”. (ID Num. 101379494 – pág. 1), não há o menor fundamento, eis que houve extinção do feito mencionado SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão de pedido de desistência. Portanto, não houve coisa julgada a respeito da matéria. “(...) Prevista no contrato cláusula específica da multa de 10%, não sendo caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, de rigor é a manutenção do valor convencionado entre as partes em caso de inadimplemento contratual (...) (N.U 0000656-55.2008.8.11.0046, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/03/2018, publicado no DJE 12/03/2018). (N.U 0022526-52.2014.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2021, Publicado no DJE 24/11/2021)”. “(...) 2 - Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "é possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor". (..) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.043795-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2021, publicação da súmula em 19/11/2021)”. (N.U 0019287-96.2015.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2022, Publicado no DJE 08/02/2022). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 134631188 e 147330684. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à apelação, proposta por BW AGRONEGÓCIOS LTDA – ME e OUTRO(S), mantendo, assim, a decisão que julgou improcedente os pedidos formulados nos Embargos à Execução e condenou o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que “a Corte de Justiça Estadual, rejeitou o alegado cerceamento de defesa, afirmando que não fizeram prova dos fatos constitutivos do seu direito”. Suscita afronta ao artigo 784, III do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o aresto “não enfrentou, não debateu, a regra do art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil, que está expressamente prequestionados, e insistiu em não enfrentar, em não debater, mesmo diante da interposição de 02 (dois) embargos de declaração”. Assevera contrariedade aos artigos 20 e 652-A, do Código de Processo Civil de 1973, ante a assertiva de que “não foram enfrentadas, não foram debatidas, as prequestionadas regras dos arts. 20 e 652-A, do Código de Processo Civil/73, mesmo diante da interposição de 02 (dois) embargos de declaração”. Aduz afronta ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, bem como artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, diante de “omissão do v. acórdão de julgamento da apelação em enfrentar a prequestionada regra do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que trata, também, a pessoa jurídica como consumidora e, também, que o objeto contratual configura a hipótese do §2º (relação de consumo), do art. 3º, do mesmo Codex, e, questão absolutamente relevante para a lide, a Recorrente, com fulcro no art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, interpôs 02 (dois) embargos de declaração e ambos foram rejeitados sob o singelo fundamento de que não há omissão”. Assevera violação ao artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, porquanto “há, isto sim, excesso de honorários em favor da Recorrida, o que autoriza, para este caso a redução de 20% para 10%, por ser razoável e justo”. Menciona afronta ao artigo 413 do Código Civil, uma vez que “no caso sub judice o contrato firmado entre as Partes viola a equidade, pois a incidência da multa moratória de 10% e de honorários no percentual de 20% para efeitos de ação judicial, em caso de inadimplemento, existe apenas e tão somente para a Recorrida, inexistindo igual penalidade para o seu inadimplemento”. Pugna pela aplicação do Tema 587-STJ. Recurso tempestivo (id 159904694) e preparado (id 159894184). Contrarrazões no id 164369679. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC - Pressupostos satisfeitos Conforme relatado, a parte recorrente alega ter havido ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, porquanto o órgão fracionário teria incorrido em omissão ao deixar de analisar que o objeto contratual configura a hipótese do §2º (relação de consumo), do art. 3º, do mesmo Codex, e, questão absolutamente relevante para a lide, a Recorrente, com fulcro no art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, interpôs 02 (dois) embargos de declaração e ambos foram rejeitados sob o singelo fundamento de que não há omissão. Em exame do aresto impugnado, constata-se, a princípio, que o órgão julgador não teria se manifestado sobre a relação de consumo diante da disposição dos artigos 2º e 3º, a qual foi devidamente suscitada nas razões da Apelação e reiterada nos Embargos de Declaração. Diante desse quadro, conclui-se pela provável omissão, cuja manifestação da matéria pelo órgão julgador revelava-se necessária à solução da lide. Do efeito suspensivo Quanto ao pleito de efeito suspensivo, no entanto, da leitura das razões recursais, não se vislumbra a possibilidade de o acórdão recorrido causar ao recorrente lesão grave ou de difícil reparação, tanto pela ausência de prova objetiva nesse sentido, como porque não é suficiente para demonstrar tal requisito a mera alegação de que eventual constrição de ordem patrimonial poderia implicar em prejuízos irreversíveis. Ademais, para a suspensão da eficácia da decisão recorrida, em razão da excepcionalidade da medida, deve o recorrente demonstrar a presença de “risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)”. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77) Dessa forma, admito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, porém, indefiro o pleito de efeito suspensivo. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

11/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BW AGRONEGOCIOS EIRELI - ME em 25/02/2026 23:59

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BW AGRONEGOCIOS EIRELI - ME em 04/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTRUTURAS METALICAS CAMIANSKI LTDA em 04/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(27)