Procedimento Comum Cível 1002422-22.2023.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002422-22.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002422-22.2023.8.11.0040.. REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA AUTOR(A): ROSINEI D ASSUMPCAO Vistos etc., Trata-se de Ação para Cobrança do Seguro DPVAT, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial. Depois da contestação, as partes se manifestaram quanto as provas que pretendiam ver produzidas nos autos, dentre elas a pericial. DO SANEAMENTO DO FEITO. Afasto inicialmente a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que o benefício foi deferido por este Juízo a partir da análise da documentação acostada pela parte autora na inicial. Ainda, de acordo com a teoria da asserção, o foro competente para o desate do mérito é o presente, independentemente de a autora ter trazido aos autos comprovante de endereço em nome de terceiro, até porque o acidente ocorreu no Município, assim como o atendimento hospitalar, segundo documentos amealhados nos autos e declarações do autor. Destaco que assertivas relacionadas a prova do acidente ou nexo causal entre este e as lesões informadas serão analisadas quando do julgamento de mérito. Deste modo, não havendo questões preliminares a serem apreciadas ou irregularidades a serem expurgadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Fixo como pontos controvertidos: I) se há invalidez permanente; II) se há nexo causal entre o acidente automobilístico narrado na inicial e a invalidez permanente; III) se a invalidez permanente é total ou parcial; IV) se parcial, se é completa ou incompleta, com o devido enquadramento no anexo da Lei n. 6.194/74; e V) se incompleta, qual o grau de extensão da incapacidade (intensa, média, leve ou residual). DEFIRO a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio como perito do juízo, independentemente de compromisso, o Dr. GABRIEL SATO IKUHARA CAVALCANTI PICOS, CRM/SP nº 155.706, devendo o mesmo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, em data a ser informada por ele. Devido ao grande volume de processos a serem periciados, o respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da efetivação da avaliação e/ou exame médico encimado. INTIMEM-SE as partes para fins e prazos dos incisos I e II do §1º do artigo 465 do NCPC. Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos nas petições anteriores. FIXO honorários periciais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos moldes da Resolução CNJ 232 de julho de 2016, devendo ser expedida certidão tão logo as partes se manifestem sobre o laudo pericial e não haja necessidade de maiores esclarecimentos pelo perito. Por força do artigo 95 do CPC, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do valor dos honorários fixados, ficando consignado desde já que o recolhimento dos honorários do expert será realizado pela parte sucumbente ao término da lide e, sendo a parte vencida beneficiária das benesses da AJG, tal pagamento será realizado pelo Estado. Com a juntada do laudo médico, intime as partes para fins e prazo dos parágrafos do artigo 477 do NCPC, através de publicação no DJE, oportunidade em que deverão também apresentar memoriais finais, sob pena de preclusão. Após, conclusos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PATRICIA PAULA SANTIAGO em 27/03/2026 23:59

Decorrido prazo de GABRIEL YOUSSEF PERES em 27/03/2026 23:59

Decorrido prazo de PATRICIA PAULA SANTIAGO em 27/03/2026 23:59

Decorrido prazo de GABRIEL YOUSSEF PERES em 27/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ROSINEI D ASSUMPCAO em 20/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 20/03/2026 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(24)