Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021622-78.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2013

Valor da Causa

R$ 1.537.433,63

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ALECIO JARUCHE

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT 6199·CPF·Representa: Autor

FRANKLIN DA SILVA BOTOF

OAB/MT 11347·CPF·Representa: Autor

JOSE OTAVIO MAGALHAES DE OLIVEIRA

OAB/MT 29837·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ALECIO JARUCHE

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

26/02/2026, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 18:06

Conclusos para decisão

06/02/2025, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 16:36

Decorrido prazo de ALECIO JARUCHE em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:38

Publicado Decisão em 14/11/2024.

14/11/2024, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 08:19

Todas as movimentações(201)

Conclusos para decisão

26/02/2026, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

Documentos

Outros documentos

•04/04/2022, 13:40

Decisão

•04/10/2022, 18:12

07/08/2025, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 18:06

Conclusos para decisão

06/02/2025, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 16:36

Decorrido prazo de ALECIO JARUCHE em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:38

Publicado Decisão em 14/11/2024.

14/11/2024, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 17:37

Conclusos para decisão

27/06/2024, 12:13

Decorrido prazo de ALECIO JARUCHE em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de ALECIO JARUCHE em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 07:12

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:14

Conclusos para decisão

27/10/2023, 14:32

Decorrido prazo de ALECIO JARUCHE em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 09:30

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 18:14

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 18:11

Recebidos os autos

29/09/2023, 17:56

Juntada de certidão da contadoria

29/09/2023, 17:54

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

09/08/2023, 10:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/08/2023, 10:53

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 10:52

Recebidos os autos

08/08/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

08/08/2023, 16:23

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

04/08/2023, 15:49

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/08/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 18:22

Recebidos os autos

19/07/2023, 18:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

27/06/2023, 12:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/06/2023, 12:30

Decisão Interlocutória de Mérito

22/06/2023, 10:41

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 16:43

Conclusos para decisão

10/03/2023, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:43

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2023, 16:36

Decorrido prazo de ALECIO JARUCHE em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:06

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 22:51

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUÇÃO PROCESSO Nº: 0021622-78.2013.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Sem maiores delongas, intime-se as partes para manifestarem acerca dos cálculos de ID nº. 104949628, no prazo legal. Após, cls. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 09 de janeiro de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

13/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

12/01/2023, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:45

Conclusos para decisão

26/11/2022, 21:11

Recebidos os autos

25/11/2022, 17:23

Juntada de certidão da contadoria

25/11/2022, 17:19

Decorrido prazo de ALECIO JARUCHE em 31/10/2022 23:59.

09/11/2022, 23:18

Publicado Decisão em 06/10/2022.

06/10/2022, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 06:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

05/10/2022, 06:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/10/2022, 06:07

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2022, 18:12

Conclusos para decisão

15/08/2022, 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:09

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2022, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 02:20

Publicado Intimação em 31/03/2022.

31/03/2022, 02:20

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 11:47

Recebidos os autos

24/03/2022, 17:48

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 17:48

Juntada de Petição de expediente

14/03/2022, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 01:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/03/2022.

11/03/2022, 01:05

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 20:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2022, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2021, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2021, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

03/08/2021, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/08/2021, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/11/2020, 02:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

28/08/2019, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/08/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

12/09/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2018, 02:25

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

13/08/2018, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

09/08/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2018, 02:13

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

23/05/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/05/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

15/01/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2017, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2017, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/05/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

06/04/2017, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/03/2017, 01:12

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

29/03/2017, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2017, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2016, 02:33

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

03/08/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2016, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/06/2016, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

28/06/2016, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/05/2016, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/04/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

25/01/2016, 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/01/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

26/02/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

12/01/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

11/04/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2014, 02:45

Entrega em carga/vista (Vista)

14/02/2014, 02:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/02/2014, 02:33

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/02/2014, 02:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/02/2014, 02:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/01/2014, 02:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

21/01/2014, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/01/2014, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/01/2014, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2013, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/12/2013, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2013, 02:22

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/10/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2013, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

12/07/2013, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2013, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2013, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

09/07/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2013, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2013, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/06/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2013, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2013, 01:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/06/2013, 02:08

Decisão

•12/01/2023, 14:56

Contrarrazões

•14/02/2023, 16:36

Decisão

•22/06/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 10:52

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 18:11

Despacho

•16/04/2024, 17:41

Despacho

•16/04/2024, 17:41

Decisão

•12/11/2024, 17:37

Decisão

•12/11/2024, 17:37

Decisão

•23/05/2025, 18:06

Decisão

•23/05/2025, 18:06