Execução Fiscal 0001469-27.2013.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2013

Valor da Causa

R$ 44.311,45

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

LUCIANO SILLES DIAS

OAB/MT 6913·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS COQUEIROS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

GIOMARA MARIA PERIN

CPF

Reu

FABIO CESAR MAFIOLETTI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/02/2025, 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/02/2025, 02:11

Recebidos os autos

01/02/2025, 02:11

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 15:46

Juntada de Juntada de Informações

02/12/2024, 15:45

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS COQUEIROS LTDA - EPP em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2024, 10:50

Conclusos para decisão

10/10/2024, 11:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

09/10/2024, 15:11

Juntada de Certidão

09/10/2024, 15:11

Processo Desarquivado

09/10/2024, 15:11

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

09/10/2024, 10:25

Todas as movimentações(173)

Juntada de Certidão

03/02/2025, 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/02/2025, 02:11

Recebidos os autos

01/02/2025, 02:11

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 15:46

Juntada de Juntada de Informações

02/12/2024, 15:45

Documentos

Decisão

•25/10/2024, 10:50

Decisão

•25/10/2024, 10:50

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS COQUEIROS LTDA - EPP em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2024, 10:50

Conclusos para decisão

10/10/2024, 11:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

09/10/2024, 15:11

Juntada de Certidão

09/10/2024, 15:11

Processo Desarquivado

09/10/2024, 15:11

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

09/10/2024, 10:25

Juntada de Certidão

10/04/2024, 12:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/04/2024, 01:05

Recebidos os autos

10/04/2024, 01:05

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 03:41

Transitado em Julgado em 09/02/2024

09/02/2024, 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 18:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/12/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 18:45

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 16:35

Decorrido prazo de FABIO CESAR MAFIOLETTI em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:06

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS COQUEIROS LTDA - EPP em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 04:14

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 15:12

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 03:33

Publicado Citação em 15/03/2023.

15/03/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Estado de Mato Grosso Executado (s): Distribuidora de Bebidas Coqueiros Ltda – EPP e outros Intimação - Processo nº 0001469-27.2013.8.11.0040 VISTOS ETC, Em tempo, chamo o feito à ordem. De início, certifique-se a Senhora Gestora acerca do decurso de prazo por da executada Gilmara Maria Perin quanto à penhora online da quantia de R$ 507,05 (quinhentos e sete reais e cinco centavos), levada a efeito no id. 58008785, páginas 81/83, pois devidamente intimada, conforme certidão do Oficial de Justiça

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital 30 (trinta) dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO: GABRIEL DA SILVEIRA MATOS PROCESSO n. 0001469-27.2013.8.11.0040 Valor da causa: R$ 44.311,45 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: POLO

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 18:05

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 09:53

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2022, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 06:02

Conclusos para despacho

22/11/2021, 09:29

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS COQUEIROS LTDA - EPP em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 07:40

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 12:22

Publicado Decisão em 05/10/2021.

05/10/2021, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 05:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 10:11

Bens não localizados

01/10/2021, 10:11

Conclusos para despacho

14/06/2021, 14:24

Recebidos os autos

14/06/2021, 14:22

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 14:21

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/06/2021.

07/06/2021, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 03:08

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 15:05

Juntada (Juntada)

25/05/2021, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/05/2021, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/02/2021, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/02/2021, 02:43

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

03/02/2021, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/01/2021, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2021, 02:13

Remessa (Remessa)

19/11/2020, 01:05

Remessa (Remessa)

17/11/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 02:37

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/07/2020, 01:20

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

06/07/2020, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2020, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2020, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/02/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/02/2019, 02:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/02/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

30/10/2018, 02:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/10/2018, 01:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/10/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/10/2018, 01:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/10/2018, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/10/2018, 01:30

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/10/2018, 01:23

Expedição de documento (Documento Expedido)

04/10/2018, 02:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/10/2018, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/10/2018, 01:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/09/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2018, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 02:41

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/04/2018, 02:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/04/2018, 02:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/04/2018, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/04/2018, 01:17

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/03/2018, 02:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/03/2018, 02:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/03/2018, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/03/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

16/02/2018, 01:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/02/2018, 01:56

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/02/2018, 02:31

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/02/2018, 01:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/02/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/02/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/02/2018, 01:52

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/02/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/01/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2018, 01:01

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/01/2018, 03:17

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/01/2018, 01:56

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/01/2018, 02:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/01/2018, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/01/2018, 02:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/11/2017, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/09/2017, 01:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/08/2017, 01:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/08/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Oficio)

02/08/2017, 01:41

Juntada (Juntada de Oficio)

02/08/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 01:30

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

26/07/2017, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/06/2017, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/06/2017, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2017, 02:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/05/2017, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/04/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

13/01/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 00:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

29/07/2016, 01:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/06/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/05/2016, 02:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/05/2016, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/12/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2015, 01:38

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

22/04/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

17/09/2014, 02:31

Redistribuição (Redistribuicao)

04/04/2014, 02:10

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/04/2014, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/01/2014, 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/12/2013, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

09/12/2013, 01:52

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/12/2013, 01:49

Juntada (Juntada de AR)

09/12/2013, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/08/2013, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/07/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2013, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/03/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2013, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2013, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

22/03/2013, 01:55

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/03/2013, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

07/03/2013, 01:23

Sentença

•15/12/2023, 18:45

Decisão

•04/05/2022, 08:30

Decisão

•01/10/2021, 10:11