Procedimento Comum Cível 1003816-59.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCálculo de ICMS "por dentro"Base de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA ESTHER ZANCO

CPF·Representa: Autor

ANDRE PEZZINI

OAB/MT 13844·CPF·Representa: Autor

CATIANE ZAATREH CENTURION

OAB/MT 21975·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CEMAT ENERGISA S/A

Terceiro

MARIA OZANIRA

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/MT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRUIDORA DE ENERGISA SA

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A,

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA S.A

Terceiro

ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISAMATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - AGENCIA CACERES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GORSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENERGIA S.A

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSS0 - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENREGISA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CEMAT ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DOSTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGISA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

RENATO LUIZ MARQUES

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CEMAT - CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES - GRUPO ENERGISA

Terceiro

ENERGIA MATO GROSSO - DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A - ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGISA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A

Terceiro

GERENTE COMERCIAL

Terceiro

ENERGISA - MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A

Terceiro

EMPRESA ENERGISA - AGUA BOA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA

ALCUNHA

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Reu

Movimentações

Juntada de comunicação entre instâncias

26/09/2025, 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 09:00

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 09:00

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 08:09

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 09:32

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos

02/09/2025, 11:06

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 11:05

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/08/2023, 19:35

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 07:34

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 04:29

Publicado Decisão em 15/03/2023.

15/03/2023, 03:51

Todas as movimentações(69)

Juntada de comunicação entre instâncias

26/09/2025, 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 09:00

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 09:00

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 08:09

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•13/03/2023, 18:20

Despacho

•05/10/2022, 11:03

16/09/2025, 09:32

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos

02/09/2025, 11:06

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 11:05

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/08/2023, 19:35

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 07:34

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 04:29

Publicado Decisão em 15/03/2023.

15/03/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003816-59.2017.8.11.0045.. REQUERENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito tributário com pedido de repetição. Tutela de urgência não concedida. Os requeridos apresentaram contestação. Réplica apresentada. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O pro

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 18:20

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

13/03/2023, 18:20

Conclusos para decisão

21/10/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 11:03

Conclusos para decisão

30/09/2022, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/09/2022, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 14:35

Conclusos para julgamento

19/10/2021, 12:58

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:05

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2021, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2021, 18:04

Publicado Despacho em 12/03/2021.

12/03/2021, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 03:48

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 15:45

Conclusos para decisão

05/03/2021, 13:51

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 13:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

18/02/2021, 16:08

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 17/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 19:29

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 19:29

Conclusos para despacho

30/04/2020, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2019, 17:28

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

15/07/2019, 15:23

Juntada de Petição de substabelecimento

12/06/2019, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2019, 16:50

Conclusos para despacho

04/10/2018, 18:07

Decorrido prazo de GABRIELA ESTHER ZANCO em 16/05/2018 23:59:59.

17/05/2018, 01:40

Decorrido prazo de GABRIELA ESTHER ZANCO em 16/05/2018 23:59:59.

17/05/2018, 01:40

Juntada de Petição de petição

08/05/2018, 08:17

Juntada de Petição de petição

08/05/2018, 07:52

Juntada de Petição de petição

08/05/2018, 07:52

Juntada de Petição de petição

08/05/2018, 07:51

Decorrido prazo de GABRIELA ESTHER ZANCO em 23/03/2018 23:59:59.

24/03/2018, 00:40

Expedição de Outros documentos.

19/03/2018, 17:36

Expedição de Outros documentos.

19/03/2018, 17:24

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT em 08/03/2018 23:59:59.

09/03/2018, 02:24

Publicado Intimação em 02/03/2018.

02/03/2018, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2018, 01:05

Juntada de aviso de recebimento

28/02/2018, 18:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento

28/02/2018, 18:28

Juntada de Petição de contestação

31/01/2018, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2018, 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2018, 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2018, 13:44

Expedição de Outros documentos.

12/01/2018, 13:23

Não Concedida a Medida Liminar

29/09/2017, 17:34

Conclusos para decisão

26/09/2017, 14:51

Distribuído por sorteio

26/09/2017, 14:51

Despacho

•27/09/2022, 14:35

Despacho

•10/03/2021, 15:45

Despacho

•13/05/2020, 19:28

Despacho

•29/01/2019, 16:50

Documento de comprovação

•31/01/2018, 11:07

Documento de comprovação

•31/01/2018, 11:07

Decisão

•29/09/2017, 17:34