Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009481-52.2021.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009481-52.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009481-52.2021.8.11.0001.. REQUERENTE: MARIA APARECIDA PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, RAMIRES NOLETO LIMA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Fundamento. DECIDO. Inicialmente, verifico que a causa já comporta o julgamento imediato, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/15, não havendo a necessidade de dilação probatória. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA APARECIDA PEREIRA em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN, ESTADO DE MATO GROSSO e RAMIRESNOLETO LIMA, objetivando que seja reconhecida a negativa de propriedade do veículo alienado desde 18/09/2018, registrado a venda do veiculo, desonerando a parte requerente do recolhimento dos impostos, multas ou qualquer lançamento existente e que vier a ser efetuado no bem supramencionado. É cediço que a aquisição de propriedade móvel ocorre com a tradição. Comprovada a venda e a tradição de motocicleta, ainda que o adquirente não tenha feito a transferência registral na repartição oficial de trânsito, considera-se perfeita e acabada a transmissão da propriedade do referido bem. A tradição feita com a intenção de transferir em definitivo, é um dos modos de aquisição da propriedade de bens móveis, consoante o art. 1.267, do Código Civil. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TÍTULARIDADE JUNTO AO DETRAN – PROPRIEDADE TRANSFERIDA AO COMPRADOR – RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS GERADOS – AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO DEVEDOR – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONCORRÊNCIA DE CULPA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Comprovada a venda do veículo afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelo pagamento dos tributos e infrações cometidas após a alienação. (N.U 1049958-54.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/07/2022, Publicado no DJE 29/07/2022) (negritos nossos) In casu, a parte requerente anexou cópia extrato do DETRAN e da autorização de transferência e registro do bem alienado em 14/09/2018 para RAMIRES NOLETO LIMA. Com efeito, repise-se que a omissão da parte requerida, não pode responsabilizar ad eternum a parte autora pelo pagamento do IPVA, multas e demais incidentes sobre o veículo após a efetivação da venda. É inquestionável que a transferência da propriedade móvel por intermédio da tradição altera o sujeito passivo da obrigação tributária referente ao IPVA, uma vez que este imposto só pode incidir sobre a propriedade de veículo automotor. Assim, com a inequívoca demonstração de que o ânimo de propriedade foi assumido, desde a data supracitada, para para Ramires Noleto Lima, impõe-se o reconhecimento da alteração da propriedade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para RECONHECER A NEGATIVA DE PROPRIEDADE de MARIA APARECIDA PEREIRA em relação ao bem Volkswagen, modelo Parati 1.6 Trackfield, 2007/2008, cor preta, placa NGV0739, Renavam 945116993 desde a alienação no ano de 2018, bem como DETERMINAR QUE SEJA RECONHECIDA, PELO DETRAN-MT, A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PARA RAMIRES NOLETO LIMA DESDE A DATA, desde a data de 14/09/2018. DETERMINO ainda a abstenção de lançar no registro do condutor (parte autora) pontos referentes às infrações já autuadas e eventuais que surgirem; abstenha de suspender a CNH; abstenha de cobrar o licenciamento obrigatório e o seguro obrigatório; abstenha de informar a SEFAZ dos dados cadastrais da parte autora como proprietária do veículo, considerando o marco da data de 14/09/2018. Fixo o prazo de 15 dias para cumprimento da ordem judicial, sob as penalidades cabíveis. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15. Não incide condenação em custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Com o trânsito em julgado, arquive-se na condição de findo. Intimem-se. P.I.Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA em 08/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA em 24/11/2023 23:59.

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