Execução Fiscal 0007692-18.2006.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2006

Valor da Causa

R$ 183.540,26

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

IVANIA BENEDIT SOUZA

OAB/MT 16224·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BENSOU WOODY INDUSTRIAL E COMERCIAL MADEIREIRA LTDA

CNPJ

Reu

IVANIA BENEDIT SOUZA

CPF

Reu

NORMA BENEDIT

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 15:40

Juntada de Certidão

25/12/2024, 09:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/07/2024, 14:05

Recebidos os autos

01/07/2024, 14:05

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 18:04

Transitado em Julgado em 12/06/2024

26/06/2024, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:01

Decorrido prazo de BENSOU WOODY INDUSTRIAL E COMERCIAL MADEIREIRA LTDA - ME em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de NORMA BENEDIT em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 15:51

Publicado Sentença em 23/04/2024.

24/04/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

24/04/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 18:14

Todas as movimentações(233)

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 15:40

Juntada de Certidão

25/12/2024, 09:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/07/2024, 14:05

Recebidos os autos

01/07/2024, 14:05

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 18:04

Documentos

Sentença

•19/04/2024, 18:14

Sentença

•19/04/2024, 18:14

Transitado em Julgado em 12/06/2024

26/06/2024, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:01

Decorrido prazo de BENSOU WOODY INDUSTRIAL E COMERCIAL MADEIREIRA LTDA - ME em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de NORMA BENEDIT em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 15:51

Publicado Sentença em 23/04/2024.

24/04/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

24/04/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 18:14

Declarada decadência ou prescrição

19/04/2024, 18:14

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2023 23:59.

09/12/2023, 03:14

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2023, 14:54

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:08

Decorrido prazo de NORMA BENEDIT em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 04:34

Decorrido prazo de BENSOU WOODY INDUSTRIAL E COMERCIAL MADEIREIRA LTDA - ME em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 04:34

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 11:24

Publicado Decisão em 15/03/2023.

15/03/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0007692-18.2006.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BENSOU WOODY INDUSTRIAL E COMERCIAL MADEIREIRA LTDA - ME, IVANIA BENEDIT SOUZA, NORMA BENEDIT Vistos etc. I – Inicialmente, quanto ao pedido de “manutenção da penhora de valores encontrados em conta poupança” REITERO a DECISÃO de ID. 98242209 (Pág. 271-273); II – DEFIRO o pedido de levantamento do valor bloqueado, ao que DETERMINO a

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 18:34

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2023, 18:34

Conclusos para decisão

07/10/2022, 14:45

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 07:49

Decorrido prazo de IVANIA BENEDIT SOUZA em 29/08/2022 23:59.

01/09/2022, 12:23

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 20:32

Publicado Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

07/08/2022, 04:34

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 16:38

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:50

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 10:11

Recebidos os autos

13/05/2022, 17:29

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 17:26

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/09/2021.

22/09/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 02:47

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 14:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2020, 00:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/11/2020, 00:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/10/2020, 02:43

Juntada (Juntada)

28/10/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

07/10/2020, 02:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/05/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 01:06

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

16/01/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/11/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2019, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2019, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/11/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/01/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

21/08/2017, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/07/2017, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/02/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/08/2015, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/05/2015, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/03/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/02/2015, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/02/2015, 01:30

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

13/02/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2014, 00:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/04/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2014, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/04/2014, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/04/2014, 01:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/03/2014, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2013, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2013, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2013, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2012, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2012, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2012, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/05/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2012, 01:38

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

24/05/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/07/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/09/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/09/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/09/2008, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/09/2008, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/09/2008, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/09/2008, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/09/2008, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2008, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2008, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/06/2008, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2008, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/06/2008, 02:15

Juntada (Juntada)

17/06/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/06/2008, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/06/2008, 02:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

02/06/2008, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2008, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/05/2008, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/04/2008, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/04/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/04/2008, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/04/2008, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2008, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/04/2008, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2008, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/02/2008, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/02/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/02/2008, 02:07

Juntada (Juntada de Informacoes)

04/02/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/01/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/11/2007, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/11/2007, 01:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/11/2007, 01:24

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

09/11/2007, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/11/2007, 01:47

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/11/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/05/2007, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

24/05/2007, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

24/05/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/04/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2007, 01:13

Despacho (Despacho)

11/04/2007, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2007, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/04/2007, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

11/04/2007, 02:07

Juntada (Juntada)

11/04/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/04/2007, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/04/2007, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2007, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/04/2007, 00:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2007, 00:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/04/2007, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2007, 00:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/03/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2007, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/03/2007, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

21/03/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/03/2007, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2007, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2007, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

08/03/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/03/2007, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

08/03/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/02/2007, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/02/2007, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/02/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/02/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/01/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2007, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/01/2007, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/01/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/12/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/12/2006, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2006, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/12/2006, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2006, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2006, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

05/12/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/11/2006, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

27/11/2006, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/11/2006, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

16/11/2006, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

16/11/2006, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

31/10/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/10/2006, 00:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2006, 02:32

Juntada (Juntada de AR)

18/10/2006, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/10/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/10/2006, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/10/2006, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

11/10/2006, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

09/10/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/10/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/10/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/10/2006, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/09/2006, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/09/2006, 02:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/09/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/09/2006, 02:35

Despacho (Despacho)

11/09/2006, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2006, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2006, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2006, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/09/2006, 02:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/09/2006, 01:56

Decisão

•13/03/2023, 18:34