Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 1004126-14.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Liquidação de Sentença pelo Procedimento ComumÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2016

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 22 - Des. José Zuquim Nogueira - SDCR 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2026, 02:14

Transitado em Julgado em 13/04/2026

11/04/2026, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:14

Decorrido prazo de JORGE LEITE HEINE em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/03/2026, 15:45

Conclusos para decisão

24/02/2026, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:23

Decorrido prazo de JORGE LEITE HEINE em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 03:09

Publicado Intimação em 17/11/2025.

18/11/2025, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

18/11/2025, 07:27

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 13:44

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

11/04/2026, 02:14

Transitado em Julgado em 13/04/2026

11/04/2026, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:14

Decorrido prazo de JORGE LEITE HEINE em 31/03/2026 23:59

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 15:45

Sentença

•04/03/2026, 15:45

01/04/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/03/2026, 15:45

Conclusos para decisão

24/02/2026, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:23

Decorrido prazo de JORGE LEITE HEINE em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 03:09

Publicado Intimação em 17/11/2025.

18/11/2025, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

18/11/2025, 07:27

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 13:44

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 02:59

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 17:53

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 12:21

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:06

Decorrido prazo de JORGE LEITE HEINE em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:04

Decorrido prazo de JORGE LEITE HEINE em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:22

Decorrido prazo de JORGE LEITE HEINE em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 13:35

Publicado Despacho em 22/07/2025.

22/07/2025, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 16:18

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 10:18

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:12

Decorrido prazo de JORGE LEITE HEINE em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 13:44

Decorrido prazo de JORGE LEITE HEINE em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 05:50

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 17:17

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 14:18

Decorrido prazo de JORGE LEITE HEINE em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:29

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2025, 14:06

Publicado Intimação em 09/04/2025.

10/04/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 11:31

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 19:11

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 17:55

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 12:00

Decorrido prazo de JORGE LEITE HEINE em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/03/2025, 01:41

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 14:45

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2025, 19:12

Conclusos para decisão

13/06/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

07/04/2024, 21:42

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 16:46

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2023, 09:46

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 08:03

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 07:54

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 08:13

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 09:39

Decorrido prazo de JORGE LEITE HEINE em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 06:26

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 06:26

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 15:39

Publicado Decisão em 30/08/2023.

30/08/2023, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 19:49

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2023, 19:49

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 06:42

Conclusos para decisão

10/08/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 07:24

Publicado Intimação em 02/08/2023.

02/08/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1004126-14.2016.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ;: Cível CERTIDÃO DE IMPULSO Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais apresentada pelo(a) perito(a) nomeado(a) pelo juízo, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 3º do CPC. Cuiabá, 31 de julho de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 14:29

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 12:35

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:09

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:29

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 20:24

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 10:44

Publicado Decisão em 15/03/2023.

15/03/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DECISÃO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 1004126-14.2016.8.11.0041 REPRESENTANTE: JORGE LEITE HEINE Trata-se de Liquidação de Sentença aforada em face da Fazenda Pública Estadual. A parte executada foi condenada a incorporar à remuneração da parte exequente o percentual oriundo da perda ocorrida quando da conversão do Cruzeiro Real para a URV, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, l

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 18:34

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2023, 18:34

Conclusos para decisão

04/11/2021, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 13:51

Conclusos para decisão

24/04/2021, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/04/2021, 20:24

Publicado Despacho em 12/04/2021.

13/04/2021, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 23:08

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 17:39

Conclusos para despacho

06/04/2021, 17:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

06/04/2021, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2021 23:59.

04/03/2021, 04:35

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

26/02/2021, 13:41

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

24/02/2021, 08:30

Juntada de Petição de resposta

23/02/2021, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2021

17/02/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 15:02

Juntada de certidão

10/02/2021, 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/02/2018, 16:31

Ato ordinatório praticado

20/09/2017, 14:46

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 04/08/2017 23:59:59.

11/08/2017, 21:33

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/06/2017, 15:27

Expedição de Outros documentos.

13/06/2017, 18:29

Ato ordinatório praticado

10/05/2017, 19:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2017 23:59:59.

09/05/2017, 02:48

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/04/2017, 18:03

Publicado Intimação em 22/03/2017.

22/03/2017, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/03/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2017, 10:10

Declarada decadência ou prescrição

09/02/2017, 15:56

Decorrido prazo de JORGE LEITE HEINE em 28/06/2016 23:59:59.

02/09/2016, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2016 23:59:59.

12/07/2016, 00:04

Conclusos para decisão

28/06/2016, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2016, 15:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação

28/06/2016, 15:31

Expedição de Outros documentos.

06/06/2016, 16:10

Expedição de Outros documentos.

06/06/2016, 16:08

Juntada de Petição de contestação

06/06/2016, 15:50

Juntada de Petição de petição

23/05/2016, 12:52

Juntada de Petição de petição

23/05/2016, 12:46

Expedição de Outros documentos.

16/05/2016, 18:15

Expedição de Outros documentos.

16/05/2016, 18:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/05/2016, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2016, 15:11

Expedição de Outros documentos.

25/04/2016, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2016, 09:46

Conclusos para decisão

22/03/2016, 13:00

Distribuído por sorteio

22/03/2016, 13:00

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 02:59

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 11:11

Despacho

•18/07/2025, 16:18

Despacho

•18/07/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 12:00

Decisão

•16/01/2025, 19:12

Ato Ordinatório

•07/04/2024, 21:42

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 08:13

Decisão

•28/08/2023, 19:49

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 12:58

Todos os documentos(37)

Sentença

•04/03/2026, 15:45

Sentença

•04/03/2026, 15:45

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 02:59

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 11:11

Despacho

•18/07/2025, 16:18

Despacho

•18/07/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 12:00

Decisão

•16/01/2025, 19:12

Ato Ordinatório

•07/04/2024, 21:42

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 08:13

Decisão

•28/08/2023, 19:49

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 12:58

Decisão

•13/03/2023, 18:34

Despacho

•09/09/2021, 13:51

Despacho

•06/04/2021, 17:39

Execução de cumprimento de sentença

•26/02/2021, 13:41

Manifestação

•26/02/2021, 13:41

Execução de cumprimento de sentença

•24/02/2021, 08:30

Manifestação

•24/02/2021, 08:30

Certidão

•10/02/2021, 18:31

Decisão

•24/06/2020, 17:28

Decisão

•28/05/2020, 16:34

Acórdão

•18/02/2020, 17:04

Acórdão

•18/02/2020, 17:04

Acórdão

•18/02/2020, 11:28

Acórdão

•13/11/2019, 13:50

Acórdão

•13/11/2019, 13:50

Acórdão

•13/11/2019, 11:22

Despacho

•02/07/2019, 14:41

Recurso de sentença

•28/06/2017, 15:27

Recurso de sentença

•10/04/2017, 18:03

Sentença

•09/02/2017, 15:56

Decisão

•16/05/2016, 16:52

Despacho

•25/04/2016, 09:46