Cumprimento de sentença 1031284-88.2021.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1031284-88.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1031284-88.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EXECUTADO: JUCIANE ARRUDA OLIVEIRA Vistos, Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. O polo passivo pediu a expedição de ofício ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL para pesquisa de vínculo trabalhista. É o sucinto relatório. Decido. Atenta ao feito, verifico que o credor informou que não encontrou bens registrados em nome da demandada e reiterou os pedidos para que este Juízo diligencie outros meios para localização de créditos para satisfação do débito. Pois bem, as informações de bens atualmente buscadas por meio do sistema Infojud, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente obtidas em consulta aos sistemas SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), os quais foram realizados por este Juízo. A despeito dos argumentos trazidos, entendo que as onerosidades deste juízo em detrimento das inúmeras buscas pretendidas pela demandante atrasam o trâmite processual. Ao contrário do que pretende a parte exequente, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ele disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Posto isto, indefiro os pedidos de id. 120227513. Por fim, diante do pleito para o parcelamento do débito formulado pelo polo passivo no id. 125215538, intimo o ativo para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias ou indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento. No mesmo prazo, determino que a parte exequente informe a conta bancária para a expedição do alvará judicial. Às providências. Cristiane Padim da Silva Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JUCIANE ARRUDA OLIVEIRA em 22/03/2024 23:59

Publicado Decisão em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/03/2024

Decorrido prazo de JUCIANE ARRUDA OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(99)