Execução Fiscal 0003185-92.2006.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2006

Valor da Causa

R$ 16.991,30

Órgão julgador

2ª Vara de Nova Mutum

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

PAULO EDIR OLIVEIRA DO AMARAL

CPF

Reu

BOM ZON AMAZONIA AGRO-INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDSON ALVELLOS FERNANDES

OAB/MT 2448·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:10

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 15:44

Publicado Despacho em 04/02/2026.

04/02/2026, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 05:10

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 18:15

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 18:15

Conclusos para decisão

20/01/2026, 20:25

Decorrido prazo de PAULO EDIR OLIVEIRA DO AMARAL em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 16:08

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

04/11/2025, 03:39

Juntada de entregue (ecarta)

31/10/2025, 03:17

Todas as movimentações(274)

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:10

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 15:44

Publicado Despacho em 04/02/2026.

04/02/2026, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 05:10

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 18:15

Despacho

•02/02/2026, 18:15

02/02/2026, 18:15

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 18:15

Conclusos para decisão

20/01/2026, 20:25

Decorrido prazo de PAULO EDIR OLIVEIRA DO AMARAL em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 16:08

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

04/11/2025, 03:39

Juntada de entregue (ecarta)

31/10/2025, 03:17

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

26/10/2025, 01:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

29/09/2025, 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

29/09/2025, 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

29/09/2025, 13:14

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos

02/09/2025, 12:37

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 12:35

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 09:17

Expedição de Ofício

25/08/2025, 09:14

Juntada de Certidão

06/06/2025, 18:31

Processo correicionado

06/06/2025, 18:31

Processo em correição

30/05/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 13:10

Juntada de Ofício

14/05/2025, 13:05

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 14:55

Juntada de Ofício

25/11/2024, 14:50

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 14:13

Juntada de Ofício

17/09/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 17:44

Expedição de Carta precatória

12/06/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 14:17

Decorrido prazo de PAULO EDIR OLIVEIRA DO AMARAL em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de PAULO EDIR OLIVEIRA DO AMARAL em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:03

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

18/03/2024, 05:41

Juntada de entregue (ecarta)

16/03/2024, 04:11

Juntada de entregue (ecarta)

16/03/2024, 02:07

Decorrido prazo de BOM ZON AMAZONIA AGRO-INDUSTRIAL LTDA em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 22:12

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

14/02/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 16:56

Publicado Decisão em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

13/02/2024, 03:35

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 16:20

Conclusos para decisão

04/05/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 09:14

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:42

Decorrido prazo de BOM ZON AMAZONIA AGRO-INDUSTRIAL LTDA em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 04:43

Publicado Decisão em 15/03/2023.

15/03/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0003185-92.2006.8.11.0086 Vistos. Considerando que a executada Bom Zon Amazonia Agroindustrial LTDA foi citada à fl. 134 do ID nº 39681997, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para tanto, defiro o pedido de penhora de valores formulado às fls. 143/144, todos do mesmo documento. Assim, na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 18:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/03/2023, 18:48

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

10/03/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 18:54

Conclusos para despacho

16/07/2021, 15:08

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 18:15

Decorrido prazo de BOM ZON AMAZONIA AGRO-INDUSTRIAL LTDA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 05:33

Publicado Despacho em 30/04/2021.

30/04/2021, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 17:27

Conclusos para despacho

09/01/2021, 12:24

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 10/11/2020 23:59.

16/11/2020, 01:50

Decorrido prazo de BOM ZON AMAZONIA AGRO-INDUSTRIAL LTDA em 03/11/2020 23:59.

15/11/2020, 20:38

Publicado Despacho em 08/10/2020.

09/10/2020, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2020

09/10/2020, 21:44

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 14:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/09/2020.

25/09/2020, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2020

25/09/2020, 01:25

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 23:28

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 08:57

Conclusos para decisão

23/09/2020, 08:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/09/2020, 00:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/09/2020, 00:27

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:50

Expedição de documento (Documento Expedido)

04/03/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2019, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/10/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2019, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2019, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2019, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/09/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

18/06/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Oficio)

03/10/2018, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/09/2018, 02:19

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

09/09/2018, 02:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/08/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/08/2018, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/08/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/12/2017, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/12/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/12/2017, 01:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/12/2017, 01:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/12/2017, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/12/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/11/2017, 02:02

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/11/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/11/2017, 01:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/11/2017, 01:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/11/2017, 01:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/10/2017, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/10/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/09/2017, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

14/07/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2017, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/07/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2017, 01:56

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

18/06/2017, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/05/2017, 02:19

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

11/05/2017, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/05/2017, 02:20

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

27/04/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/04/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2017, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2017, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/02/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2017, 01:46

Juntada (Juntada)

17/01/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2016, 02:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/07/2016, 02:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/07/2016, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/07/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2015, 02:26

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

13/11/2015, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/05/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2014, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

18/12/2014, 01:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/09/2014, 02:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/07/2014, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/05/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2014, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2013, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

07/11/2013, 02:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/08/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2012, 01:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/09/2012, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2012, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/07/2012, 01:14

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

25/07/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/07/2012, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

24/07/2012, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/09/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2011, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/09/2011, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/09/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

05/09/2011, 01:27

Requisição de Informações (Intimacao)

02/09/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

02/07/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

22/06/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

26/01/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2011, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/01/2010, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2010, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

18/12/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

21/10/2009, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

20/10/2009, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2009, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2009, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

02/06/2009, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/06/2009, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2009, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2009, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

23/04/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/04/2009, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2009, 02:22

Despacho (Despacho)

17/04/2009, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/04/2009, 01:53

Despacho (Despacho)

15/04/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/04/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/04/2009, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/03/2009, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

17/03/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/10/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/10/2008, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/10/2008, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2008, 01:19

Despacho (Despacho)

16/10/2008, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

14/10/2008, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2008, 01:43

Juntada (Juntada)

03/10/2008, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/10/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/10/2008, 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/10/2008, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2008, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2008, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/09/2008, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/09/2008, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/09/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

11/09/2008, 02:17

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

11/09/2008, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/09/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

04/09/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/07/2008, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/07/2008, 01:15

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

07/07/2008, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2008, 01:06

Despacho (Despacho)

02/07/2008, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2008, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2008, 00:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/04/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/01/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/11/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/09/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2007, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

28/08/2007, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/08/2007, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

06/08/2007, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

06/08/2007, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/07/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2007, 02:42

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/07/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2007, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

02/07/2007, 01:53

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/06/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2007, 01:35

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

19/01/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2007, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/01/2007, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

16/01/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/01/2007, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/01/2007, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2007, 01:58

Despacho (Despacho)

15/01/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2007, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/01/2007, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/01/2007, 01:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/01/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

09/01/2007, 01:07

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 14:19

Informação

•14/02/2024, 16:56

Decisão

•09/02/2024, 16:20

Decisão

•09/02/2024, 16:20

Decisão

•13/03/2023, 18:48

Despacho

•28/04/2021, 17:27

Despacho

•06/10/2020, 14:25