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Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(60)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 23/05/2023

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de V. CONCEICAO SILVA & CIA LTDA - EPP em 28/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Publicado Acórdão em 04/04/2023.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(72)