Procedimento Comum Cível 1026563-90.2021.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1026563-90.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Valdomiro José de Souza Requerida: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A Código Processo nº 1026563-90.2021.8.11.0003 Ação Indenizatória por Danos Morais Vistos etc. VALDOMIRO JOSÉ DE SOUZA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS contra ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S/A, também qualificada no processo, visando obter provimento jurisdicional para ressarcimento dos danos descritos na inicial. A autora aduz ser consumidora da ré, por meio da UC nº. 6/167447-2. Alega que ao longo dos anos, a requerida vem prestando serviço precário, ocorrendo oscilações de energia em sua rede elétrica, com diversas interrupções no fornecimento do serviço. Diz que em fevereiro/2017 houve interrupção injustificada no fornecimento de energia, ficando o autor e demais famílias da região de São José do Povo/MT, cerca de 12 (doze) horas sem energia elétrica. Afirma que o ato praticado pela demandada lhe causou prejuízos e quer a indenização por danos e morais. Juntou documentos. Citada, a demandada apresentou contestação (Id. 79708320). No mérito, sustenta que não contribuiu para o ocorrência das alegadas interrupções/oscilações do fornecimento de energia, e quando informada do ocorrido, adotou as medidas para o restabelecimento do serviço, na brevidade possível. Argui que os danos morais não restaram comprovados, razão pela qual não há danos a serem indenizados. Pede a improcedência do pleito inicial. Juntou documentos. Tréplica no Id. 87053023. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram no Id. 112776005 e Id. 113171745. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, vez que a prova produzida é suficiente para solução da lide e não há necessidade de dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. A lide cinge-se no pedido de ressarcimento de danos morais, em razão das oscilações e interrupções do fornecimento de energia na UC do autor. No presente caso, inconteste a relação de consumo existente entre as partes, conforme dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Salienta-se que a concessionária de energia se enquadra como fornecedora de serviços, respondendo pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, consoante o artigo 14 do CDC. Em análise dos autos, vê-se que restou incontroverso as oscilações de energia elétrica na UC do requerente (Id. 79708320 – pág. 02). Contudo, embora seja a energia elétrica serviço essencial e que deve ser fornecido de forma contínua, evidente que interrupções no seu fornecimento podem ocorrer, sendo inviável responsabilizar-se a concessionária por toda e qualquer interrupção, sendo necessário que fique demonstrada situação excepcional e descaso da requerida na solução do problema. Outrossim, embora se trate de relação de consumo, cabendo à demandada comprovar a regularidade do fornecimento de seu serviço, isso não dispensa o autor de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, o que, no caso, não ocorreu. Em que pese os transtornos decorrentes da interrupção de energia elétrica, não há comprovação de dano moral indenizável à parte autora, uma vez que não foi retratado nos autos nenhuma situação excepcional em razão da privação do serviço, e nem que este alcançou os prazos previstos na Resolução 414/2010 da ANEEL. Ausente a demonstração de que, a situação vivenciada tenha, de fato, atingido a dignidade da pessoa humana, uma vez que não trouxe provas capazes de efetivamente comprovar os fatos narrados na inicial (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido é o entendimento: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE RESTINGA SECA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÕES, OSCILAÇÕES E QUEDAS CONSTANTES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC, A DESPEITO DA INVERSÃO PROBATÓRIA DO CODECON (ART. 6º INCISO VIII). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES SEM SUBSTRATO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. A deficiência do serviço prestado pela requerida, conforme se vê às fls. 46/65, 68, 102/112, 170/219, 316/324, não elide a consumidora de provar os prejuízos concretamente suportados. No caso dos autos, a autora não demonstrou situação excepcional ou transtornos efetivos pela alegada interrupção, oscilação e quedas no fornecimento de energia elétrica de modo a atingir atributos da personalidade. Prova que sempre esteve ao seu alcance, pois bastava apresentar notas fiscais de aparelhos eletrônicos danificados; protocolos de reclamações dos respectivos períodos; vídeos ou fotografias de alimentos perecidos ou até mesmo de sua residência com a energia interrompida ou oscilando, para demonstrar os danos suportados. Precedentes nº. 71009823899 e 71009883794. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível, Nº 71009883687, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 31-03-2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. Sem a comprovação de que, efetivamente, tenha ocorrido diversas interrupções no fornecimento de energia elétrica, bem como de que tenham ocorridos prejuízos com o perecimento de produtos e queima de aparelhos eletroeletrônicos na residência do autor, não há como atribuir a responsabilidade à concessionária de energia, o que impossibilita sua condenação à reparação de danos, sejam eles materiais ou morais. (TJMT 10265197120218110003. Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario. Julgado em 26/10/2022. Segunda Câmara de Direito Privado. Publicado em 31/10/2022). Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial. Condeno o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono do requerido, em verba que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. A sucumbência somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR em 09/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de decisão

Juntada de acórdão

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(61)