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Termo CircunstanciadoPerturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizados Especiais de Barra do Garças

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

WENDEL VERGILIO DOS SANTOS MEDRADO

CPF

Reu

CLEITON RAIMUNDO DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIENE ALVES DE SOUSA LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RENATO SOUSA FARIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROGERIA COSTA MOURA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

18/12/2024, 17:37

Juntada de Certidão

12/11/2024, 13:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/11/2024, 13:39

Recebidos os autos

12/11/2024, 13:39

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 13:39

Transitado em Julgado em 12/11/2024

12/11/2024, 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2024, 09:19

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/11/2024, 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2024, 14:00

Expedição de Mandado

29/10/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 13:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de WENDEL VERGILIO DOS SANTOS MEDRADO em 07/10/2024 23:59

08/10/2024, 02:16

Publicado Decisão em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:14

Todas as movimentações(119)

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

18/12/2024, 17:37

Juntada de Certidão

12/11/2024, 13:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/11/2024, 13:39

Recebidos os autos

12/11/2024, 13:39

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 13:08

Decisão

•30/09/2024, 13:31

12/11/2024, 13:39

Transitado em Julgado em 12/11/2024

12/11/2024, 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2024, 09:19

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/11/2024, 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2024, 14:00

Expedição de Mandado

29/10/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 13:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de WENDEL VERGILIO DOS SANTOS MEDRADO em 07/10/2024 23:59

08/10/2024, 02:16

Publicado Decisão em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 13:31

Recebidos os autos

30/09/2024, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 13:31

Decorrido prazo de WENDEL VERGILIO DOS SANTOS MEDRADO em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:08

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 13:38

Publicado Decisão em 23/04/2024.

25/04/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

25/04/2024, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos

21/04/2024, 22:22

Expedição de Outros documentos

21/04/2024, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2024, 22:22

Recebidos os autos

21/04/2024, 22:22

Proferidas outras decisões não especificadas

21/04/2024, 22:22

Conclusos para decisão

20/03/2024, 13:51

Decorrido prazo de WENDEL VERGILIO DOS SANTOS MEDRADO em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:32

Decorrido prazo de WENDEL VERGILIO DOS SANTOS MEDRADO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 05:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2024, 18:29

Juntada de Petição de diligência

06/03/2024, 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2024, 17:56

Expedição de Mandado

06/03/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 17:47

Publicado Despacho em 29/02/2024.

05/03/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

05/03/2024, 03:45

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 13:53

Recebidos os autos

27/02/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 13:53

Conclusos para decisão

13/11/2023, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2023, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 16:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 12:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 12:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 13:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 17:47

Decorrido prazo de WENDEL VERGILIO DOS SANTOS MEDRADO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 06:29

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 17:37

Publicado Decisão em 15/03/2023.

15/03/2023, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista que o suposto autor do fato aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, com esteio no artigo 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO-A para que surta seus jurídicos e legais efeitos, acolhendo na forma como proposta pelo Ministério Público, não importando em reincidência, devendo ser registrado apenas para impedir novo benefício ao longo de 05 (cinco) anos. Registre-se que a prestação pecuniária deverá ocorrer nos termos da Portaria nº 01/2021/GAB (disponível nos

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 22:51

Recebidos os autos

13/03/2023, 22:51

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 22:51

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de WENDEL VERGILIO DOS SANTOS MEDRADO - CPF: 883.033.301-87 (DENUNCIADO)

13/03/2023, 22:51

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 12:41

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 12:25

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 12:25

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 17:25

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 16:31

Conclusos para julgamento

09/09/2022, 17:20

Juntada de Termo de audiência

08/09/2022, 16:03

Audiência Preliminar realizada para 08/09/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

08/09/2022, 15:58

Decorrido prazo de WENDEL VERGILIO DOS SANTOS MEDRADO em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2022, 16:40

Juntada de Petição de diligência

16/08/2022, 16:40

Decorrido prazo de WENDEL VERGILIO DOS SANTOS MEDRADO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 23:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2022, 17:43

Expedição de Mandado.

24/06/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 17:24

Audiência Preliminar designada para 08/09/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

24/06/2022, 17:09

Publicado Despacho em 24/06/2022.

24/06/2022, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 03:09

Recebidos os autos

22/06/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 12:31

Conclusos para decisão

28/03/2022, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 22:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 07:43

Expedição de Outros documentos.

15/01/2022, 09:34

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 06:16

Juntada de Petição de termo

30/11/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 15:37

Decorrido prazo de POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 07:28

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 17:05

Decorrido prazo de POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 13:40

Decorrido prazo de POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2021 23:59.

12/08/2021, 05:44

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 16:09

Recebidos os autos

26/06/2021, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2021, 20:23

Conclusos para despacho

14/06/2021, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:14

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 19:09

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

26/03/2021, 07:48

Distribuído por sorteio

26/03/2021, 07:48

Decisão

•30/09/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 13:38

Decisão

•21/04/2024, 22:22

Decisão

•21/04/2024, 22:22

Despacho

•27/02/2024, 13:53

Despacho

•27/02/2024, 13:53

Decisão

•13/03/2023, 22:51

Despacho

•22/06/2022, 12:31

Decisão

•26/06/2021, 20:23