Execução Fiscal 0002270-71.2006.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2006

Valor da Causa

R$ 4.427,03

Órgão julgador

Vara Única de Marcelândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

10/10/2025, 12:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/10/2025, 18:37

Recebidos os autos

09/10/2025, 18:37

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 18:37

Transitado em Julgado em 09/10/2025

09/10/2025, 18:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/10/2025, 17:36

Conclusos para decisão

09/10/2025, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2025, 08:06

Publicado Despacho em 26/09/2025.

26/09/2025, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 19:02

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 21:26

Conclusos para decisão

24/06/2025, 17:43

Decorrido prazo de ADMAR AGOSTINI MANICA em 29/05/2025 23:59

30/05/2025, 02:45

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 09:14

Todas as movimentações(305)

Juntada de Certidão

10/10/2025, 12:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/10/2025, 18:37

Recebidos os autos

09/10/2025, 18:37

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 18:37

Transitado em Julgado em 09/10/2025

09/10/2025, 18:37

Documentos

Sentença

•09/10/2025, 17:36

Despacho

•24/09/2025, 21:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/10/2025, 17:36

Conclusos para decisão

09/10/2025, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2025, 08:06

Publicado Despacho em 26/09/2025.

26/09/2025, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 19:02

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 21:26

Conclusos para decisão

24/06/2025, 17:43

Decorrido prazo de ADMAR AGOSTINI MANICA em 29/05/2025 23:59

30/05/2025, 02:45

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 09:14

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 07:54

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 07:54

Publicado Decisão em 06/05/2025.

06/05/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

06/05/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos

03/05/2025, 22:21

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2025, 22:21

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 15:17

Decorrido prazo de ADMAR AGOSTINI MANICA em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:13

Publicado Intimação em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 03:04

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2024, 17:07

Conclusos para decisão

07/08/2024, 16:48

Devolvidos os autos

24/07/2024, 13:21

Juntada de certidão

24/07/2024, 13:21

Juntada de preparo recursal / custas isentos

24/07/2024, 13:21

Juntada de decisão

24/07/2024, 13:21

Juntada de intimação

24/07/2024, 13:21

Juntada de intimação

24/07/2024, 13:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/07/2024, 13:21

Processo Reativado

24/07/2024, 13:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/06/2024, 12:57

Decorrido prazo de ADMAR AGOSTINI MANICA em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:04

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 13:29

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 13:29

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/06/2024, 14:42

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 13:25

Publicado Sentença em 29/04/2024.

29/04/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 20:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/04/2024, 20:28

Conclusos para decisão

14/03/2024, 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/03/2024, 22:17

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 12:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2024, 17:42

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 22:32

Publicado Intimação em 14/06/2023.

14/06/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO E DOU FÉ, que procedo a intimação do Município de Marcelândia para dar andamento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias.

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 13:06

Decorrido prazo de ANDREI CESAR DOMINGUEZ em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:16

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 20:42

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIFICO e dou fé, que procedo a intimação do Município de Marcelândia para tomar ciência da última decisão e requerer o que de direito no prazo legal de 15 dias.

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 08:34

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 14:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/07/2021.

26/07/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 00:47

Recebidos os autos

22/07/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 21:29

Remessa (Remessa)

06/02/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

26/01/2021, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2020, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

31/07/2020, 02:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/10/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

21/10/2019, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/10/2019, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2019, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/10/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2019, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/03/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

26/03/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2018, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/06/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2016, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/02/2016, 00:44

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

13/08/2015, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/08/2015, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/08/2015, 01:03

Expedição de documento (Edital Expedido)

21/07/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/06/2015, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2015, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/03/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/02/2015, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/02/2015, 01:57

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

05/02/2015, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

04/02/2015, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/02/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2014, 01:41

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

19/11/2014, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2014, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/10/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2014, 02:48

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/08/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2014, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/07/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2014, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2014, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/05/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2014, 01:50

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/04/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2014, 02:39

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 02:15

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2013, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2013, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2013, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/04/2013, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/08/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/07/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2012, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2012, 01:10

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

29/06/2012, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/06/2012, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

28/06/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

27/06/2012, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/06/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

01/06/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2012, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/03/2012, 01:55

Expedição de documento (Edital Expedido)

26/03/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2011, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/11/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/11/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/11/2011, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/10/2011, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/10/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/07/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/06/2011, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/05/2011, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/05/2011, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2011, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

18/03/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2011, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/10/2010, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2010, 01:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/10/2010, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2010, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2010, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/05/2010, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2010, 01:58

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/04/2010, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/04/2010, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/01/2010, 01:47

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

06/10/2009, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/07/2009, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2009, 02:07

Despacho (Despacho)

29/06/2009, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2009, 02:28

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

06/05/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2009, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2008, 02:00

Despacho (Despacho)

15/12/2008, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/08/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2008, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2008, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/08/2008, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/08/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/07/2008, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/07/2008, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/07/2008, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2008, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2008, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

30/04/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/04/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2008, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

15/04/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/04/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2008, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/04/2008, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/04/2008, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2008, 01:57

Despacho (Despacho)

10/04/2008, 01:57

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

10/04/2008, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2008, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2008, 00:35

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

10/03/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2008, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/02/2008, 00:24

Movimento Legado (Andamento)

29/02/2008, 00:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/02/2008, 00:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/02/2008, 01:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/02/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/12/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2007, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/11/2007, 00:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/11/2007, 00:32

Movimento Legado (Andamento)

23/11/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2007, 00:45

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/11/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/11/2007, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/11/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/10/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2007, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2007, 01:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/10/2007, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/09/2007, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/09/2007, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/09/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2007, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2007, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

23/08/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga )

22/08/2007, 00:53

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2007, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/08/2007, 00:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2007, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/08/2007, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

21/08/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

09/08/2007, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2007, 00:36

Movimento Legado (Andamento)

11/07/2007, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/07/2007, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/07/2007, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/07/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2007, 01:36

Despacho (Despacho)

07/07/2007, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2007, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/06/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/06/2007, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2007, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

11/06/2007, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

08/12/2006, 01:56

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/12/2006, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

04/09/2006, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2006, 02:26

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

22/08/2006, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2006, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

15/08/2006, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2006, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/05/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/05/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/04/2006, 01:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/04/2006, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

03/04/2006, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

03/04/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/04/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/03/2006, 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/03/2006, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/12/2005, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2005, 02:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

15/12/2005, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

15/08/2005, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/08/2005, 01:24

Juntada (Juntada)

11/08/2005, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

09/08/2005, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

09/08/2005, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

08/08/2005, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2005, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

08/08/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/08/2005, 02:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/08/2005, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/07/2005, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2005, 01:06

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

31/01/2005, 02:47

Despacho (Despacho)

31/01/2005, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2005, 02:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/01/2005, 01:45

Despacho

•24/09/2025, 21:26

Decisão

•03/05/2025, 22:21

Decisão

•03/05/2025, 22:21

Decisão

•08/08/2024, 17:07

Decisão

•28/06/2024, 07:39

Recurso de sentença

•11/06/2024, 14:42

Sentença

•25/04/2024, 20:28

Sentença

•25/04/2024, 20:28

Sentença

•04/03/2024, 12:24

Sentença

•02/03/2024, 17:42