Execução Fiscal 0002184-03.2006.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2006

Valor da Causa

R$ 1.903,82

Órgão julgador

Vara Única de Marcelândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARCELANDIA

CNPJ

Autor

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CELSO LUIZ PADOVANI

Terceiro

TUBARAO MADEIRAS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

FAUSTO NOBRES DA SILVA

OAB/MT 5327·CPF·Representa: Autor

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

OAB/MT 8094·CPF·Representa: Autor

ADMAR AGOSTINI MANICA

OAB/MT 3560·CPF·Representa: Autor

LANEREUTON THEODORO MOREIRA

OAB/MT 9667·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

08/05/2026, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2026, 08:01

Decorrido prazo de TUBARAO MADEIRAS LTDA em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48524179

01/05/2026, 02:30

Decorrido prazo de TUBARAO MADEIRAS LTDA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48524181

30/04/2026, 02:52

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 15:11

Publicado Despacho em 13/04/2026.

13/04/2026, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:40

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 11:55

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 11:55

Conclusos para decisão

08/04/2026, 11:14

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

04/04/2026, 06:12

Expedição de Outros documentos

02/04/2026, 16:22

Todas as movimentações(311)

Conclusos para decisão

08/05/2026, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2026, 08:01

Decorrido prazo de TUBARAO MADEIRAS LTDA em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48524179

01/05/2026, 02:30

Decorrido prazo de TUBARAO MADEIRAS LTDA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48524181

30/04/2026, 02:52

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 11:55

Despacho

•09/04/2026, 11:55

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legal

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Acessibilidade

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29/04/2026, 15:11

Publicado Despacho em 13/04/2026.

13/04/2026, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:40

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 11:55

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 11:55

Conclusos para decisão

08/04/2026, 11:14

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

04/04/2026, 06:12

Expedição de Outros documentos

02/04/2026, 16:22

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

02/04/2026, 16:22

Expedição de Outros documentos

02/04/2026, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2026, 16:22

Conclusos para decisão

27/03/2026, 08:16

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 14:23

Publicado Despacho em 18/02/2026.

18/02/2026, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 04:05

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 09:49

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

12/10/2025, 11:18

Publicado Intimação em 02/10/2025.

06/10/2025, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

06/10/2025, 12:59

Conclusos para decisão

03/10/2025, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 07:22

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 17:41

Processo Reativado

30/09/2025, 17:32

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 17:32

Juntada de certidão de distribuição (aut)

17/09/2025, 17:41

Devolvidos os autos

17/09/2025, 17:41

Juntada de Certidão

16/07/2025, 00:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/07/2025, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2025, 07:20

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/07/2025, 10:33

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 08:43

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 08:43

Publicado Sentença em 12/06/2025.

12/06/2025, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 21:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/06/2025, 21:32

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 21:32

Decorrido prazo de ADMAR AGOSTINI MANICA em 29/05/2025 23:59

30/05/2025, 02:45

Conclusos para decisão

22/05/2025, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 19:51

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 07:54

Publicado Despacho em 06/05/2025.

06/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

06/05/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos

01/05/2025, 23:37

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2025, 23:37

Conclusos para decisão

03/10/2024, 16:56

Processo correicionado

30/09/2024, 15:25

Juntada de Certidão

30/09/2024, 15:25

Processo em correição

27/09/2024, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2024, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 09:21

Publicado Intimação em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

11/08/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2024, 10:18

Conclusos para decisão

14/03/2024, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2024, 16:18

Publicado Intimação em 04/03/2024.

09/03/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

09/03/2024, 01:22

Publicado Intimação em 04/03/2024.

09/03/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

09/03/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 17:10

Decorrido prazo de ANDREI CESAR DOMINGUEZ em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:16

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 20:43

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIFICO e dou fé, que procedo a intimação do Município de Marcelândia para tomar ciência da última decisão e requerer o que de direito no prazo legal de 15 dias.

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 08:39

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 18:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/07/2021.

27/07/2021, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 03:27

Recebidos os autos

23/07/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 19:50

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

22/07/2021, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2021, 01:52

Remessa (Remessa)

15/12/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

04/12/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2020, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2020, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2020, 01:02

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

01/08/2020, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:44

Petição (Juntada de Peticao)

11/12/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

07/06/2019, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/07/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/07/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/06/2018, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/03/2018, 02:09

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

13/03/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/12/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

04/12/2017, 02:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/11/2017, 01:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/10/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2017, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2016, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2016, 02:00

Petição (Juntada de Peticao)

11/10/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2016, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/09/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2016, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/09/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2015, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/02/2015, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2015, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2015, 01:25

Petição (Juntada de Peticao)

10/12/2014, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2014, 01:35

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

07/10/2014, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/10/2014, 02:19

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

03/10/2014, 01:33

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

02/10/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2014, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/08/2014, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2014, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2014, 02:17

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/04/2014, 01:45

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 02:15

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 02:09

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:35

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

15/08/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2013, 00:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2013, 00:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/08/2012, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2012, 00:44

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

10/08/2012, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/07/2012, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/07/2012, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/07/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2012, 02:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/07/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2011, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/06/2011, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

02/06/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

02/06/2011, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/06/2011, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/05/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

31/05/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

02/05/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2011, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/04/2011, 01:17

Expedição de documento (Edital Expedido)

27/04/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/04/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

21/02/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/02/2011, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/10/2010, 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/10/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2010, 01:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/10/2010, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2010, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/01/2010, 01:21

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

06/10/2009, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/07/2009, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2009, 01:57

Despacho (Despacho)

29/06/2009, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2009, 01:09

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

06/05/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2009, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2008, 01:20

Despacho (Despacho)

15/12/2008, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2008, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2008, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/08/2008, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

15/08/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/08/2008, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/08/2008, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/08/2008, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2008, 01:10

Despacho (Despacho)

13/08/2008, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/07/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2008, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/07/2008, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/07/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/07/2008, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/07/2008, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/07/2008, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2008, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

21/07/2008, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/05/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2008, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

05/05/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/05/2008, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/05/2008, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/04/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/04/2008, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/03/2008, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/03/2008, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/03/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2008, 02:00

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

14/03/2008, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2008, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2008, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2008, 01:50

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/03/2008, 01:46

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

14/03/2008, 01:09

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

13/03/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/03/2008, 02:42

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

11/03/2008, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/03/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

11/03/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2008, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

11/03/2008, 01:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/03/2008, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

10/03/2008, 00:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/03/2008, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/02/2008, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/02/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/01/2008, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/01/2008, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/01/2008, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2008, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2007, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

23/08/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga )

22/08/2007, 00:53

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2007, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/08/2007, 00:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2007, 00:39

Movimento Legado (Andamento)

21/08/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/08/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

09/08/2007, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2007, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

11/07/2007, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/07/2007, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/07/2007, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/07/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2007, 01:36

Despacho (Despacho)

07/07/2007, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

21/06/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2007, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/06/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/06/2007, 00:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2007, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

11/06/2007, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

08/12/2006, 02:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/12/2006, 00:23

Movimento Legado (Andamento)

04/09/2006, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2006, 01:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

22/08/2006, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2006, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

15/08/2006, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2006, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2006, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

27/04/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/04/2006, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

06/04/2006, 02:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/03/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/08/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/08/2005, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2005, 02:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

25/08/2005, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/08/2005, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/08/2005, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2005, 01:44

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/08/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/07/2005, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2005, 00:48

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

31/01/2005, 02:33

Despacho (Despacho)

31/01/2005, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2005, 02:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/01/2005, 02:16

Decisão

•02/04/2026, 16:22

Decisão

•02/04/2026, 16:22

Despacho

•13/02/2026, 09:49

Despacho

•13/02/2026, 09:49

Acórdão

•15/08/2025, 14:36

Recurso de sentença

•02/07/2025, 10:33

Sentença

•10/06/2025, 21:32

Sentença

•10/06/2025, 21:32

Despacho

•01/05/2025, 23:37

Despacho

•01/05/2025, 23:37

Decisão

•07/08/2024, 19:01

Decisão

•07/08/2024, 19:01