Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004406-03.2018.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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LeveLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete da Dra. Valdeci Moraes Siqueira JE · TJMT · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR TR · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete da Dra. Valdeci Moraes Siqueira - Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

06/08/2024, 17:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/03/2024, 15:25

Recebidos os autos

01/03/2024, 15:24

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 15:24

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 15:24

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 17:01

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

06/12/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 17:01

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 15:53

Juntada de Ofício

05/12/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2023, 23:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:28

Todas as movimentações(161)

Juntada de Certidão

06/08/2024, 17:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/03/2024, 15:25

Recebidos os autos

01/03/2024, 15:24

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 15:24

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 15:24

Documentos

Decisão

•22/08/2023, 15:06

Acórdão

•24/04/2023, 15:05

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 17:01

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

06/12/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 17:01

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 15:53

Juntada de Ofício

05/12/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2023, 23:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:27

Decorrido prazo de OSCAR MARTINS BEZERRA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 06:26

Publicado Decisão em 24/08/2023.

24/08/2023, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Oscar Martins Bezerra Ação Penal nº: 0004406-03.2018.8.11.0018 Vistos, Exarada sentença condenatória, que aplicando o cúmulo material de delitos, estabeleceu a pena final em 4 meses de detenção, pelo regime aberto e vedou a substituição da reprimenda, ante a presença de violência contra a pessoa, nos termos do art. 44 do CP, retornaram os autos da instância recursal, com decisão de confirmação da condenação (id. 116798188), razão porque, deve ter início a fase de execução da pena, pelo que determino a expedição da guia condenatória, sua inserção no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), assim como intimado o órgão de administração penitenciária estadual a indicar se existem albergues ou casas de albergados com vagas disponíveis a esse tipo de regime prisional (Resolução 417/2022 do CNJ) e, caso contrário, designe-se a respectiva audiência admonitória, na forma do art. 113 da LEP para fixação das condições pelo juiz e aceitação pelo sentenciado do regime de reprimenda a ser instalado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providencias. De Juína para Juara/MT, 22 de agosto de 2023. FABIO PETENGILL Juiz de Direito II do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais.

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 15:06

Recebidos os autos

22/08/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito

22/08/2023, 15:06

Conclusos para despacho

01/06/2023, 19:04

Devolvidos os autos

04/05/2023, 13:22

Juntada de despacho

04/05/2023, 13:22

Juntada de intimação

04/05/2023, 13:21

Juntada de manifestação

04/05/2023, 13:21

Juntada de certidão

04/05/2023, 13:21

Juntada de contrarrazões

04/05/2023, 13:21

Juntada de petição

04/05/2023, 13:21

Juntada de intimação de pauta

04/05/2023, 13:21

Juntada de intimação de pauta

04/05/2023, 13:21

Juntada de intimação de pauta

04/05/2023, 13:21

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

04/05/2023, 13:21

Juntada de certidão

04/05/2023, 13:21

Juntada de acórdão

04/05/2023, 13:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado

04/05/2023, 13:21

Juntada de preparo recursal / custas isentos

04/05/2023, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 18 de Abril de 2023 às 13:00 horas, no 1ªTRT - DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), co

15/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

01/02/2023, 14:46

Recebidos os autos

19/12/2022, 19:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/12/2022, 19:42

Conclusos para decisão

18/10/2022, 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

18/10/2022, 17:56

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 17:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 20:14

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 13:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 19:46

Recebidos os autos

05/08/2022, 09:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/08/2022, 09:14

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 09:14

Conclusos para despacho

07/06/2022, 17:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 12:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 20:38

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 13:34

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 13:28

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/05/2022, 10:11

Publicado Sentença em 09/05/2022.

09/05/2022, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

09/05/2022, 03:14

Recebidos os autos

05/05/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 14:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/05/2022, 14:27

Conclusos para despacho

21/02/2022, 16:07

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 16:05

Recebidos os autos

05/08/2021, 15:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/08/2021, 10:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/05/2021.

24/05/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2021

23/05/2021, 01:33

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 14:56

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

20/05/2021, 02:14

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

20/05/2021, 02:14

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/05/2021, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/05/2021, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2021, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2021, 01:47

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

06/04/2021, 01:47

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

20/10/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

21/08/2020, 00:06

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

10/08/2020, 02:03

Remessa (Remessa)

10/08/2020, 01:04

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

10/08/2020, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/07/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/07/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2020, 00:52

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:35

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

22/04/2020, 01:25

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

22/04/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:12

Juntada (Juntada de Memoriais)

12/11/2019, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/10/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2019, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/10/2019, 02:18

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

25/10/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

17/09/2019, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2019, 02:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/09/2019, 02:39

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

16/09/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

09/08/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Informacoes)

08/08/2019, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

08/08/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

08/07/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2019, 01:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/07/2019, 02:33

Audiência (Audiencia Realizada)

03/07/2019, 02:27

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

03/07/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/07/2019, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/07/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 02:36

Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

02/07/2019, 01:19

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

12/06/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2019, 02:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/06/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2019, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/05/2019, 00:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/05/2019, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/05/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/05/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 01:24

Audiência (Audiencia Designada)

22/05/2019, 00:47

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2019, 00:47

Audiência (Audiencia Realizada)

22/05/2019, 00:46

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

22/05/2019, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/05/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

16/05/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/05/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2019, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/05/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

10/05/2019, 02:05

Juntada (Juntada de Informacoes)

06/05/2019, 00:49

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/04/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/04/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

03/04/2019, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

03/04/2019, 02:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/04/2019, 01:13

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

02/04/2019, 02:37

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

02/04/2019, 01:34

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

02/04/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 02:31

Audiência (Audiencia Designada)

11/01/2019, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2019, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

12/09/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/06/2018, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

21/06/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2018, 02:26

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

21/06/2018, 02:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/06/2018, 01:09

Despacho

•02/02/2023, 14:33

Decisão

•19/12/2022, 19:42

Decisão

•05/08/2022, 09:14

Recurso de sentença

•11/05/2022, 10:11

Sentença

•05/05/2022, 14:27