Cumprimento de sentença 0000762-44.2018.8.11.0053 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000762-44.2018.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOERDESON GONCALVES DA SILVA E SUELI FERNANDES DE SOUZA E SILVA RECORRIDOS: IZES PRADO DE SOUZA E MARCIA DE SOUZA LEÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO N. 0000762-44.2018.8.11.0053 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Joerdeson Gonçalves da Silva e Sueli Fernandes de Souza e Silva, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Privado (id 102146956). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados nos acórdãos id 120062989 e id 131364194. Recurso tempestivo (id 135497159). Contrarrazões no id 143097151. É o relatório. Decido. Deserção Em razão do pleito da assistência judiciária gratuita nas razões recursais, determinou-se a intimação dos Recorrentes para comprovar, de forma cabal, a sua hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pleito, conforme dispõe o artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil (id 138308167). Intimados para comprovar sua hipossuficiência, os Recorrentes não juntaram nenhum documento que comprovasse a sua hipossuficiência financeira, o que implicou no indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita, e na intimação para que fosse recolhido o preparo, sob pena de deserção (id 148126691) Intimados, os Recorrentes permaneceram inertes, conforme certidão id 164704176. Diante desse quadro, constata-se a deserção recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. PREPARO. ABERTURA DE PRAZO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESERÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese de denegação do pedido de gratuidade de justiça, deve ser possibilitada a abertura de prazo para o recolhimento do preparo. 3. No caso concreto, a recorrente requereu o benefício e, após o seu indeferimento, não realizou o pagamento do preparo tempestivamente, caracterizando a deserção (Súmula nº 187/STJ). 4. O recolhimento do preparo realizado extemporaneamente não é capaz de afastar a deserção. Precedentes. 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.834.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 24/9/2021.) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de MARCIA DE SOUZA LEAO em 11/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JOERDESON GONCALVES DA SILVA em 11/09/2025 23:59

Decorrido prazo de SUELI FERNANDES DE SOUZA em 11/09/2025 23:59

Decorrido prazo de IZES PRADO DE SOUZA em 11/09/2025 23:59

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

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