Procedimento do Juizado Especial Cível 1004418-33.2023.8.11.0015 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial Cível 1004418-33.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004418-33.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: ANIMALIS CLINICA VETERINARIA LTDA REQUERIDO: KELY CRISTIANE MARTINS GALANI Vistos, etc. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, objetivando o recebimento do débito representado pelos documentos, conversas de WhatsApp anexados à inicial. Os documentos apresentados corroboram as alegações da petição inicial, não tendo a parte Requerida apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, apenas alegações sem provas. “Ex Positis”, opino pela procedência do pedido inicial, condenando a parte Reclamada a pagar à parte autora o valor de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais), corrigidos monetariamente a partir do vencimento do débito e acrescido de juros legais de 1% ao mês, desde a citação válida (artigo 406 do C.C.). Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Submeto à homologação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANIMALIS CLINICA VETERINARIA LTDA em 05/07/2024 23:59

Publicado Sentença em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(62)

legal