Execução Fiscal 0001603-29.1999.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/1999

Valor da Causa

R$ 68.392,82

Órgão julgador

2ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO OTAVIO MUNDIM OLIVEIRA

OAB/MT 22817·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LATICINIO MINEIRO LIMITADA

CNPJ

Reu

IDAILA AMARAL FRANCO

CPF

Reu

CELIAMAR AMARAL FRANCO SOUTO

CPF

Reu

SINOMAR AMARAL FRANCO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/03/2025, 14:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/03/2025, 02:20

Recebidos os autos

26/03/2025, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 14:29

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 14:06

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2024, 06:40

Conclusos para despacho

11/11/2024, 13:19

Transitado em Julgado em 27/08/2024

11/11/2024, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 17:12

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

17/10/2024, 12:59

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:08

Todas as movimentações(600)

Juntada de Certidão

27/03/2025, 14:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/03/2025, 02:20

Recebidos os autos

26/03/2025, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 14:29

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 14:07

Documentos

Decisão

•25/11/2024, 06:40

Despacho

•02/09/2024, 19:34

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 14:06

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2024, 06:40

Conclusos para despacho

11/11/2024, 13:19

Transitado em Julgado em 27/08/2024

11/11/2024, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 17:12

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

17/10/2024, 12:59

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 11:31

Decorrido prazo de MARIO ALCIDES SAMPAIO E SILVA em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:14

Publicado Intimação em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 12:51

Juntada de Ofício

11/09/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 19:34

Conclusos para despacho

02/09/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 09:45

Transitado em Julgado em 27/08/2024

28/08/2024, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de LATICINIO MINEIRO LIMITADA em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2024, 12:25

Publicado Sentença em 11/07/2024.

16/07/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

16/07/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 20:07

Declarada decadência ou prescrição

09/07/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 20:07

Conclusos para despacho

09/07/2024, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:07

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 10:35

Transitado em Julgado em 17/06/2024

18/06/2024, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de LATICINIO MINEIRO LIMITADA em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:11

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 10:44

Publicado Sentença em 29/04/2024.

29/04/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

28/04/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 06:09

Julgado improcedente o pedido

25/04/2024, 06:09

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 06:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:11

Conclusos para decisão

05/02/2024, 12:48

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 08:18

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/11/2023, 23:35

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 11:36

Conclusos para despacho

14/04/2023, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 05:55

Decorrido prazo de LATICINIO MINEIRO LIMITADA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:23

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 15:53

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0001603-29.1999.8.11.0013. Intimação - DECISÃO Exequente (s): Estado de Mato Grosso Executado (a, s): Laticínio Mineiro Limitada Executado (a, s): Idaila Amaral Franco Executado (a, s): Sinomar Amaral Franco Executado (a, s): Celiamar Amaral Franco Souto Vistos. DEFIRO o pedido de ID.nº 95305663, para tanto, DETERMINO a inscrição dos executados junto ao cadastro de inadimplentes do Serasa, por meio do Sistema SERASAJUD, na condição

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 10:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/03/2023, 08:13

Conclusos para decisão

16/09/2022, 16:58

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 14:01

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 05:56

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 18:44

Decisão Interlocutória de Mérito

20/07/2022, 17:48

Conclusos para decisão

28/06/2022, 12:55

Juntada de Petição de petição

18/06/2022, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 05:04

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 13:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/04/2022, 12:16

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 13:20

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 18:30

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 17:16

Conclusos para decisão

03/03/2022, 09:26

Juntada de Petição de petição

02/03/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:57

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 09:37

Decorrido prazo de LATICINIO MINEIRO LIMITADA em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 09:37

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 13:54

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 17:24

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 13:00

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 14:34

Publicado Decisão em 25/01/2022.

25/01/2022, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 14:57

Juntada de Ofício

25/01/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito

21/01/2022, 17:43

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 09:31

Conclusos para despacho

03/11/2021, 16:05

Juntada de Petição de petição

01/11/2021, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 11:43

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2021, 22:47

Juntada de Petição de diligência

18/10/2021, 22:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 11:29

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 13:38

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2021, 13:28

Juntada de Petição de diligência

29/08/2021, 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2021, 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2021, 17:02

Expedição de Mandado.

22/06/2021, 07:59

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 15:52

Juntada de Ofício

01/04/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

01/04/2021, 10:20

Decorrido prazo de LATICINIO MINEIRO LIMITADA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 03:43

Decorrido prazo de SINOMAR AMARAL FRANCO em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 03:43

Decorrido prazo de CELIAMAR AMARAL FRANCO SOUTO em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 03:43

Decorrido prazo de IDAILA AMARAL FRANCO em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 03:43

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 10:39

Publicado Intimação em 04/02/2021.

04/02/2021, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

04/02/2021, 05:52

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 14:52

Decorrido prazo de IDAILA AMARAL FRANCO em 17/12/2020 23:59.

18/12/2020, 22:30

Decorrido prazo de CELIAMAR AMARAL FRANCO SOUTO em 17/12/2020 23:59.

18/12/2020, 22:27

Decorrido prazo de LATICINIO MINEIRO LIMITADA em 17/12/2020 23:59.

18/12/2020, 22:27

Decorrido prazo de SINOMAR AMARAL FRANCO em 17/12/2020 23:59.

18/12/2020, 22:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2020 23:59.

18/12/2020, 22:26

Publicado Decisão em 25/11/2020.

25/11/2020, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 11:47

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 13:18

Decisão Interlocutória de Mérito

23/11/2020, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2020 23:59.

17/11/2020, 08:14

Conclusos para decisão

04/09/2020, 12:50

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 11:14

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2020, 18:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/08/2020.

06/08/2020, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2020

06/08/2020, 01:16

Juntada de Outros documentos

04/08/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 17:19

Conclusos para decisão

04/08/2020, 17:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:12

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

26/05/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

08/11/2019, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/11/2019, 02:22

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

04/11/2019, 02:46

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/11/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2019, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/10/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/10/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/07/2019, 01:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/07/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/07/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/07/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

08/04/2019, 02:17

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

06/09/2018, 02:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/09/2018, 01:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/09/2018, 01:27

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/08/2018, 01:45

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

31/08/2018, 01:19

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

10/08/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2018, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/07/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/06/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/06/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2018, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/06/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

05/06/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

02/05/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2018, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2018, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/03/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 00:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/01/2018, 00:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/01/2018, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:29

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

19/12/2017, 01:10

Desarquivamento (Desarquivamento)

19/12/2017, 01:09

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/06/2017, 01:11

Desarquivamento (Desarquivamento)

29/06/2017, 01:10

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

20/03/2017, 01:34

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/03/2017, 01:34

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

22/03/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2016, 01:13

Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)

11/03/2016, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2016, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

01/03/2016, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

01/03/2016, 01:25

Juntada (Juntada de Oficio)

26/02/2016, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2016, 02:02

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

18/01/2016, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2016, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/10/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2015, 01:38

Provisório (Suspensao do Processo)

22/07/2015, 01:44

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

16/07/2015, 02:08

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

16/07/2015, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:42

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

16/04/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2015, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/04/2015, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/03/2015, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/02/2015, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/02/2015, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/02/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2014, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/10/2014, 01:54

Expedição de documento (Edital Expedido)

13/10/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2014, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2014, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2014, 01:15

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

19/08/2014, 02:11

Redistribuição (Redistribuicao)

19/08/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2014, 02:43

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

23/07/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2014, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2014, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2014, 01:23

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

24/04/2014, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/12/2013, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/11/2013, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

12/06/2013, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/05/2013, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/02/2013, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/01/2013, 02:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/01/2013, 01:27

Expedição de documento (Documento Expedido)

17/01/2013, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/08/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2012, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2012, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2012, 02:06

Despacho (Despacho)

23/07/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2012, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/07/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2012, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/07/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/07/2012, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/07/2012, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/06/2012, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2011, 02:38

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

04/08/2011, 02:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/07/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2011, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/07/2011, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/07/2011, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

12/07/2011, 02:30

Desarquivamento (Desarquivamento)

12/07/2011, 02:29

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

21/03/2011, 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/03/2011, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/03/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/02/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/02/2011, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/02/2011, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/02/2011, 01:22

Petição (Juntada de Peticao)

24/02/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/02/2011, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

09/12/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2010, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/12/2010, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/12/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/11/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

25/11/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

09/11/2010, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/11/2010, 02:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/11/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/11/2010, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/10/2010, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

26/10/2010, 00:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2010, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2010, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2010, 01:36

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/10/2010, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2010, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/03/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2010, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/03/2010, 01:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/03/2010, 02:38

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

23/03/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/02/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2010, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2010, 02:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

08/02/2010, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/02/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2010, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2010, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/01/2010, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2009, 01:48

Remessa (Remessa)

03/12/2009, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/11/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2009, 02:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/11/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/10/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2009, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2009, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2009, 02:31

Despacho (Despacho)

06/10/2009, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/09/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2009, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

25/09/2009, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/09/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/09/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/09/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2009, 02:03

Juntada (Juntada de Informacoes)

08/09/2009, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/09/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/09/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/09/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2009, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/08/2009, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/08/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2009, 02:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/07/2009, 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/07/2009, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/03/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2009, 01:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/02/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/01/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2009, 01:36

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

06/01/2009, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/01/2009, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/01/2009, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

06/01/2009, 01:26

Despacho (Despacho)

06/01/2009, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/12/2008, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2008, 00:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

12/12/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/12/2008, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2008, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2008, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2008, 02:02

Remessa (Remessa)

07/10/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

07/10/2008, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/09/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2008, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/09/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/09/2008, 02:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/09/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2008, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/09/2008, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

22/09/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/04/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2008, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/04/2008, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

24/04/2008, 01:47

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/04/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/04/2008, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/04/2008, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2008, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2008, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/02/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2008, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/02/2008, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/02/2008, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/01/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/01/2008, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2008, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2007, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/10/2007, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/10/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2007, 00:10

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

02/10/2007, 01:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/10/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/09/2007, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/09/2007, 00:39

Desarquivamento (Desarquivamento)

08/08/2007, 02:18

Definitivo (Arquivamento)

08/08/2007, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/08/2007, 01:50

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/07/2007, 02:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/07/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/07/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2007, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/07/2007, 00:43

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/07/2007, 00:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2007, 02:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/07/2007, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

24/07/2007, 02:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

23/07/2007, 01:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/07/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/06/2007, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/06/2007, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

11/06/2007, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2007, 02:02

Despacho (Despacho)

01/06/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2007, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2007, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/03/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/03/2007, 01:11

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

21/03/2007, 02:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/03/2007, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/03/2007, 02:33

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/03/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/09/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2006, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2006, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/09/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/09/2006, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/09/2006, 01:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

14/09/2006, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2006, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/08/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2006, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/08/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2006, 02:18

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/07/2006, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/07/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/06/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2006, 00:56

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

23/06/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/06/2006, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/06/2006, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

07/06/2006, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/06/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2006, 00:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/06/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2006, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/05/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/05/2006, 02:06

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

24/05/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/05/2006, 01:50

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/05/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/05/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/05/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/04/2006, 01:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/04/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/04/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/04/2006, 02:41

Despacho (Despacho)

24/04/2006, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2006, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2006, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/04/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2006, 00:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/04/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/04/2006, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

30/03/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2006, 00:35

Juntada (Juntada de AR)

29/03/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/03/2006, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2006, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/03/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/03/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2006, 00:52

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/03/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/02/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/01/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2006, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2006, 01:42

Despacho (Despacho)

10/01/2006, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/01/2006, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/12/2005, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/12/2005, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2005, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/05/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2005, 01:11

Juntada (Juntada de AR)

03/05/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/04/2005, 01:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/04/2005, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2005, 01:57

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/04/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/03/2005, 01:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/03/2005, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2005, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2005, 01:18

Despacho (Despacho)

17/03/2005, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2005, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2005, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

25/01/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/01/2005, 01:40

Juntada (Juntada de AR)

20/01/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/01/2005, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

25/11/2004, 02:09

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

24/11/2004, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2004, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2004, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2004, 02:26

Despacho (Despacho)

18/11/2004, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

05/11/2004, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

04/11/2004, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2004, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/10/2004, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/10/2004, 01:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/10/2004, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2004, 02:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/10/2004, 01:22

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

06/10/2004, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/10/2004, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2004, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

01/10/2004, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

17/09/2004, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2004, 01:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/09/2004, 01:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/08/2004, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/08/2004, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/08/2004, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/07/2004, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2004, 01:31

Despacho (Despacho)

20/07/2004, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2004, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2004, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2004, 02:16

Juntada (Juntada)

02/07/2004, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

16/04/2004, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

09/01/2004, 01:49

Juntada (Juntada)

08/01/2004, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

15/12/2003, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/12/2003, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

05/12/2003, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/10/2003, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/10/2003, 02:28

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

09/10/2003, 02:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/10/2003, 02:22

Despacho (Despacho)

09/10/2003, 01:03

Movimento Legado (Andamento)

02/09/2003, 01:05

Requisição de Informações (Intimacao)

19/08/2003, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/08/2003, 01:52

Despacho (Despacho)

07/08/2003, 01:52

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

07/08/2003, 01:51

Redistribuição (Redistribuicao)

07/08/2003, 01:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/06/2003, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

20/05/2003, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

16/05/2003, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

07/05/2003, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

07/04/2003, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

20/03/2003, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/03/2003, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2003, 01:00

Despacho (Despacho)

13/03/2003, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2002, 02:01

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

13/11/2001, 00:20

Movimento Legado (Andamento)

18/04/2001, 02:02

Despacho (Despacho)

16/04/2001, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

26/01/2001, 01:07

Despacho (Despacho)

29/11/2000, 01:05

Despacho (Despacho)

11/04/2000, 01:04

Despacho (Despacho)

15/03/2000, 01:02

Despacho (Despacho)

06/10/1999, 02:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/10/1999, 02:26

Sentença

•09/07/2024, 20:07

Sentença

•09/07/2024, 20:07

Manifestação

•29/04/2024, 10:44

Sentença

•25/04/2024, 06:09

Sentença

•25/04/2024, 06:09

Despacho

•15/12/2023, 08:18

Manifestação

•08/05/2023, 16:30

Decisão

•14/03/2023, 08:13

Decisão

•20/07/2022, 17:48

Decisão

•29/04/2022, 12:16

Manifestação

•01/02/2022, 13:55

Decisão

•21/01/2022, 17:43

Decisão

•23/11/2020, 13:17

Todos os documentos(16)

Decisão

•25/11/2024, 06:40

Despacho

•02/09/2024, 19:34

Sentença

•09/07/2024, 20:07

Sentença

•09/07/2024, 20:07

Manifestação

•29/04/2024, 10:44

Sentença

•25/04/2024, 06:09

Sentença

•25/04/2024, 06:09

Despacho

•15/12/2023, 08:18

Manifestação

•08/05/2023, 16:30

Decisão

•14/03/2023, 08:13

Decisão

•20/07/2022, 17:48

Decisão

•29/04/2022, 12:16

Manifestação

•01/02/2022, 13:55

Decisão

•21/01/2022, 17:43

Decisão

•23/11/2020, 13:17

Despacho

•11/08/2020, 18:15