Procedimento Comum Cível 1000689-09.2023.8.11.0044 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000689-09.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1000689-09.2023.8.11.0044 VISTO, Cuidam os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por PATRÍCIA OLIMPIO FERREIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em breve síntese, o autor pleiteia pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça alegando que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio de sua manutenção. Devidamente intimado para que emendasse a inicial, o autor apresentou aos autos manifestação e documentos á Ref. 113072858. É a síntese do necessário. Quanto ao pedido de deferimento da gratuidade de justiça, a par dos argumentos lançados pelo requerente, tenho que estes não têm o condão, por si só, de demonstrar a condição de pobre na forma da lei, conforme alegado. O art. 98 do novo Código de Processo Civil, dispões que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ora, in casu, extrai-se da Declaração de Imposto de Renda da autora que esta é possuidora de área rural de 117,7 hectares neste município, além de realizar exploração de semoventes em quantia considerável. Ainda, a parte autora possui empresa cadastrada em seu nome, bem como é proprietária de veículo de alto valor de mercado. Assim, entendo que apenas a existência de outras dívidas não são o suficiente para ensejar o deferimento do benefício. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, apenas a declaração é insuficiente para a comprovação da hipossuficiência, sendo que o autor não trouxe qualquer outro documento que corrobore com essa alegação, não havendo a mínima demonstração segura e convincente de que realmente não possui capacidade econômica, não em termos de iliquidez atual que o capacite a arrostar os custos financeiros do processo judicial. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Logo, conforme remansosa jurisprudência pátria o indeferimento do beneplácito é medida a ser seguida, senão vejamos o seguinte aresto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PAULIANA - INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – EXIGÊNCIA DE PROVA DA SUA CONDIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 5º, LXXIV - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não é admissível por meio de agravo de instrumento conhecer da matéria não apreciada na decisão objurgada, em virtude da devolutividade restrita do recurso em comento, bem como em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada a comprovação do inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, ‘o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça”. (TJMT, AI 100311-54.2017.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 05.12.2017, sem grifos no original) Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade da justiça postulado pelo requerente. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos comprovante de recolhimento das custas iniciais de preparo, sob pena de cancelamento da distribuição, indeferimento da inicial e, consequentemente, extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 31/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. em 31/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MILENA PIRAGINE em 20/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. em 20/03/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(17)