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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 3.600,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2022

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(145)