Execução Fiscal 0000532-27.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Ministério PúblicoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2010

Valor da Causa

R$ 3.016,90

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MAURO DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Reu

SALVADOR DAS GRACAS

CPF

Reu

OLIVEIRA SANTOS & GRACAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

28/06/2023, 13:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/06/2023, 00:37

Recebidos os autos

12/06/2023, 00:37

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 13:43

Transitado em Julgado em 05/08/2023

12/05/2023, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:01

Decorrido prazo de MAURO DE OLIVEIRA SANTOS em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:31

Decorrido prazo de OLIVEIRA SANTOS & GRACAS LTDA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:31

Decorrido prazo de SALVADOR DAS GRACAS em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:31

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:54

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:54

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:54

Todas as movimentações(204)

Juntada de Certidão

28/06/2023, 13:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/06/2023, 00:37

Recebidos os autos

12/06/2023, 00:37

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 13:43

Transitado em Julgado em 05/08/2023

12/05/2023, 13:41

Documentos

Sentença

•13/03/2023, 19:21

Decisão

•16/12/2022, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:01

Decorrido prazo de MAURO DE OLIVEIRA SANTOS em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:31

Decorrido prazo de OLIVEIRA SANTOS & GRACAS LTDA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:31

Decorrido prazo de SALVADOR DAS GRACAS em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:31

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:54

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:54

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000532-27.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OLIVEIRA SANTOS & GRACAS LTDA, SALVADOR DAS GRACAS, MAURO DE OLIVEIRA SANTOS Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra OLIVEIRA SANTOS & GRACAS LTDA e outros (2). Após o trâmite regular do feito, o exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento da CDA. E os autos vieram c

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000532-27.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OLIVEIRA SANTOS & GRACAS LTDA, SALVADOR DAS GRACAS, MAURO DE OLIVEIRA SANTOS Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra OLIVEIRA SANTOS & GRACAS LTDA e outros (2). Após o trâmite regular do feito, o exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento da CDA. E os autos vieram c

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000532-27.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OLIVEIRA SANTOS & GRACAS LTDA, SALVADOR DAS GRACAS, MAURO DE OLIVEIRA SANTOS Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra OLIVEIRA SANTOS & GRACAS LTDA e outros (2). Após o trâmite regular do feito, o exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento da CDA. E os autos vieram c

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 12:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2023, 19:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:53

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 09:31

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 15:01

Conclusos para decisão

24/01/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 11:22

Decisão Interlocutória de Mérito

16/12/2022, 11:22

Conclusos para decisão

15/12/2022, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 04:45

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 17:36

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2022 23:59.

06/11/2022, 18:23

Decisão Interlocutória de Mérito

04/11/2022, 17:32

Conclusos para decisão

04/11/2022, 16:32

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito

26/09/2022, 14:44

Conclusos para decisão

23/09/2022, 18:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 08:26

Decorrido prazo de MAURO DE OLIVEIRA SANTOS em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 09:01

Decorrido prazo de OLIVEIRA SANTOS & GRACAS LTDA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 09:00

Decorrido prazo de SALVADOR DAS GRACAS em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 08:59

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 17:14

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 04:01

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 04:01

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 04:01

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2022, 20:06

Conclusos para decisão

13/07/2022, 14:39

Processo Desarquivado

13/07/2022, 14:39

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/11/2021, 14:08

Arquivado Provisoriamente

15/09/2021, 19:01

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 19:01

Recebidos os autos

15/09/2021, 18:59

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 14:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/08/2021.

23/08/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 02:56

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 15:22

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

18/08/2021, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2020, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/06/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

29/01/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2020, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/11/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

30/09/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2019, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2019, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

05/07/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/07/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

02/07/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/06/2019, 00:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/06/2019, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/06/2019, 00:43

Entrega em carga/vista (Vista)

22/05/2019, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/05/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2019, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/02/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2018, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/08/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

05/06/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2018, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2018, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2018, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/01/2018, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/11/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

26/10/2017, 00:17

Entrega em carga/vista (Vista)

17/08/2017, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/08/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Oficio)

02/08/2017, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

17/04/2017, 01:19

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

06/04/2017, 02:31

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

05/04/2017, 02:07

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

05/04/2017, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

24/10/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/10/2016, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/09/2016, 02:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/09/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/05/2016, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/03/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

11/12/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2015, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 01:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/08/2015, 02:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/08/2015, 02:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/08/2015, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/06/2015, 01:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/05/2015, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/05/2015, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/05/2015, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2014, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/02/2014, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/01/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2014, 00:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/01/2014, 00:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/12/2013, 01:46

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

30/09/2013, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/09/2013, 01:16

Juntada (Juntada de Contestacao)

27/09/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2013, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/06/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2013, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/04/2013, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2013, 01:28

Remessa (Remessa)

24/04/2013, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

28/02/2013, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

28/02/2013, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/12/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/12/2012, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/12/2012, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/12/2012, 01:39

Expedição de documento (Edital Expedido)

06/12/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

10/05/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2012, 02:19

Despacho (Despacho)

07/05/2012, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/04/2012, 00:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2012, 00:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/02/2012, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/02/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/01/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/12/2011, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/09/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/09/2011, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/09/2011, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/09/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

14/09/2011, 02:10

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

14/09/2011, 01:22

Requisição de Informações (Intimacao)

14/09/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/09/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

07/09/2011, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/04/2011, 01:46

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/04/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/03/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/03/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2011, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2011, 01:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/01/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/01/2011, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/01/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/01/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/01/2011, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/01/2011, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/12/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/12/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

29/11/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2010, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/09/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/01/2010, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/01/2010, 02:11

Despacho (Despacho)

26/01/2010, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2010, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2010, 01:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/01/2010, 01:49

Decisão

•04/11/2022, 17:32

Decisão

•26/09/2022, 14:44

Decisão

•26/07/2022, 20:06