Execução Fiscal 1002744-91.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2016

Valor da Causa

R$ 20.678,59

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

24/01/2025, 17:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/01/2025, 02:05

Recebidos os autos

18/01/2025, 02:05

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2024, 19:04

Conclusos para decisão

12/11/2024, 23:37

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 22:24

Transitado em Julgado em 24/10/2024

06/11/2024, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ORLANDO WALDOMIRO DAN JUNIOR em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de MODAS RIO CENTRO LTDA - ME em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de SENHORINHA SUELI DE LARA DIAS em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:13

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 17:48

Todas as movimentações(169)

Juntada de Certidão

24/01/2025, 17:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/01/2025, 02:05

Recebidos os autos

18/01/2025, 02:05

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•13/11/2024, 19:04

Sentença

•04/09/2024, 16:37

13/11/2024, 19:04

Conclusos para decisão

12/11/2024, 23:37

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 22:24

Transitado em Julgado em 24/10/2024

06/11/2024, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ORLANDO WALDOMIRO DAN JUNIOR em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de MODAS RIO CENTRO LTDA - ME em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de SENHORINHA SUELI DE LARA DIAS em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:13

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 17:48

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 11:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/09/2024, 16:37

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2024, 18:25

Conclusos para decisão

30/06/2024, 13:49

Processo Desarquivado

26/06/2024, 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de ORLANDO WALDOMIRO DAN JUNIOR em 08/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de SENHORINHA SUELI DE LARA DIAS em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de MODAS RIO CENTRO LTDA - ME em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:07

Publicado Intimação em 14/03/2024.

04/04/2024, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

04/04/2024, 20:30

Arquivado Provisoriamente

12/03/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 18:25

Bens não localizados

12/03/2024, 16:16

Conclusos para decisão

12/03/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2024, 15:59

Conclusos para decisão

19/02/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

18/02/2024, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2024, 15:29

Conclusos para decisão

14/12/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:46

Decorrido prazo de MODAS RIO CENTRO LTDA - ME em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:58

Decorrido prazo de ORLANDO WALDOMIRO DAN JUNIOR em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:58

Decorrido prazo de SENHORINHA SUELI DE LARA DIAS em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:58

Publicado Intimação em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 03:53

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 13:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/10/2023, 15:30

Determinada Requisição de Informações

04/10/2023, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 19:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:24

Conclusos para decisão

28/08/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

26/08/2023, 13:43

Decorrido prazo de SENHORINHA SUELI DE LARA DIAS em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 06:24

Decorrido prazo de ORLANDO WALDOMIRO DAN JUNIOR em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 06:24

Decorrido prazo de MODAS RIO CENTRO LTDA - ME em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 06:24

Publicado Intimação em 01/08/2023.

01/08/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002744-91.2016.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: MODAS RIO CENTRO LTDA-ME, SENHORINHA SUELI DE LARA DIAS, ORLANDO WALDOMIRO DAN JUNIOR. Intimação - DECISÃO Vistos. MANTENHO a decisão anterior, uma vez que em consulta aos autos, facilmente se encontra o ID 11021172, diferentemente do que alega a Fazenda Pública. Portanto, INTIME-SE a Fazenda Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 28 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 12:59

Decisão Interlocutória de Mérito

28/07/2023, 12:45

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:01

Conclusos para decisão

03/05/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002744-91.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MODAS RIO CENTRO LTDA - ME, SENHORINHA SUELI DE LARA DIAS, ORLANDO WALDOMIRO DAN JUNIOR Intimação - DECISÃO Vistos Inicialmente, torno sem efeito a citação por edital promovida no ID 73576698, porquanto as partes executadas foram citadas pessoalmente, consoante se infere do ID 8678425, 8699402 e 65110768. Outrossim, antes de analisar o pedido de ID

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002744-91.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MODAS RIO CENTRO LTDA - ME, SENHORINHA SUELI DE LARA DIAS, ORLANDO WALDOMIRO DAN JUNIOR Intimação - DECISÃO Vistos Inicialmente, torno sem efeito a citação por edital promovida no ID 73576698, porquanto as partes executadas foram citadas pessoalmente, consoante se infere do ID 8678425, 8699402 e 65110768. Outrossim, antes de analisar o pedido de ID

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002744-91.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MODAS RIO CENTRO LTDA - ME, SENHORINHA SUELI DE LARA DIAS, ORLANDO WALDOMIRO DAN JUNIOR Intimação - DECISÃO Vistos Inicialmente, torno sem efeito a citação por edital promovida no ID 73576698, porquanto as partes executadas foram citadas pessoalmente, consoante se infere do ID 8678425, 8699402 e 65110768. Outrossim, antes de analisar o pedido de ID

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 12:42

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2023, 19:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:09

Conclusos para decisão

25/01/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito

16/12/2022, 11:27

Conclusos para decisão

14/12/2022, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2022 23:59.

10/11/2022, 05:18

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito

08/11/2022, 16:19

Conclusos para decisão

07/11/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito

30/09/2022, 20:08

Conclusos para decisão

16/09/2022, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 06:49

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

25/06/2022, 20:19

Ato ordinatório praticado

25/06/2022, 20:17

Ato ordinatório praticado

25/06/2022, 20:15

Decorrido prazo de SENHORINHA SUELI DE LARA DIAS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 06:13

Publicado Citação em 24/01/2022.

25/01/2022, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 21:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 05:52

Juntada de Petição de petição

27/11/2021, 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/11/2021, 17:47

Juntada de Petição de diligência

25/11/2021, 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/11/2021, 15:18

Juntada de Petição de diligência

25/11/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 20:36

Decorrido prazo de ORLANDO WALDOMIRO DAN JUNIOR em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 05:50

Decorrido prazo de MODAS RIO CENTRO LTDA - ME em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 05:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/09/2021, 14:48

Juntada de Petição de diligência

10/09/2021, 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2021, 14:42

Juntada de Petição de diligência

10/09/2021, 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2021, 14:41

Juntada de Petição de diligência

10/09/2021, 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2021, 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2021, 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2021, 14:36

Expedição de Mandado.

30/08/2021, 21:49

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2020 23:59.

13/11/2020, 23:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2020, 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2020, 17:20

Expedição de Mandado.

04/09/2020, 15:04

Expedição de Mandado.

04/09/2020, 15:04

Cancelada a movimentação processual

01/09/2020, 17:12

Ato ordinatório praticado

17/08/2020, 13:36

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 08:16

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 10:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/07/2020, 10:40

Conclusos para despacho

24/10/2019, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 03:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 11:59

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 16:08

Juntada de Petição de diligência

31/05/2019, 14:27

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

31/05/2019, 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2019, 17:42

Expedição de Mandado.

14/03/2019, 15:22

Decorrido prazo de MODAS RIO CENTRO LTDA - ME em 30/01/2018 23:59:59.

31/01/2018, 02:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2017, 15:39

Expedição de #Não preenchido#.

01/08/2017, 14:16

Expedição de Mandado.

01/08/2017, 13:27

Ato ordinatório praticado

01/08/2017, 13:21

Juntada de Petição de petição

25/07/2017, 18:49

Expedição de Outros documentos.

04/07/2017, 14:19

Ato ordinatório praticado

04/07/2017, 14:16

Juntada de aviso de recebimento

03/07/2017, 11:58

Juntada de

03/07/2017, 11:58

Juntada de aviso de recebimento

26/06/2017, 14:36

Juntada de

26/06/2017, 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2017, 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2017, 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2017, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2017, 14:28

Conclusos para decisão

17/11/2016, 16:31

Distribuído por sorteio

17/11/2016, 16:29

Decisão

•04/07/2024, 15:36

Decisão

•03/07/2024, 18:25

Decisão

•12/03/2024, 16:16

Decisão

•22/02/2024, 15:59

Decisão

•16/01/2024, 15:29

Decisão

•04/10/2023, 15:30

Decisão

•28/07/2023, 12:45

Decisão

•13/03/2023, 19:15

Decisão

•16/12/2022, 11:27

Decisão

•08/11/2022, 16:19

Decisão

•30/09/2022, 20:08

Decisão

•30/07/2020, 10:40

Ato Ordinatório

•04/07/2017, 14:16

Todos os documentos(16)

Decisão

•13/11/2024, 19:04

Sentença

•04/09/2024, 16:37

Decisão

•04/07/2024, 15:36

Decisão

•03/07/2024, 18:25

Decisão

•12/03/2024, 16:16

Decisão

•22/02/2024, 15:59

Decisão

•16/01/2024, 15:29

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•04/10/2023, 15:30

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•28/07/2023, 12:45

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•13/03/2023, 19:15

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•16/12/2022, 11:27

Decisão

•08/11/2022, 16:19

Decisão

•30/09/2022, 20:08

Decisão

•30/07/2020, 10:40

Ato Ordinatório

•04/07/2017, 14:16

Despacho

•11/01/2017, 14:28