Execução Fiscal 0000257-60.2009.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2009

Valor da Causa

R$ 15.142,77

Órgão julgador

Vara Única de Aripuanã

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

PEDRO MENDES FERREIRA

OAB/MT 28256·CPF·Representa: Réu

DIVANEIDE ANACLETO RODRIGUES

OAB/MT 26190·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOSE FRANCISCO MARQUES

CPF

Reu

JOSE FRANCISCO MARQUES

Reu

MADEIREIRA BOA VENTURA LTDA

CNPJ

Reu

LUDIMAR NEVES DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/03/2026, 14:50

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 16:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/06/2025, 16:22

Recebidos os autos

24/06/2025, 16:22

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 16:17

Transitado em Julgado em 12/06/2025

24/06/2025, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 15:46

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 18:39

Todas as movimentações(193)

Juntada de Certidão

27/03/2026, 14:50

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 16:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/06/2025, 16:22

Recebidos os autos

24/06/2025, 16:22

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 16:22

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 10:21

Decisão

•30/07/2024, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 16:17

Transitado em Julgado em 12/06/2025

24/06/2025, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 15:46

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 18:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/06/2025, 10:21

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 04:48

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 15:11

Devolvidos os autos

18/03/2025, 18:15

Juntada de certidão

18/03/2025, 18:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/06/2023, 08:16

Juntada de Ofício

15/06/2023, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:23

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

26/05/2023, 16:53

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2023, 13:58

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/03/2023, 14:49

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/03/2023, 08:46

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 01:04

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 0000257-60.2009.8.11.0088.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA BOA VENTURA LTDA, LUDIMAR NEVES DOS SANTOS, JOSE FRANCISCO MARQUES SENTENÇA Relevante à espécie, Intimação - trata-se de execução fiscal envolvendo as partes epigrafadas, em que o juízo verifica ter havido a prescrição intercorrente, conforme os termos legais que serão demonstrados abaixo. É o relatório, decido. Nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fi

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 0000257-60.2009.8.11.0088.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA BOA VENTURA LTDA, LUDIMAR NEVES DOS SANTOS, JOSE FRANCISCO MARQUES SENTENÇA Relevante à espécie, Intimação - trata-se de execução fiscal envolvendo as partes epigrafadas, em que o juízo verifica ter havido a prescrição intercorrente, conforme os termos legais que serão demonstrados abaixo. É o relatório, decido. Nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fi

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 12:47

Declarada decadência ou prescrição

13/03/2023, 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:26

Conclusos para decisão

13/01/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 16:57

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2023, 11:35

Conclusos para decisão

21/11/2022, 17:58

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2022, 17:24

Conclusos para despacho

15/06/2022, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 16:12

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 13:00

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 12:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/03/2022, 21:15

Decorrido prazo de DIVANEIDE ANACLETO RODRIGUES em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 19:06

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 13:24

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 17:44

Recebidos os autos

14/02/2022, 17:43

Juntada de Petição de expediente

14/02/2022, 17:42

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 10:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/10/2021.

13/10/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 09:23

Movimento Legado (Decisao->Nomeacao->Curador)

19/05/2021, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2021, 00:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2020, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/06/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

19/03/2019, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/02/2019, 01:39

Remessa (Remessa)

08/02/2019, 01:12

Remessa (Remessa)

07/02/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

07/02/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 01:04

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

18/09/2018, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2018, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/03/2018, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/03/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/01/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2017, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/12/2017, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2017, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/06/2017, 01:31

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

27/03/2017, 02:10

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

30/01/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/12/2016, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2016, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2016, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2016, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/05/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2015, 02:31

Remessa (Remessa)

08/09/2015, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/09/2015, 02:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/09/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/07/2015, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2015, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/06/2015, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/05/2015, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/05/2015, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/05/2015, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

30/04/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/04/2015, 01:09

Expedição de documento (Edital Expedido)

30/04/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/08/2014, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2014, 01:33

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

17/01/2014, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/06/2013, 02:31

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

13/05/2013, 01:31

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

13/05/2013, 01:21

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

28/12/2012, 01:30

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

28/09/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2012, 02:38

Despacho (Despacho)

06/08/2012, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2012, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/05/2012, 01:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/03/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2011, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2011, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

18/03/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/03/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/02/2011, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/02/2011, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/02/2011, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/10/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2010, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/10/2010, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2010, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2010, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2010, 01:31

Despacho (Despacho)

19/10/2010, 00:38

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/07/2010, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/07/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2010, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

08/07/2010, 01:58

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/07/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/07/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2010, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/07/2010, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2010, 01:50

Despacho (Despacho)

01/07/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/07/2010, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2010, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2010, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/05/2010, 01:18

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/05/2010, 01:17

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

05/05/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/04/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/04/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2010, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/03/2010, 01:49

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

16/03/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

23/02/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2010, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

22/02/2010, 01:57

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/02/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/10/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2009, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2009, 01:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/10/2009, 03:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2009, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/10/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2009, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/10/2009, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/10/2009, 01:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/03/2009, 02:32

Decisão

•24/05/2024, 14:12

Documento de comprovação

•20/03/2024, 16:29

Documento de comprovação

•20/03/2024, 16:29

Documento de comprovação

•20/03/2024, 16:29

Acórdão

•04/03/2024, 18:32

Acórdão

•04/03/2024, 18:32

Acórdão

•04/03/2024, 14:46

Recurso de sentença

•23/03/2023, 14:49

Recurso de sentença

•20/03/2023, 08:46

Sentença

•13/03/2023, 17:49

Despacho

•06/01/2023, 11:35

Despacho

•04/11/2022, 17:03

Despacho

•02/11/2022, 17:24

Todos os documentos(17)

Sentença

•04/06/2025, 10:21

Decisão

•30/07/2024, 10:30

Decisão

•24/05/2024, 14:12

Documento de comprovação

•20/03/2024, 16:29

Documento de comprovação

•20/03/2024, 16:29

Documento de comprovação

•20/03/2024, 16:29

Acórdão

•04/03/2024, 18:32

Acórdão

•04/03/2024, 18:32

Acórdão

•04/03/2024, 14:46

Recurso de sentença

•23/03/2023, 14:49

Recurso de sentença

•20/03/2023, 08:46

Sentença

•13/03/2023, 17:49

Despacho

•06/01/2023, 11:35

Despacho

•04/11/2022, 17:03

Despacho

•02/11/2022, 17:24

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 13:17

Documento de comprovação

•14/02/2022, 17:42