Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008314-57.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2022

Valor da Causa

R$ 17.719,01

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Corrêa TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Corrêa - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeiro Juizado Especial - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

11/02/2025, 07:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/01/2025, 02:31

Recebidos os autos

21/01/2025, 02:31

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 18:43

Transitado em Julgado em 22/10/2024

21/11/2024, 18:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de ELENICE DA SILVA VASCONCELOS em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:19

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 16:29

Publicado Intimação em 10/10/2024.

10/10/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 02:37

Publicado Alvará em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:36

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

08/10/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 18:19

Todas as movimentações(136)

Juntada de Certidão

11/02/2025, 07:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/01/2025, 02:31

Recebidos os autos

21/01/2025, 02:31

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 18:43

Transitado em Julgado em 22/10/2024

21/11/2024, 18:32

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 18:33

Sentença

•01/10/2024, 18:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de ELENICE DA SILVA VASCONCELOS em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:19

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 16:29

Publicado Intimação em 10/10/2024.

10/10/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 02:37

Publicado Alvará em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:36

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

08/10/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 17:38

Juntada de Alvará

07/10/2024, 17:38

Publicado Sentença em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:44

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 18:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 18:33

Conclusos para decisão

01/10/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 17:52

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

25/09/2024, 12:22

Processo Desarquivado

25/09/2024, 12:22

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 12:21

Decorrido prazo de ELENICE DA SILVA VASCONCELOS em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:13

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:37

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 18:24

Expedição de Ofício de RPV

14/08/2024, 18:23

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 09:24

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

16/07/2024, 17:02

Decorrido prazo de ELENICE DA SILVA VASCONCELOS em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de ELENICE DA SILVA VASCONCELOS em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:07

Publicado Sentença em 19/06/2024.

19/06/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 16:01

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/06/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 22:34

Conclusos para decisão

18/04/2024, 17:56

Decorrido prazo de ELENICE DA SILVA VASCONCELOS em 27/03/2024 23:59

05/04/2024, 08:40

Publicado Decisão em 20/03/2024.

05/04/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

05/04/2024, 02:26

Decorrido prazo de ELENICE DA SILVA VASCONCELOS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 10:07

Conclusos para decisão

04/12/2023, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 06:15

Decorrido prazo de ELENICE DA SILVA VASCONCELOS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:13

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:38

Decorrido prazo de ELENICE DA SILVA VASCONCELOS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:41

Publicado Decisão em 17/07/2023.

17/07/2023, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008314-57.2022.8.11.0003.. EXEQUENTE: ELENICE DA SILVA VASCONCELOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Recebo o pedido como cumprimento de sentença, devendo ser realizada as respectivas anotações no Sistema Projudi. Intime-se a parte para que, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, cumpra o julgado ou impugne a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso não haja impugnação, remeta-se o processo a Secretaria deste Juizado Especial para elaboração do cálculo, nos termos do artigo 3º do Provimento n°. 20/2020. Após, intime-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do referido cálculo. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito

13/07/2023, 17:24

Conclusos para decisão

13/07/2023, 12:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/07/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 19:09

Publicado Despacho em 30/05/2023.

30/05/2023, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1008314-57.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: ELENICE DA SILVA VASCONCELOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Para fins de recebimento do cumprimento de sentença, necessário se faz a juntada do calculo discriminado do crédito, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se o autor para que junte o calculo, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, volte-me concluso. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 16:02

Conclusos para decisão

21/05/2023, 19:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

06/05/2023, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 13:34

Decorrido prazo de ELENICE DA SILVA VASCONCELOS em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 13:34

Publicado Despacho em 26/04/2023.

26/04/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DESPACHO Visto, etc. Trata-se de autos retornados da Eg. Turma Recursal e que se encontra na fase de cumprimento de sentença. Trânsito em julgado, conforme registro nos autos. Assim, intimem-se as partes para, querendo, manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações supra e não havendo manifestação, determino o arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamic

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 16:54

Conclusos para despacho

20/04/2023, 15:55

Juntada de intimação

12/04/2023, 15:21

Juntada de decisão

12/04/2023, 15:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado

12/04/2023, 15:21

Devolvidos os autos

12/04/2023, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: ELENICE DA SILVA VASCONCELOS Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, E § 2.º DA CF/88. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. TEMA 551 DO STF. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA EM DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO PACIFI Recurso Inominado: 1008314-57.2022.8.11.0003

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: ELENICE DA SILVA VASCONCELOS Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, E § 2.º DA CF/88. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. TEMA 551 DO STF. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA EM DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO PACIFI Recurso Inominado: 1008314-57.2022.8.11.0003

15/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

13/12/2022, 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 20:38

Decorrido prazo de ELENICE DA SILVA VASCONCELOS em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 12:28

Decorrido prazo de ELENICE DA SILVA VASCONCELOS em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 12:27

Publicado Decisão em 15/07/2022.

15/07/2022, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

15/07/2022, 06:30

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 18:48

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 18:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/07/2022, 18:48

Conclusos para decisão

13/07/2022, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 11:28

Juntada de Petição de recurso inominado

20/06/2022, 11:29

Publicado Sentença em 07/06/2022.

07/06/2022, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 06:42

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 11:39

Julgado improcedente o pedido

03/06/2022, 11:39

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 09:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação

21/05/2022, 10:50

Juntada de Petição de contestação

16/05/2022, 12:06

Decorrido prazo de ELENICE DA SILVA VASCONCELOS em 18/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:08

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 17:39

Conclusos para despacho

04/04/2022, 21:08

Distribuído por sorteio

04/04/2022, 20:49

Sentença

•17/06/2024, 16:01

Sentença

•17/06/2024, 16:01

Decisão

•18/03/2024, 13:15

Decisão

•18/03/2024, 13:15

Decisão

•13/07/2023, 17:24

Despacho

•26/05/2023, 16:02

Despacho

•24/04/2023, 16:54

Decisão

•15/03/2023, 12:11

Decisão

•13/07/2022, 18:48

Sentença

•03/06/2022, 11:39

Despacho

•05/04/2022, 17:39