Execução Fiscal 0011284-91.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2015

Valor da Causa

R$ 16.944,40

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

05/06/2025, 17:28

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 17:28

Processo Desarquivado

05/06/2025, 15:21

Arquivado Provisoriamente

12/09/2024, 13:11

Processo Desarquivado

12/09/2024, 13:10

Arquivado Provisoriamente

10/05/2024, 12:48

Bens não localizados

09/05/2024, 20:01

Conclusos para decisão

09/05/2024, 14:37

Processo Desarquivado

09/05/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 13:23

Arquivado Provisoriamente

26/04/2023, 15:30

Bens não localizados

25/04/2023, 22:36

Conclusos para despacho

25/04/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 04:46

Todas as movimentações(204)

Arquivado Provisoriamente

05/06/2025, 17:28

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 17:28

Processo Desarquivado

05/06/2025, 15:21

Arquivado Provisoriamente

12/09/2024, 13:11

Processo Desarquivado

12/09/2024, 13:10

Documentos

Despacho

•14/04/2021, 10:59

Despacho

•22/05/2021, 23:04

Arquivado Provisoriamente

10/05/2024, 12:48

Bens não localizados

09/05/2024, 20:01

Conclusos para decisão

09/05/2024, 14:37

Processo Desarquivado

09/05/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 13:23

Arquivado Provisoriamente

26/04/2023, 15:30

Bens não localizados

25/04/2023, 22:36

Conclusos para despacho

25/04/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 04:46

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:46

Juntada de Petição de diligência

14/02/2023, 09:39

Decorrido prazo de ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2023, 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/02/2023, 17:56

Juntada de Petição de diligência

13/02/2023, 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2023, 12:56

Expedição de Mandado

10/02/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:25

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 14:06

Conclusos para despacho

18/01/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTO. O(a) exequente requer a imposição de restrição judicial de veículo automotor pertencente ao(a) executado(a), por meio do sistema RENAJUD, uma vez que não obteve sucesso nas diligências realizadas para localizar bens penhoráveis no patrimônio do(a) executado(a). O pedido de ser deferido. É possível a imposição de restrição judicial de veículo automotor, junto ao sistema RENAJUD, a fim de evitar que o(a) executado(a) venha a se desfazer do referido bem para frustrar os fins da execução. Por

13/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 13:36

Decisão Interlocutória de Mérito

15/10/2022, 12:22

Conclusos para decisão

10/10/2022, 15:47

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 08:41

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 16:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/09/2022, 09:49

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

13/09/2022, 08:35

Juntada de recibo (sisbajud)

09/09/2022, 08:50

Conclusos para despacho

09/09/2022, 07:44

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 19:14

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 17:27

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 18:04

Juntada de Outros documentos

27/07/2022, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2022, 23:03

Conclusos para despacho

15/07/2022, 17:14

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/06/2022, 13:54

Juntada de Petição de diligência

13/06/2022, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2022 23:59.

21/05/2022, 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2022, 17:09

Expedição de Mandado.

09/05/2022, 16:52

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 19:57

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 08:43

Conclusos para despacho

10/03/2022, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2022 23:59.

09/03/2022, 04:24

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 14:29

Juntada de Petição de correspondência devolvida

18/02/2022, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 07:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2021 23:59.

14/12/2021, 22:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2021, 00:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2021, 00:07

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 09:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/11/2021, 08:40

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

25/11/2021, 08:34

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

23/11/2021, 11:13

Conclusos para julgamento

12/11/2021, 14:53

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 00:28

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 08:48

Conclusos para despacho

25/10/2021, 18:06

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 07:37

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 17:40

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2021, 17:08

Juntada de Petição de diligência

07/10/2021, 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2021, 14:02

Expedição de Mandado.

08/09/2021, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2021, 20:04

Conclusos para despacho

23/07/2021, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 04:34

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2021, 23:04

Conclusos para despacho

11/05/2021, 17:18

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 03:03

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 10:59

Conclusos para despacho

13/04/2021, 18:01

Recebidos os autos

13/04/2021, 18:01

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 17:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2021.

12/04/2021, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 19:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/03/2020, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2020, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/03/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 02:23

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

28/02/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

13/11/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

31/10/2019, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/10/2019, 02:23

Juntada (Juntada de AR)

29/10/2019, 02:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/10/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2019, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2019, 01:17

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

11/07/2019, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 01:53

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

05/07/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

14/03/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2019, 02:41

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

07/02/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/02/2019, 01:10

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/02/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

13/12/2018, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/12/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/12/2018, 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/11/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/11/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/11/2018, 01:52

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/11/2018, 02:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/11/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/10/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

11/09/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

11/09/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/09/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/09/2018, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/08/2018, 01:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/08/2018, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/07/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

14/06/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

14/06/2018, 01:37

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/06/2018, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/06/2018, 01:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/04/2018, 01:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/04/2018, 01:17

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/04/2018, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/01/2018, 02:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/12/2017, 01:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/11/2017, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/09/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2017, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/08/2017, 01:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/08/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/03/2017, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2017, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/03/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2016, 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/12/2016, 02:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/11/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

26/07/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

26/07/2016, 02:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/07/2016, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/06/2016, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/06/2016, 02:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/06/2016, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/05/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

16/02/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

16/02/2016, 01:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/02/2016, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/09/2015, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/08/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/08/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2015, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/08/2015, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

10/08/2015, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/08/2015, 01:13

Despacho

•25/07/2021, 20:04

Despacho

•11/11/2021, 08:48

Decisão

•25/11/2021, 08:40

Despacho

•15/03/2022, 08:43

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•16/07/2022, 23:03

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•13/09/2022, 09:49

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•15/10/2022, 12:22

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•18/01/2023, 14:06

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•09/05/2024, 20:01