Monitória 0004581-88.2019.8.11.0041 - TJMT

Monitória 0004581-88.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0004581-88.2019.8.11.0041 (B) VISTOS, Ao id. 110701112 este Juízo nomeou a expert a Empresa Libardi & Associados – Pericias, avaliações e projetos como perito judicial, determinando sua intimação para manifestar seu aceite quanto ao encargo e apresentar sua proposta de honorários. Devidamente intimado da nomeação, a r. empresa manifestou sua concordância quanto ao encargo ao id. 111978144, oportunidade em que informou os profissionais que atuariam no trabalho pericial e apresentou proposta honorária. Instadas as partes a se manifestarem quanto ao profissional indicado, o Autor manifestou sua discordância no id. 122033152 alegando que o Sr. Gabriel não possui a qualificação necessária para prosseguir com a execução da perícia e o Sr Thyago Jorge, embora aparente ter a qualificação necessária, é inapto para realizar a perícia nos autos devido a irregularidades na execução dos trabalhos. Diante disso, requer a destituição da empresa Libardi & Associados, bem como requer a redução dos honorários periciais para um valor justo, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. DECIDO. Com efeito, dispõe o § 2º do artigo 145 do Código de Processo Civil que: Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421. [...] § 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. [...] No mesmo sentido, o inciso I do artigo 424, do CPC versa: Art. 424. O perito pode ser substituído quando: I - carecer de conhecimento técnico ou científico. Destarte, havendo necessidade de perícia atuarial/contábil, é prudente que o Perito nomeado pelo Juízo tenha especialidade técnica com a matéria que será analisada, todavia, em análise dos autos verifico que o Sr. Gabriel Libardi não possui a especialidade necessária para realização da perícia nos autos e, aliado a isso, apesar do Sr. Thyago Jorge Machado possuir aparentemente a qualificação necessária é de conhecimento público de que é alvo de investigação por indícios de ilicitude na confecção de laudos periciais, razão pela qual, defiro o pedido de substituição do Perito nomeado. Ante o exposto, DESTITUO a empresa nomeada no id. 110701112, para em seu lugar NOMEAR como perito do Juízo o Sr. Arthur Lauterjung Salgado Mourão, Perito Contábil/Atuarial, que deverá ser intimado no seguinte endereço: Rua Andorinha, 165, Quadra 25, Recanto dos Pássaros, CEP 78075-270, com e-mail [email protected], telefone: (65) 97137-7826/ (31) 99464-5175, para realizar perícia determinada nestes autos, observando o disposto no artigo 473 do CPC, para o qual fixo o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação do laudo após o início dos trabalhos. INTIME-SE o r. perito nomeado para no prazo de 05 (CINCO) DIAS, manifestar-se acerca da presente nomeação bem ainda para apresentar proposta de honorários nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC, condizente com o trabalho a ser desempenhado e em observância com o que dispõe a Resolução do CNJ nº 232, de 13/17/2016. Com a juntada, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, arguirem impedimento ou suspeição do profissional nomeado, devendo ainda em caso de concordância com o valor dos honorários periciais, deverá a parte Requerida que postulou a perícia, no mesmo prazo, comprovar o depósito judicial do valor total dos honorários. Depositado os honorários, intime-se o perito para fixar dia, hora e local para o inicio dos trabalhos periciais, a seguir, intimem-se as partes da data agendada, certificando-se a ocorrência nos autos (art.466, §2º, CPC). Autorizo desde logo o levantamento de 50% (cinquenta) por cento do valor dos honorários, em favor do r. perito, para o início dos trabalhos, ficando o restante a ser liberado, depois de prestadas os esclarecimentos, caso sejam necessários (art. 465, §4º, do CPC). Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre o resultado, mesma oportunidade em que, querendo, poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477,§1º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME em 15/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

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