Execução Fiscal 0009042-75.2005.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2005

Valor da Causa

R$ 87.655,78

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Remessa Necessária Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Remessa Necessária Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIANA MACIEL ESCOBAR

OAB/MT 16695·CPF·Representa: Réu

EDUARDO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/PR 61963·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

AFONSO CELSO TESCHIMA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

29/05/2024, 17:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/04/2024, 01:12

Recebidos os autos

04/04/2024, 01:12

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 14:50

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 14:49

Devolvidos os autos

01/02/2024, 14:47

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/10/2023, 14:56

Juntada de decisão

19/10/2023, 14:56

Juntada de intimação

19/10/2023, 14:56

Juntada de intimação

19/10/2023, 14:56

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/10/2023, 14:56

Devolvidos os autos

19/10/2023, 14:56

Juntada de certidão

19/10/2023, 14:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/05/2023, 12:47

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 12:43

Todas as movimentações(217)

Juntada de Certidão

29/05/2024, 17:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/04/2024, 01:12

Recebidos os autos

04/04/2024, 01:12

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 14:50

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 14:49

Documentos

Decisão

•27/08/2023, 14:02

Sentença

•14/03/2023, 13:29

Devolvidos os autos

01/02/2024, 14:47

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/10/2023, 14:56

Juntada de decisão

19/10/2023, 14:56

Juntada de intimação

19/10/2023, 14:56

Juntada de intimação

19/10/2023, 14:56

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/10/2023, 14:56

Devolvidos os autos

19/10/2023, 14:56

Juntada de certidão

19/10/2023, 14:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/05/2023, 12:47

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:02

Decorrido prazo de AFONSO CELSO TESCHIMA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:34

Publicado Sentença em 16/03/2023.

16/03/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AFONSO CELSO TESCHIMA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0009042-75.2005.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da parte EXECUTADA. Compulsando os autos, denota-se que a presente demanda tramita há mais de 17 (dezessete) anos nesta Comarca, e, a despeito das tentativas e diligências, sobrepõe-se a configuração da PRESCRIÇÃO INTERCORREN

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 13:29

Declarada decadência ou prescrição

14/03/2023, 13:29

Conclusos para decisão

01/11/2022, 17:09

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 13:08

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 13:10

Juntada de Petição de certidão

17/02/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 11:37

Recebidos os autos

17/02/2022, 11:36

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 11:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/11/2021.

12/11/2021, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 03:03

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 16:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/06/2021, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/06/2021, 01:03

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

27/05/2021, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/02/2021, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2021, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2018, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/09/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2018, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/06/2018, 01:39

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

05/06/2018, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2016, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2016, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/10/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2015, 01:36

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

02/06/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/05/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2015, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 02:07

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

05/03/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2014, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2013, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/06/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/02/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2012, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2012, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2012, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/12/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

08/11/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2010, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/10/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/07/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/11/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/11/2008, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/11/2008, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/11/2008, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2008, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2008, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2008, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2008, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

22/10/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/09/2008, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/07/2008, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2008, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/07/2008, 01:36

Despacho (Despacho)

31/07/2008, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2008, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/06/2008, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/06/2008, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/06/2008, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2008, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2008, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

03/06/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

30/05/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga )

30/11/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2007, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2007, 01:26

Despacho (Despacho)

28/11/2007, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2007, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/06/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2007, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/06/2007, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/06/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/06/2007, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/06/2007, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2007, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/06/2007, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2007, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

24/05/2007, 01:39

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

24/05/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/05/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2007, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2007, 01:50

Despacho (Despacho)

16/05/2007, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/05/2007, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

16/05/2007, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

16/05/2007, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/05/2007, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/05/2007, 01:14

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/05/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2007, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/05/2007, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/05/2007, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

14/05/2007, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/05/2007, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/05/2007, 01:13

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

14/05/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/05/2007, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/05/2007, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/05/2007, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2007, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2007, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

12/03/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/02/2007, 01:58

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

22/02/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

08/02/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2007, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/02/2007, 02:41

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

07/02/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/12/2006, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2006, 00:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/12/2006, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2006, 00:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

14/12/2006, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2006, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2006, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/11/2006, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/11/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2006, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2006, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/10/2006, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

23/10/2006, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

11/10/2006, 00:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2006, 01:19

Juntada (Juntada de AR)

09/10/2006, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/10/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/09/2006, 02:03

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/09/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/09/2006, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

25/09/2006, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

22/09/2006, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/09/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/09/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/09/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/09/2006, 01:59

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/09/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/06/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2006, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/05/2006, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2006, 02:12

Despacho (Despacho)

10/05/2006, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/04/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2006, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2006, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/03/2006, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2006, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/12/2005, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/12/2005, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/12/2005, 01:54

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/12/2005, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

14/12/2005, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

14/12/2005, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/12/2005, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/11/2005, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/11/2005, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2005, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2005, 02:07

Despacho (Despacho)

11/11/2005, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2005, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2005, 00:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/11/2005, 02:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/11/2005, 01:18

Outros documentos

•18/03/2022, 13:10