Execução Fiscal 0010092-73.2004.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2004

Valor da Causa

R$ 1.789,45

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2025, 08:51

Decorrido prazo de TESCHIMA & CIA LTDA em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 09:09

Publicado Decisão em 21/08/2025.

21/08/2025, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2025, 16:35

Conclusos para despacho

19/08/2025, 10:20

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2024, 22:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 18:49

Conclusos para despacho

07/10/2024, 18:35

Todas as movimentações(230)

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2025, 08:51

Decorrido prazo de TESCHIMA & CIA LTDA em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 09:09

Publicado Decisão em 21/08/2025.

21/08/2025, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 16:35

Decisão

•19/08/2025, 16:35

19/08/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2025, 16:35

Conclusos para despacho

19/08/2025, 10:20

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2024, 22:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 18:49

Conclusos para despacho

07/10/2024, 18:35

Devolvidos os autos

02/05/2024, 14:38

Juntada de preparo recursal / custas isentos

22/11/2023, 10:03

Juntada de decisão

22/11/2023, 10:03

Juntada de intimação

22/11/2023, 10:03

Juntada de intimação

22/11/2023, 10:03

Juntada de certidão do trânsito em julgado

22/11/2023, 10:03

Devolvidos os autos

22/11/2023, 10:02

Juntada de certidão

22/11/2023, 10:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/06/2023, 20:02

Juntada de Petição de contrarrazões

21/06/2023, 14:45

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 INTIMAÇÃO 0010092-73.2004.8.11.0015 VALOR DA CAUSA: R$ 1.789,45 EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:MUNICIPIO DE SINOP POLO PASSIVO:TESCHIMA & CIA LTDA Senhor(a): Procedo a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA para, querendo e no prazo legal, apresente contrarrazões ao Recurso de Apelação. Atenciosamente, Kamila Scatola Vieira Estagiária SINOP,2 de junho de 2023.

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 12:39

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 12:35

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/05/2023, 16:03

Decorrido prazo de TESCHIMA & CIA LTDA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:34

Publicado Sentença em 16/03/2023.

16/03/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: TESCHIMA & CIA LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0010092-73.2004.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO em desfavor da parte EXECUTADA. Compulsando os autos, denota-se que a presente demanda tramita há mais de 18 (dezoito) anos nesta Comarca, e, a despeito das tentativas e diligências, sobrepõe-se a configuração da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ante a AUSÊNCIA

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 13:29

Declarada decadência ou prescrição

14/03/2023, 13:29

Conclusos para decisão

08/02/2023, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2022, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 15:45

Conclusos para decisão

25/10/2022, 13:55

Devolvidos os autos

25/10/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 16:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 28/03/2022 23:59.

30/03/2022, 15:57

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 16:06

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 16:00

Recebidos os autos

09/03/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 15:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/10/2021.

04/10/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 03:30

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 14:34

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

21/09/2021, 02:13

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

21/09/2021, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/02/2021, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/02/2021, 02:43

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

24/02/2021, 02:36

Remessa (Remessa)

24/02/2021, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

24/02/2021, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2021, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/02/2021, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/02/2021, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/02/2021, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

31/10/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/10/2019, 02:05

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

23/10/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

01/07/2019, 00:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/08/2018, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2018, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

06/05/2018, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/10/2017, 02:02

Recebimento (Vindos do Advogado)

18/01/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

19/04/2016, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/04/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/04/2016, 01:04

Expedição de documento (Edital Expedido)

15/04/2016, 00:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/11/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2015, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/11/2015, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2015, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/09/2015, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 02:12

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

02/06/2015, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/05/2015, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 01:41

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

05/03/2015, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/07/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2014, 01:32

Petição (Juntada de Peticao)

06/06/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 01:44

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

07/01/2014, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/01/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 01:17

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

30/10/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2013, 01:47

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/10/2013, 01:18

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/08/2013, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/08/2013, 01:38

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

04/07/2013, 00:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/07/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2013, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2013, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2013, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2013, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/04/2012, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/04/2012, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/04/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2012, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

05/12/2011, 00:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/12/2011, 00:45

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/12/2011, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2011, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 00:42

Despacho (Despacho)

30/11/2011, 02:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/10/2011, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2010, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/10/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/07/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/04/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/04/2009, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/04/2009, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/04/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/04/2009, 01:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/04/2009, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2009, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/04/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2009, 01:05

Entrega em carga/vista (Vista)

01/04/2009, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

27/02/2009, 02:16

Juntada (Juntada)

27/02/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/02/2009, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

27/02/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/02/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2009, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/01/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/01/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2009, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/01/2009, 02:33

Provisório (Suspensao do Processo)

26/01/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/01/2009, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/12/2008, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/12/2008, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2008, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2008, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

27/05/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/04/2008, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

17/04/2008, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

17/04/2008, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

06/03/2008, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/03/2008, 02:45

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

05/03/2008, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

03/03/2008, 02:35

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

03/03/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/02/2008, 02:10

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

27/02/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

25/02/2008, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/02/2008, 01:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/02/2008, 01:38

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

23/02/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/02/2008, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/02/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/02/2008, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/12/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2007, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/12/2007, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2007, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

05/11/2007, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

05/11/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

05/11/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

23/10/2007, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

23/10/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

23/05/2007, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

23/05/2007, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

23/05/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/03/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2007, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2006, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/07/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/06/2006, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

08/06/2006, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2006, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/11/2005, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

10/11/2005, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/10/2005, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

05/10/2005, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/10/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/09/2005, 01:53

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/09/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/04/2005, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/03/2005, 01:25

Despacho (Despacho)

09/03/2005, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2005, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/01/2005, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2005, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2005, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2005, 02:33

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

27/01/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/01/2005, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/12/2004, 02:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/12/2004, 02:02

Despacho

•07/10/2024, 18:49

Despacho

•07/10/2024, 18:49

Decisão

•19/10/2023, 18:18

Recurso de sentença

•05/05/2023, 16:03

Sentença

•14/03/2023, 13:29

Despacho

•17/11/2022, 15:45