Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008151-20.2006.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2006

Valor da Causa

R$ 32.732,61

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48219177

13/05/2026, 02:16

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

28/04/2026, 18:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/04/2026, 18:33

Decorrido prazo de DIRCEU HENKER em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:27

Publicado Decisão em 25/03/2026.

25/03/2026, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 05:05

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 17:06

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

23/03/2026, 17:06

Processo correicionado

24/02/2026, 22:34

Juntada de Certidão

24/02/2026, 22:34

Processo em correição

20/02/2026, 15:59

Conclusos para decisão

13/11/2025, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 11:30

Todas as movimentações(273)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48219177

13/05/2026, 02:16

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

28/04/2026, 18:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/04/2026, 18:33

Decorrido prazo de DIRCEU HENKER em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:27

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 17:06

Decisão

•23/03/2026, 17:06

25/03/2026, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 05:05

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 17:06

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

23/03/2026, 17:06

Processo correicionado

24/02/2026, 22:34

Juntada de Certidão

24/02/2026, 22:34

Processo em correição

20/02/2026, 15:59

Conclusos para decisão

13/11/2025, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:29

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2025, 13:53

Decorrido prazo de DIRCEU HENKER em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:23

Publicado Despacho em 30/05/2025.

01/06/2025, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

01/06/2025, 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 16:18

Conclusos para decisão

26/05/2025, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2025, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2025, 17:54

Publicado Despacho em 09/04/2025.

10/04/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 13:45

Conclusos para despacho

03/04/2025, 08:11

Processo Reativado

03/04/2025, 07:11

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/04/2025, 07:04

Devolvidos os autos

08/02/2025, 05:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/06/2023, 19:39

Juntada de Petição de contrarrazões

09/06/2023, 11:37

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 INTIMAÇÃO 0008151-20.2006.8.11.0015 VALOR DA CAUSA: R$ 144.238,93 EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:MARIKAL MADEIREIRA RIO KAYABIS LTDA e outros (3) Senhor(a): Procedo a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA para, querendo e no prazo legal, apresente contrarrazões ao Recurso de Apelação. Atenciosamente, Kamila Scatola Vieira Estagiária SINOP,2 de junho de 2023.

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:02

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/05/2023, 14:09

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

28/04/2023, 18:53

Decorrido prazo de ERNANE ROQUE ZAMBIAZI em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:34

Publicado Sentença em 16/03/2023.

16/03/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0008151-20.2006.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIKAL MADEIREIRA RIO KAYABIS LTDA, ERNANE ROQUE ZAMBIAZI, MARCOS ANDRE ZAMBIAZI, ENIO PAULO ZAMBIAZI Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em relação à SENTENÇA de ID. 78316766. O Embargante postula pelo ACOLHIMENTO do presente Embargos de Declaração frente à OMISSÃO apontada em relação à

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 13:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/03/2023, 13:29

Conclusos para decisão

08/02/2023, 14:40

Decorrido prazo de ENIO PAULO ZAMBIAZI em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 04:23

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE ZAMBIAZI em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 04:23

Decorrido prazo de MARIKAL MADEIREIRA RIO KAYABIS LTDA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 04:23

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2022, 12:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/11/2022, 20:42

Publicado Sentença em 16/11/2022.

16/11/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 01:37

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 17:59

Julgado procedente o pedido

10/11/2022, 17:59

Conclusos para julgamento

07/10/2022, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 08:57

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 22:18

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 07:32

Recebidos os autos

16/05/2022, 20:33

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 20:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

04/04/2022, 17:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

04/04/2022, 17:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/11/2021.

18/11/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 00:17

Juntada de Petição de expediente

16/11/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 19:15

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

21/10/2020, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/09/2020, 01:16

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

13/01/2020, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/12/2019, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 01:20

Expedição de documento (Documento Expedido)

11/12/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

21/07/2018, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/07/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

25/04/2018, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

25/04/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2015, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2015, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/08/2015, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/06/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2014, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2014, 01:28

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

24/06/2014, 02:39

Juntada (Juntada de Oficio)

23/06/2014, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/06/2014, 02:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/06/2014, 02:03

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/06/2014, 01:58

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/06/2014, 01:53

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/06/2014, 01:49

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/06/2014, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/04/2014, 01:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/04/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2014, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/04/2014, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/03/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2014, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/11/2013, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/08/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

26/04/2013, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/04/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

26/03/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2012, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2012, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/11/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2012, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2012, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/10/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/08/2012, 01:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/08/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/05/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2012, 02:47

Despacho (Despacho)

11/05/2012, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2010, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/10/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/07/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/07/2009, 01:39

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

14/07/2009, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2009, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2009, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/08/2008, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/08/2008, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/08/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/08/2008, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2008, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/08/2008, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/08/2008, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2008, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

29/07/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

17/06/2008, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2008, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/06/2008, 02:15

Juntada (Juntada)

17/06/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/06/2008, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/06/2008, 02:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

02/06/2008, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2008, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/05/2008, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/05/2008, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/05/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/04/2008, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/04/2008, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2008, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/04/2008, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2008, 02:06

Juntada (Juntada)

17/03/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/03/2008, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/12/2007, 00:35

Expedição de documento (Certidao)

19/12/2007, 00:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/12/2007, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

19/10/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2007, 01:24

Juntada (Juntada)

19/10/2007, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/10/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

18/10/2007, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/10/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

18/10/2007, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/10/2007, 02:00

Expedição de documento (Documento Expedido)

17/10/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/05/2007, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

24/05/2007, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

24/05/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/04/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2007, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/04/2007, 02:27

Juntada (Juntada)

11/04/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/04/2007, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

11/04/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

11/04/2007, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/04/2007, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2007, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2007, 02:10

Despacho (Despacho)

11/04/2007, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/04/2007, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2007, 00:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/04/2007, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2007, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/03/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2007, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/03/2007, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

21/03/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/03/2007, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2007, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2007, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

08/03/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/03/2007, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

08/03/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/02/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2007, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/02/2007, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/02/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/02/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/01/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2007, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/01/2007, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/01/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/12/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/12/2006, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2006, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/12/2006, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2006, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2006, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

05/12/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/12/2006, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/11/2006, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

30/11/2006, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

28/11/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/10/2006, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

25/10/2006, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/10/2006, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

23/10/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/10/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/10/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/10/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/10/2006, 01:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/10/2006, 02:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/10/2006, 02:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/10/2006, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/10/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/09/2006, 02:06

Despacho (Despacho)

27/09/2006, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2006, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2006, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2006, 01:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/09/2006, 01:37

Contrarrazões

•07/07/2025, 13:51

Despacho

•28/05/2025, 16:18

Despacho

•28/05/2025, 16:18

Despacho

•07/04/2025, 13:45

Despacho

•07/04/2025, 13:45

Acórdão

•21/11/2024, 13:44

Decisão

•25/06/2024, 10:32

Decisão

•13/03/2024, 17:11

Decisão

•31/08/2023, 16:11

Recurso de sentença

•02/05/2023, 14:09

Execução de cumprimento de sentença

•28/04/2023, 18:53

Sentença

•14/03/2023, 13:29

Sentença

•10/11/2022, 17:59

Todos os documentos(16)

Decisão

•23/03/2026, 17:06

Decisão

•23/03/2026, 17:06

Contrarrazões

•07/07/2025, 13:51

Despacho

•28/05/2025, 16:18

Despacho

•28/05/2025, 16:18

Despacho

•07/04/2025, 13:45

Despacho

•07/04/2025, 13:45

Acórdão

•21/11/2024, 13:44

Decisão

•25/06/2024, 10:32

Decisão

•13/03/2024, 17:11

Decisão

•31/08/2023, 16:11

Recurso de sentença

•02/05/2023, 14:09

Execução de cumprimento de sentença

•28/04/2023, 18:53

Sentença

•14/03/2023, 13:29

Sentença

•10/11/2022, 17:59

Documento de comprovação

•15/08/2022, 08:57