Cumprimento de sentença 0002397-07.2017.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFloraDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2017

Valor da Causa

R$ 849.978,00

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

15/04/2026, 20:32

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/07/2025, 19:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:08

Conclusos para decisão

29/07/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2025, 09:01

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2025.

12/06/2025, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 18:33

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 09:04

Decorrido prazo de NEIDE KIYOMI ODASHIRO em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:15

Todas as movimentações(197)

Conclusos para despacho

15/04/2026, 20:32

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/07/2025, 19:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:08

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•30/07/2025, 19:54

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 18:33

29/07/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2025, 09:01

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2025.

12/06/2025, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 18:33

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 09:04

Decorrido prazo de NEIDE KIYOMI ODASHIRO em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:21

Juntada de Ofício de Precatório

11/03/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 14:03

Expedição de Informações

24/02/2025, 17:45

Expedição de Informações

24/02/2025, 17:30

Cancelada a movimentação processual Expedição de Informações

24/02/2025, 17:29

Desentranhado o documento

24/02/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 17:43

Juntada de Informações

21/01/2025, 12:26

Juntada de Ofício

21/01/2025, 06:31

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 19:34

Desentranhado o documento

20/01/2025, 19:34

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 19:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de NEIDE KIYOMI ODASHIRO em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:07

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2024, 17:59

Juntada de Outros documentos

10/06/2024, 15:18

Conclusos para decisão

29/11/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 18:34

Juntada de Ofício

29/11/2023, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 08:13

Decorrido prazo de NEIDE KIYOMI ODASHIRO em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:06

Publicado Intimação em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 02:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 14:34

Determinada expedição de Precatório/RPV

22/09/2023, 17:28

Conclusos para decisão

21/09/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito

17/08/2023, 16:35

Conclusos para decisão

17/08/2023, 12:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/08/2023, 14:07

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

15/08/2023, 17:37

Juntada de Certidão

15/08/2023, 17:37

Processo Desarquivado

15/08/2023, 17:37

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 16:06

Juntada de Certidão

13/06/2023, 12:25

Recebidos os autos

13/05/2023, 00:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/05/2023, 00:30

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 05:21

Decorrido prazo de NEIDE KIYOMI ODASHIRO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 07:26

Publicado Decisão em 23/03/2023.

23/03/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NEIDE KIYOMI ODASHIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vara Especializada do Meio Ambiente Juizado Volante Ambiental Comarca de Cuiabá (MT) PROCESSO Nº: 0002397-07.2017.8.11.0082 Vistos. 1. Em face da certidão constante nos autos, dando conta do trânsito em julgado do v. acórdão acostado no Id. 112429855, intimem-se as partes para ciência e providências que entenderem pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, decorrido este sem manifestação, arquive-se os autos com as anotaçõe

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 17:38

Decisão Interlocutória de Mérito

21/03/2023, 17:38

Conclusos para despacho

15/03/2023, 12:50

Juntada de intimação de pauta

15/03/2023, 11:34

Juntada de certidão

15/03/2023, 11:34

Juntada de acórdão

15/03/2023, 11:34

Juntada de acórdão

15/03/2023, 11:34

Juntada de acórdão

15/03/2023, 11:34

Juntada de petição

15/03/2023, 11:34

Juntada de certidão

15/03/2023, 11:34

Juntada de despacho

15/03/2023, 11:34

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/03/2023, 11:34

Devolvidos os autos

15/03/2023, 11:34

Juntada de preparo recursal / custas isentos

15/03/2023, 11:34

Juntada de certidão

15/03/2023, 11:34

Juntada de vista ao mp

15/03/2023, 11:34

Juntada de certidão

15/03/2023, 11:34

Juntada de petição

15/03/2023, 11:34

Juntada de petição

15/03/2023, 11:34

Juntada de petição

15/03/2023, 11:34

Juntada de despacho

15/03/2023, 11:34

Juntada de certidão

15/03/2023, 11:34

Juntada de intimação de pauta

15/03/2023, 11:34

Juntada de intimação de pauta

15/03/2023, 11:34

Juntada de intimação de pauta

15/03/2023, 11:34

Juntada de intimação de pauta

15/03/2023, 11:34

Juntada de certidão

15/03/2023, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: NEIDE KIYOMI ODASHIRO, ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO, NEIDE KIYOMI ODASHIRO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 0002397-07.2017.8.11.0082 Vistos etc. Considerando que o recurso de apelação foi julgado, conforme acórdão de id. 153992666, encaminhem-se os autos à Secretaria para certificar se ocorreu o trânsito em julgado do procedimento Recursal. Em caso positivo, após a certificação, devida baixa d

15/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/02/2021, 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2021, 06:59

Decorrido prazo de NEIDE KIYOMI ODASHIRO em 27/01/2021 23:59.

31/01/2021, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2021, 07:26

Publicado Intimação em 03/12/2020.

03/12/2020, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

03/12/2020, 07:55

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 21:57

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 17:39

Decorrido prazo de NEIDE KIYOMI ODASHIRO em 28/10/2020 23:59.

16/11/2020, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2020 23:59.

15/11/2020, 17:40

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/11/2020, 12:29

Publicado Despacho em 06/10/2020.

07/11/2020, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 11:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/11/2020, 11:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/10/2020.

02/10/2020, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 09:39

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 09:39

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 09:39

Juntada de Petição de expediente

01/10/2020, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 11:29

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 15:43

Conclusos para decisão

30/09/2020, 15:43

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2020, 02:45

Expedição de documento (Certidao)

26/08/2020, 01:09

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

25/06/2020, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/04/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/04/2020, 01:47

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

24/04/2020, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2019, 02:28

Movimento Legado (Cota do MP)

31/10/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/06/2019, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/05/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

09/05/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

02/05/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/04/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2019, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/03/2019, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/03/2019, 03:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/03/2019, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

28/02/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/01/2019, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/01/2019, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/01/2019, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/11/2018, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

20/08/2018, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/06/2018, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2018, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2018, 00:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/03/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/03/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

23/03/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

01/03/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Contestacao)

01/03/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 01:31

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

28/11/2017, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2017, 01:33

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

27/10/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2017, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2017, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/08/2017, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/08/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/08/2017, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/08/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2017, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/08/2017, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2017, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2017, 01:05

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

31/07/2017, 02:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

31/07/2017, 01:34

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 18:17

Decisão

•25/07/2024, 17:59

Decisão

•22/09/2023, 17:28

Decisão

•17/08/2023, 16:35

Documento de comprovação

•15/06/2023, 16:06

Decisão

•21/03/2023, 17:38

Despacho

•14/03/2023, 13:30

Acórdão

•17/12/2022, 22:03

Acórdão

•17/12/2022, 22:03

Acórdão

•16/12/2022, 19:00

Todos os documentos(19)

Decisão

•30/07/2025, 19:54

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 18:17

Decisão

•25/07/2024, 17:59

Decisão

•22/09/2023, 17:28

Decisão

•17/08/2023, 16:35

Documento de comprovação

•15/06/2023, 16:06

Decisão

•21/03/2023, 17:38

Despacho

•14/03/2023, 13:30

Acórdão

•17/12/2022, 22:03

Acórdão

•17/12/2022, 22:03

Acórdão

•16/12/2022, 19:00

Despacho

•26/08/2022, 11:03

Outros documentos

•11/05/2021, 12:06

Recurso de sentença

•10/11/2020, 12:29

Despacho

•02/10/2020, 09:39