Cumprimento de sentença 1000665-83.2023.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000665-83.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000665-83.2023.8.11.0010.. AUTOR: ELIZABETH DE SOUZA DOURADO REU: DONATO JUNIOR & CIA LTDA - ME, AMIGO RS PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. De início, verifica-se que a parte ré DONATO JUNIOR & CIA LTDA – ME é ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Em detida análise dos autos, verifica-se que tal parte ré, não praticou qualquer conduta em face da parte reclamante, bem como não possui qualquer relação com a dívida objeto da presente ação. Assim sendo, RECONHEÇO de ofício a ilegitimidade passiva da aludida parte ré. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por ELIZABETH DE SOUZA DOURADO, em desfavor de DONATO JUNIOR & CIA LTDA - ME e AMIGO RS PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista a solicitação de cancelamento do contrato em data anterior. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo portanto relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. De início, registre-se, que a existência de relação jurídica entre as partes, é fato incontroverso nos autos, vez que afirmado pela parte autora na exordial e reconhecido pela própria parte ré (art. 374, II, do CPC), portanto, não dependendo de provas. Ainda, verifica-se que a parte reclamante demonstrou na exordial o cancelamento dos serviços junto a parte requerida AMIGO RS PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA. Outrossim, incumbe a parte reclamada manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, nos termos do art. 341, do CPC, salvo tratar de fato não admissível de confissão, houver ausência de instrumento considerado pela lei como essencial para o ato ou houver contradição dos fatos com a defesa, analisada em conjunto. Analisando detidamente os autos verifico que a parte reclamada não impugnou o protocolo de atendimento trazido pela parte autora na exordial, referente o cancelamento dos serviços em data anterior, tornando-se tais fatos incontroversos. Assim, conforme preceitua o Art. 374, III, do CPC, não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos, como ocorreu no presente. Nesse quadro, cabe analisar se houve abuso no proceder da parte ré. Com efeito, em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que a parte promovida não apresentou qualquer justificativa para a realização das cobranças das faturas, frisa-se, após a solicitação de cancelamento realizado pela parte autora. Outrossim, em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que não foi juntado qualquer documento pela parte promovida, a fim de comprovar a regularidade da dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, não há nos autos prova suficiente que demonstre qualquer regularidade nas cobranças, sendo que competia a empresa ré trazer aos autos os documentos que fazem prova do débito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Logo, tendo a parte autora realizado a solicitação de desligamento da unidade consumidora, a parte ré deveria proceder com tal solicitação e se abster na realização das cobranças. Pleiteia o autor, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando que a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, tendo em vista a inexistência de dívida, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao inserir o nome do consumidor, indevidamente, nos cadastros de proteção ao crédito, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – confirmar a tutela de urgência deferida nos autos; e 2 – condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, a partir da presente data (súmula 362 do STJ) e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. Outrossim, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva de DONATO JUNIOR & CIA LTDA – ME, e por consequência, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaciara para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Jaciara - MT. Publicado e registrado no PJE. DANILO ALEXANDRE ALVES Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Jaciara - MT. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2024

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de AMIGO RS PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA em 23/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Decorrido prazo de ELIZABETH DE SOUZA DOURADO em 19/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado Sentença em 06/12/2023.

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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