Procedimento Comum Cível 1031692-93.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1031692-93.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO PROCESSO n. 1031692-93.2020.8.11.0041 Valor da causa: R$ 25.223,54 ESPÉCIE: [Pagamento]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABA LTDA - ME Endereço: AVENIDA DAS FLORES, 843, JARDIM CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-172 POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO - CPF: 091.331.511-72 Endereço: Nome: ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO NETO - CPF: 969.351.201-44 Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim específico de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$25.223,54 (vinte e cinco mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos), proveniente do contrato de prestação de serviços hospitalares à requerente. O pagamento acima deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento, conforme o disposto no enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária pelo INPC, a partir da inadimplência da obrigação.Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, cuja verba arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. VALOR DO DÉBITO: Valor R$ R$ 47.064,50 (quarenta e sete mil e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSANGELA GOMES BEZERRA, digitei. CUIABÁ, 11 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1031692-93.2020.8.11.0041. Autor: IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABA LTDA - ME Réu: ANTONIO CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Intime-se, os executados, através de seu procurador constituído nos autos, para pagar o débito em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, consignando que em não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo aludido, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar. Consigne que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário ou o cumprimento da obrigação de modo voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não oferecida impugnação no prazo a que alude o caput do art. 525 do NCPC, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse pelo prosseguimento do feito. Destaco, que havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei n. 11.077/2020, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se o processo tramitar sob a égide da gratuidade. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, fica autorizada a expedição de certidão, após o decurso do prazo, mediante solicitação nos autos e pagamento de eventuais custas, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031692-93.2020.8.11.0041.. REU: ANTONIO CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO NETO AUTOR(A): IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABA LTDA - ME Cuida-se de Ação de Cobrança manejada por IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABÁ LTDA – ME em face de ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO e ANTONIO CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que a autora prestou serviços médicos em benefício do Primeiro Requerido, que foi internado na unidade hospitalar em 27/04/2020 às 14h25min. Durante a internação, foram realizados todos os procedimentos necessários, e ele recebeu alta médica em 01/05/2020, quando foi transferido para o HGU (Hospital Geral Universitário). O valor total dos serviços prestados diretamente à parte requerida pela autora e por terceiros, incluindo exames de imagens, laboratoriais e outros serviços, é de R$ 25.223,54 (vinte e cinco mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos). A família do paciente afirmou não ter condições de arcar com nenhuma despesa e não assinou o termo de confissão de dívida, sendo o contrato de internação assinado pelo Segundo Requerido. As tentativas extrajudiciais feitas pela autora para receber o pagamento da dívida em questão foram infrutíferas. Com a inicial vieram os documentos. Após diversas diligências infrutíferas para a localização da parte Requerida, foi determinada sua citação por edital, tendo-lhe sido nomeada curadora especial, que apresentou defesa por negativa geral. No mérito, discorreu acerca do benefício da isenção do ônus da impugnação específica atribuído ao Curador Especial, nos termos do artigo 341 do CPC. Réplica carreada na seq. 113815672. Instada, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355 c/c 370 do CPC, porquanto os elementos dos autos são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes. Com efeito, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos, contudo, tal circunstância não exclui a necessidade de o curador especial apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição dos títulos, especialmente no tocante à eventual irregularidade formal dos mesmos, incidência de encargos, requisitos essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. A par disso, observa-se que a inicial veio devidamente instruída com prova documental escrita, a qual se permite afirmar acerca da existência do crédito e do liame negocial existente entre as partes quanto a obrigação ali estampada. Portanto, considerando que não restou afastada a higidez dos documentos apresentados, tampouco justificativa no sentido de elidir sua obrigação de saldar o débito perante a parte Autora, impõe-se a procedência da ação. À vista do exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim específico de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$25.223,54 (vinte e cinco mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos), proveniente do contrato de prestação de serviços hospitalares à requerente. O pagamento acima deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento, conforme o disposto no enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária pelo INPC, a partir da inadimplência da obrigação. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, cuja verba arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Cuiabá – MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

17/05/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMPLEXO HOSPITALAR JARDIM CUIABA LTDA em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48770122

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Recebimento do CEJUSC.

Audiência do art. 334 CPC realizada para 09/12/2025 15:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(29)