Execução de Título Judicial 1011608-89.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Judicial 1011608-89.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011608-89.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: REGINA DE OLIVEIRA DESSUNTE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. REGINA DE OLIVEIRA DESSUNTE ajuizou ação executiva de referente ao honorário de defensor(a) dativo, no seguinte processo: Processo n° 0000468-75.2019.8.11.0014, em trâmite junto à 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU; Processo n° 0000333-63.2019.8.11.0014, em trâmite junto a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU; O exequente almeja a homologação de 13 URH’S e o recebimento da importância de R$ 15.462,60 (quinze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos). Verifica-se que o valor atual da URH na tabela de honorários da OAB[1] para o ano de 2023 é de R$1.189,48, razão pela qual deve ser considerado o valor reajustado da tabela para fins de homologação do valor devido. O executado, embora intimado, deixou de se manifestar. Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o crédito referente à quantia correspondente e atualizada de 13 URH´s, que perfaz o montante de R$15.463,24 (quinze mil quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Oficie-se ao juízo da certidão de crédito acerca da presente execução e pagamento. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1]Disponível: https://www.oabmt.org.br/tabela-honorarios

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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