Execução Fiscal 0000267-85.2013.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2013

Valor da Causa

R$ 71.057,49

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

QUATRO MARCOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA JOSE DO NASCIMENTO

OAB/MT 17972·CPF·Representa: Autor

LAURINDO LEITE JUNIOR

OAB/SP 173229·CPF·Representa: Réu

LEANDRO MARTINHO LEITE

OAB/SP 174082·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 16:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de LEANDRO MARTINHO LEITE em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de LAURINDO LEITE JUNIOR em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 09:12

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 08:03

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 08:03

Bens não localizados

17/01/2025, 15:44

Conclusos para decisão

18/11/2024, 14:59

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:06

Todas as movimentações(179)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 16:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de LEANDRO MARTINHO LEITE em 12/02/2025 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 16:22

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 08:03

13/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de LAURINDO LEITE JUNIOR em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 09:12

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 08:03

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 08:03

Bens não localizados

17/01/2025, 15:44

Conclusos para decisão

18/11/2024, 14:59

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:06

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 16:30

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 15:03

Conclusos para decisão

21/06/2024, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 14:59

Decorrido prazo de LAURINDO LEITE JUNIOR em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:02

Decorrido prazo de LEANDRO MARTINHO LEITE em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:02

Decorrido prazo de QUATRO MARCOS LTDA em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 20:52

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 20:52

Decorrido prazo de QUATRO MARCOS LTDA em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 20:52

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 20:52

Publicado Intimação em 21/02/2024.

23/02/2024, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

23/02/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 17:45

Publicado Decisão em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

11/02/2024, 03:16

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2024, 14:49

Conclusos para despacho

25/01/2024, 14:55

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:55

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 17:41

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 16:28

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 02:53

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito

16/10/2023, 14:20

Conclusos para decisão

04/10/2023, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 13:08

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 17:36

Decorrido prazo de MARIA JOSE DO NASCIMENTO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:55

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 17:00

Decorrido prazo de LEANDRO MARTINHO LEITE em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 04:13

Decorrido prazo de LAURINDO LEITE JUNIOR em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 04:13

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:54

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 05:24

Decorrido prazo de QUATRO MARCOS LTDA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:39

Decorrido prazo de QUATRO MARCOS LTDA em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 05:03

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 03:55

Publicado Despacho em 16/03/2023.

16/03/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DESPACHO Processo: 0000267-85.2013.8.11.0049. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA Manifeste-se a parte executada sobre o atual estágio de sua recuperação judicial, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da objeção de pré-executividade oposta no feito, em razão do tempo decorrido. Com a resposta, faculto a manifestação da exequente em igual prazo. Após, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da Intimação - DESPACHO

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DESPACHO Processo: 0000267-85.2013.8.11.0049. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA Manifeste-se a parte executada sobre o atual estágio de sua recuperação judicial, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da objeção de pré-executividade oposta no feito, em razão do tempo decorrido. Com a resposta, faculto a manifestação da exequente em igual prazo. Após, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 14:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:08

Conclusos para decisão

18/01/2023, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2022, 19:33

Publicado Despacho em 15/12/2022.

15/12/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 02:23

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 17:14

Conclusos para despacho

13/12/2022, 16:35

Recebidos os autos

13/12/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 16:48

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/11/2021.

24/11/2021, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 03:36

Juntada de Petição de expediente

22/11/2021, 18:13

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 18:04

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

19/11/2021, 02:41

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/11/2021, 02:38

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

10/11/2021, 01:36

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2019, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2019, 01:13

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

11/10/2019, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

11/10/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 01:57

Petição (Juntada de Peticao)

24/09/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/08/2019, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/08/2019, 00:58

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

16/08/2019, 01:06

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

09/08/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

11/07/2019, 01:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/06/2019, 00:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/04/2019, 01:33

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

20/02/2019, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/02/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/12/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/08/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2016, 01:15

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2016, 01:19

Petição (Juntada de Peticao)

25/08/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

03/08/2016, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/08/2016, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/08/2016, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/08/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/07/2016, 01:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

29/07/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2015, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2015, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2015, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2015, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/12/2014, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/12/2014, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 02:43

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2013, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/10/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

24/04/2013, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2013, 01:27

Petição (Juntada de Peticao)

11/04/2013, 02:11

Juntada (Juntada de AR)

03/04/2013, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/02/2013, 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/02/2013, 02:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/02/2013, 01:41

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

22/02/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2013, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/02/2013, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2013, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/02/2013, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/02/2013, 02:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/02/2013, 01:48

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 08:03

Decisão

•17/01/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 16:29

Decisão

•12/07/2024, 15:03

Decisão

•12/07/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 15:02

Decisão

•08/02/2024, 14:49

Decisão

•08/02/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 17:41

Decisão

•16/10/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 18:08

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 17:00

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 16:22

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 08:03

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 08:03

Decisão

•17/01/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 16:29

Decisão

•12/07/2024, 15:03

Decisão

•12/07/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 15:02

Decisão

•08/02/2024, 14:49

Decisão

•08/02/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 17:41

Decisão

•16/10/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 18:08

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 17:00

Despacho

•14/03/2023, 14:02

Despacho

•13/12/2022, 17:14