Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1067403-17.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2022

Valor da Causa

R$ 71.267,55

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes - Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

19/12/2025, 11:43

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 13:54

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 09:01

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 13:12

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

13/08/2025, 17:03

Processo Desarquivado

13/08/2025, 17:03

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 17:03

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 17:49

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 17:46

Processo Desarquivado

17/06/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 14:45

Todas as movimentações(145)

Juntada de Certidão

19/12/2025, 11:43

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 13:54

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 09:01

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 13:13

Documentos

Sentença

•23/01/2025, 14:57

Sentença

•23/01/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 13:12

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

13/08/2025, 17:03

Processo Desarquivado

13/08/2025, 17:03

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 17:03

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 17:49

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 17:46

Processo Desarquivado

17/06/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 14:45

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 10:29

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

14/02/2025, 12:55

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 17:21

Transitado em Julgado em 10/02/2025

10/02/2025, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2025, 20:19

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 14:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 14:57

Conclusos para decisão

23/01/2025, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:17

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

09/12/2024, 23:14

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2024, 18:36

Conclusos para despacho

14/11/2024, 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2024, 23:40

Decorrido prazo de HELIO BARBOSA RIBEIRO em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de HELIO BARBOSA RIBEIRO em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:12

Publicado Decisão em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 13:28

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1001289-16.2023.8.11.9005 e Reclamação n. 1013903-68.2024.8.11.0000

24/09/2024, 13:28

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2024, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:05

Juntada de Petição de embargos à execução

16/08/2024, 13:49

Decorrido prazo de HELIO BARBOSA RIBEIRO em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:05

Publicado Decisão em 03/07/2024.

03/07/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2024, 17:58

Conclusos para decisão

01/07/2024, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:13

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

11/06/2024, 21:41

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 17:08

Embargos de Declaração Acolhidos

07/06/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 17:08

Conclusos para despacho

03/06/2024, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/03/2024, 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 09:19

Decorrido prazo de HELIO BARBOSA RIBEIRO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:40

Publicado Decisão em 20/02/2024.

23/02/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

23/02/2024, 03:36

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 18:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8

16/02/2024, 18:51

Conclusos para decisão

16/02/2024, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:11

Decorrido prazo de HELIO BARBOSA RIBEIRO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 07:12

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 15:58

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6

09/11/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2023, 13:19

Conclusos para despacho

19/09/2023, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2023, 21:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 06:00

Decorrido prazo de HELIO BARBOSA RIBEIRO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067403-17.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: HELIO BARBOSA RIBEIRO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de pedido cumprimento de sentença de obrigação de fazer e pagar. Intime-se a parte ré, encaminhando, em anexo, cópia da sentença, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o integral cumprimento da obrigação de fazer e comprove, documentalmente, nos autos. (art. 12. da Lei 12.153/2009). Eventual impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer (art. 525, § 1° do CPC), deve ser deduzida através de simples petição, nestes autos. Cumprida a determinação do parágrafo anterior, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação da obrigação de fazer e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, nos moldes fixados na sentença e o limite fixado no art. 2º, caput, da Lei 12.153/09, bem como nos parâmetros estabelecidos na EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ (taxa Selic a partir de 1º/12/2021), no prazo de 15 (quinze) dias. Juntado o demonstrativo de cálculo, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Havendo discordância do cálculo, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Havendo concordância, concluso para homologação. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 19:35

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2023, 19:35

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 19:35

Conclusos para despacho

19/07/2023, 14:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/07/2023, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 02:43

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

17/07/2023, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (Publicada no DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Cuiabá, 28 de junho de 2023

29/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 17:49

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 17:19

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 17:19

Devolvidos os autos

28/06/2023, 14:18

Juntada de intimação de pauta

28/06/2023, 14:18

Juntada de intimação de pauta

28/06/2023, 14:18

Juntada de intimação de pauta

28/06/2023, 14:18

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

28/06/2023, 14:18

Juntada de certidão

28/06/2023, 14:18

Juntada de acórdão

28/06/2023, 14:18

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

28/06/2023, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Maio de 2023 a 01 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª TR. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/

27/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/04/2023, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 06:01

Decorrido prazo de HELIO BARBOSA RIBEIRO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 06:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 06:05

Publicado Decisão em 22/03/2023.

22/03/2023, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067403-17.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: HELIO BARBOSA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. RECEBE-SE o recurso inominado no efeito devolutivo, haja vista sua tempestividade. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Ante a alegação do autor de não ter condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do seu sustent

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 14:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/03/2023, 14:15

Conclusos para decisão

17/03/2023, 12:49

Juntada de Petição de recurso inominado

15/03/2023, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067403-17.2022.8.11.0001. REQUERENTE: HELIO BARBOSA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Numero do Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE VERDA TRABALHISTA (ADICIONAL DE PERICULOSIDADE)” proposta por HELIO BARBOSA RIBEIRO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o reconhecimento do direito

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 14:13

Juntada de Projeto de sentença

14/03/2023, 14:13

Julgado improcedente o pedido

14/03/2023, 14:13

Conclusos para julgamento

02/03/2023, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2023, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:55

Decorrido prazo de HELIO BARBOSA RIBEIRO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 14:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/11/2022, 20:25

Distribuído por sorteio

19/11/2022, 20:25

Execução de cumprimento de sentença

•09/12/2024, 23:14

Decisão

•09/12/2024, 18:36

Decisão

•09/12/2024, 18:36

Outros documentos

•13/11/2024, 23:40

Outros documentos

•13/11/2024, 23:40

Outros documentos

•13/11/2024, 23:40

Decisão

•24/09/2024, 13:28

Decisão

•24/09/2024, 13:28

Decisão

•01/07/2024, 17:58

Decisão

•01/07/2024, 17:58

Execução de cumprimento de sentença

•11/06/2024, 21:41

Petição inicial em pdf

•11/06/2024, 21:41

Decisão

•07/06/2024, 17:08

Todos os documentos(31)

Sentença

•23/01/2025, 14:57

Sentença

•23/01/2025, 14:57

Execução de cumprimento de sentença

•09/12/2024, 23:14

Decisão

•09/12/2024, 18:36

Decisão

•09/12/2024, 18:36

Outros documentos

•13/11/2024, 23:40

Outros documentos

•13/11/2024, 23:40

Outros documentos

•13/11/2024, 23:40

Decisão

•24/09/2024, 13:28

Decisão

•24/09/2024, 13:28

Decisão

•01/07/2024, 17:58

Decisão

•01/07/2024, 17:58

Execução de cumprimento de sentença

•11/06/2024, 21:41

Petição inicial em pdf

•11/06/2024, 21:41

Decisão

•07/06/2024, 17:08

Decisão

•07/06/2024, 17:08

Documento de comprovação

•20/03/2024, 23:20

Petição inicial em pdf

•20/03/2024, 23:20

Decisão

•20/03/2024, 09:19

Decisão

•16/02/2024, 18:51

Decisão

•16/02/2024, 18:51

Decisão

•09/11/2023, 15:58

Petição inicial em pdf

•20/10/2023, 13:19

Decisão

•25/07/2023, 19:35

Execução de cumprimento de sentença

•17/07/2023, 18:22

Outros documentos

•17/07/2023, 18:19

Acórdão

•02/06/2023, 15:25

Decisão

•20/03/2023, 14:15

Documento de comprovação

•15/03/2023, 16:34

Documento de comprovação

•15/03/2023, 16:34

Sentença

•14/03/2023, 14:13