Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1041509-73.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2021

Valor da Causa

R$ 11.727,51

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

19/09/2025, 15:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/04/2025, 02:23

Recebidos os autos

20/04/2025, 02:23

Decorrido prazo de ALTAIR BALIEIRO em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:10

Decorrido prazo de GRAZIELE CASSUCI FRIOSI em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:10

Decorrido prazo de ALTAIR BALIEIRO em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:10

Decorrido prazo de GRAZIELE CASSUCI FRIOSI em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:10

Decorrido prazo de ALTAIR BALIEIRO em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:10

Decorrido prazo de GRAZIELE CASSUCI FRIOSI em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:10

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 14:58

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 06:53

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 06:52

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 06:50

Todas as movimentações(168)

Juntada de Certidão

19/09/2025, 15:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/04/2025, 02:23

Recebidos os autos

20/04/2025, 02:23

Decorrido prazo de ALTAIR BALIEIRO em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:10

Decorrido prazo de GRAZIELE CASSUCI FRIOSI em 25/02/2025 23:59

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 15:09

Sentença

•12/12/2024, 15:09

26/02/2025, 02:10

Decorrido prazo de ALTAIR BALIEIRO em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:10

Decorrido prazo de GRAZIELE CASSUCI FRIOSI em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:10

Decorrido prazo de ALTAIR BALIEIRO em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:10

Decorrido prazo de GRAZIELE CASSUCI FRIOSI em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:10

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 14:58

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 06:53

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 06:52

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 06:50

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 03:12

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/02/2025, 03:12

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/02/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 02:34

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/02/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:08

Decorrido prazo de HERBE RODRIGUES DA SILVA em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:08

Decorrido prazo de GALDINO VIEIRA DE SOUZA em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:08

Publicado Sentença em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2024, 15:09

Conclusos para decisão

12/12/2024, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:30

Decorrido prazo de GALDINO VIEIRA DE SOUZA em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:30

Decorrido prazo de HERBE RODRIGUES DA SILVA em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:30

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 18:48

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 15:26

Conclusos para decisão

11/11/2024, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:55

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

23/10/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 09:17

Publicado Decisão em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 15:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/10/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 15:47

Conclusos para decisão

17/10/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 07:44

Recebidos os autos

25/09/2024, 14:19

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

25/09/2024, 14:19

Juntada de certidão da contadoria

25/09/2024, 14:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

01/07/2024, 09:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/07/2024, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 18:18

Conclusos para decisão

07/06/2024, 17:45

Juntada de Alvará

07/06/2024, 17:40

Decorrido prazo de HERBE RODRIGUES DA SILVA em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 13:52

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 01:43

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/04/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 17:45

Conclusos para decisão

15/03/2024, 17:17

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 21:09

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2024, 21:09

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 05:10

Juntada de Petição de petição

03/03/2024, 01:38

Conclusos para decisão

29/02/2024, 13:28

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

26/02/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:36

Decorrido prazo de HERBE RODRIGUES DA SILVA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:25

Decorrido prazo de GALDINO VIEIRA DE SOUZA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:25

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

24/01/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 17:22

Publicado Decisão em 24/01/2024.

24/01/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 03:38

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2024, 16:42

Conclusos para decisão

21/08/2023, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 08:03

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 07:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:28

Decorrido prazo de HERBE RODRIGUES DA SILVA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 08:02

Decorrido prazo de GALDINO VIEIRA DE SOUZA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 01:51

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 DECISÃO Processo: 1041509-73.2021.8.11.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO INTIMAÇÃO EXPEDIÇÃO RPV Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, considerando a juntada do(s) cálculo(s) atualizado (s), impulsiono estes autos para INTIMAR O ENTE DEVEDOR para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como INTIMAR A PARTE AUTORA/EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico. CUIABÁ, 29 de maio de 2023. Assinado Digitalmente ANNE LOIZE DE OLIVEIRA REVELES DE FIGUEIREDO Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 13:38

Recebidos os autos

18/05/2023, 19:56

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/05/2023, 19:55

Juntada de certidão da contadoria

18/05/2023, 19:53

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/04/2023, 13:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/04/2023, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 06:03

Decorrido prazo de GALDINO VIEIRA DE SOUZA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 06:48

Decorrido prazo de HERBE RODRIGUES DA SILVA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 06:48

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041509-73.2021.8.11.0001.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA ESPÓLIO: GALDINO VIEIRA DE SOUZA, HERBE RODRIGUES DA SILVA Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual as partes exequentes postulam o recebimento dos valores de R$8.696,97, devido ao exequente Galdino

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 14:18

Julgado procedente o pedido

01/03/2023, 17:23

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:29

Decorrido prazo de HERBE RODRIGUES DA SILVA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 04:22

Decorrido prazo de GALDINO VIEIRA DE SOUZA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 06:27

Publicado Decisão em 21/11/2022.

21/11/2022, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 02:24

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 21:50

Decisão Interlocutória de Mérito

17/11/2022, 21:50

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 21:50

Conclusos para despacho

17/11/2022, 15:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/11/2022, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

15/11/2022, 06:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:39

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

07/11/2022, 07:32

Publicado Intimação em 25/10/2022.

31/10/2022, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

31/10/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 16:00

Juntada de intimação de pauta

19/10/2022, 16:40

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

19/10/2022, 16:40

Juntada de certidão

19/10/2022, 16:40

Juntada de acórdão

19/10/2022, 16:40

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/10/2022, 16:40

Juntada de despacho

19/10/2022, 16:40

Juntada de intimação

19/10/2022, 16:40

Juntada de petição

19/10/2022, 16:40

Juntada de certidão

19/10/2022, 16:40

Juntada de intimação de pauta

19/10/2022, 16:40

Juntada de intimação de pauta

19/10/2022, 16:40

Juntada de intimação de pauta

19/10/2022, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/07/2022, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2022, 08:08

Conclusos para decisão

19/07/2022, 14:23

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 15:44

Expedição de Intimação eletrônica.

04/07/2022, 09:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

01/07/2022, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2022 23:59.

30/06/2022, 15:34

Juntada de Petição de recurso inominado

09/06/2022, 09:04

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 20:05

Julgado improcedente o pedido

07/06/2022, 20:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 18:23

Conclusos para julgamento

18/11/2021, 12:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação

09/11/2021, 07:28

Juntada de Petição de contestação

08/11/2021, 08:01

Publicado Intimação em 21/10/2021.

21/10/2021, 20:26

Publicado Intimação em 21/10/2021.

21/10/2021, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 20:26

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 18:36

Distribuído por sorteio

18/10/2021, 09:00

Despacho

•11/11/2024, 15:26

Despacho

•11/11/2024, 15:26

Decisão

•21/10/2024, 15:47

Decisão

•21/10/2024, 15:47

Decisão

•17/06/2024, 18:18

Sentença

•23/04/2024, 17:45

Sentença

•23/04/2024, 17:45

Decisão

•11/03/2024, 21:09

Decisão

•11/03/2024, 21:09

Decisão

•22/01/2024, 16:42

Decisão

•22/01/2024, 16:42

Sentença

•01/03/2023, 17:23

Decisão

•17/11/2022, 21:50

Todos os documentos(20)

Sentença

•12/12/2024, 15:09

Sentença

•12/12/2024, 15:09

Despacho

•11/11/2024, 15:26

Despacho

•11/11/2024, 15:26

Decisão

•21/10/2024, 15:47

Decisão

•21/10/2024, 15:47

Decisão

•17/06/2024, 18:18

Sentença

•23/04/2024, 17:45

Sentença

•23/04/2024, 17:45

Decisão

•11/03/2024, 21:09

Decisão

•11/03/2024, 21:09

Decisão

•22/01/2024, 16:42

Decisão

•22/01/2024, 16:42

Sentença

•01/03/2023, 17:23

Decisão

•17/11/2022, 21:50

Execução de cumprimento de sentença

•07/11/2022, 07:32

Acórdão

•28/09/2022, 12:46

Despacho

•15/08/2022, 12:55

Decisão

•25/07/2022, 08:08

Sentença

•07/06/2022, 20:05