Apelação Cível 1000519-31.2021.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelLiberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2024

Valor da Causa

R$ 320.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Cláudia

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELTON DIOGO VIECELLI

OAB/MT 22370·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(57)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ELEIDE GOMES FERES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/03/2025, 09:57

Baixa Definitiva

12/03/2025, 09:57

Transitado em Julgado em 11/03/2025

12/03/2025, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:00

Decorrido prazo de ELEIDE GOMES FERES em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 02:01

Publicado Decisão em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:02

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 15:55

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

23/01/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 15:55

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 09:51

Conclusos para despacho

14/10/2024, 18:46

Todas as movimentações(25)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/03/2025, 09:57

Baixa Definitiva

12/03/2025, 09:57

Transitado em Julgado em 11/03/2025

12/03/2025, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:00

Decorrido prazo de ELEIDE GOMES FERES em 17/02/2025 23:59

Documentos

Petição

•24/01/2025, 13:45

Manifestação

•24/01/2025, 12:46

18/02/2025, 02:01

Publicado Decisão em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:02

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 15:55

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

23/01/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 15:55

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 09:51

Conclusos para despacho

14/10/2024, 18:46

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 14:20

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 14:14

Conclusos para decisão

04/07/2024, 12:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/07/2024, 12:03

Juntada de Certidão

02/07/2024, 11:28

Juntada de Certidão

02/07/2024, 11:28

Distribuído por sorteio

01/07/2024, 15:11

Recebidos os autos

01/07/2024, 15:11

Decisão

•23/01/2025, 15:55

Despacho

•22/08/2024, 14:20

Ato ordinatório

•04/06/2024, 16:42

Recurso de sentença

•22/05/2024, 18:54

Sentença

•09/04/2024, 18:46

Sentença

•09/04/2024, 18:46

Ato ordinatório

•14/03/2023, 14:24

Ato ordinatório

•14/03/2023, 14:24

Acórdão

•05/09/2022, 11:52

Ato ordinatório

•25/01/2022, 18:08

Ato ordinatório

•14/07/2021, 16:47

Ato ordinatório

•23/06/2021, 16:00

Decisão

•14/06/2021, 22:37