Apelação Cível 1002382-72.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2025

Valor da Causa

R$ 32.393,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Quarta Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Usucapião · 1ª Vara de Jaciara 1° Grau · TJMT · Usucapião · Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Quarta Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

JOVANEIA GONCALVES DE LIMA

CPF

Autor

PEDRO NEPOMUCENO ALVES FILHO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO MALHEIROS FERNANDES DE SOUZA

OAB/MT 3988·CPF·Representa: Autor

JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA

OAB/MT 4107·CPF·Representa: Autor

ERICK VINICIUS CORREA DA COSTA

OAB/MT 24577·CPF·Representa: Réu

LEIDIANE LOPES DA SILVA

OAB/MT 25521·CPF·Representa: Réu

BRUNO FERNANDES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(74)

JOVANEIA GONCALVES DE LIMA

CPF

Autor

PEDRO NEPOMUCENO ALVES FILHO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

EMPAER

Terceiro

DHEMER JOAO MIGUEL DALL'AGNOL

Terceiro

NEIA

Terceiro

EMP MATOGROSS. DE PESQ. ASSIST. E EXT. RURAL S/A-EMPAER-MT

CNPJ

Reu

DHEMER JOAO MIGUEL DALL'AGNOL

Reu

VERONI MADALENA GONCALVES

CPF

Reu

MARIA GORETE DA SILVA ALVES

CPF

Reu

JOSE MARIA ALVES

CPF

Reu

CICAT AGRO PECUARIA LTDA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE JACIARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/11/2025, 22:43

Baixa Definitiva

30/11/2025, 22:43

Transitado em Julgado em 14/11/2025

30/11/2025, 22:42

Decorrido prazo de PEDRO NEPOMUCENO ALVES FILHO em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:02

Decorrido prazo de JOVANEIA GONCALVES DE LIMA em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:02

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:02

Decorrido prazo de MARIA GORETE DA SILVA ALVES em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:02

Decorrido prazo de VERONI MADALENA GONCALVES em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:02

Decorrido prazo de DHEMER JOÃO MIGUEL DALL'AGNOL em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:02

Decorrido prazo de EMP MATOGROSS. DE PESQ. ASSIST. E EXT. RURAL S/A-EMPAER-MT em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:01

Publicado Acórdão em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:11

Decorrido prazo de EMP MATOGROSS. DE PESQ. ASSIST. E EXT. RURAL S/A-EMPAER-MT em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:11

Todas as movimentações(47)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/11/2025, 22:43

Baixa Definitiva

30/11/2025, 22:43

Transitado em Julgado em 14/11/2025

30/11/2025, 22:42

Decorrido prazo de PEDRO NEPOMUCENO ALVES FILHO em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:02

Decorrido prazo de JOVANEIA GONCALVES DE LIMA em 13/11/2025 23:59

Documentos

Acórdão

•17/10/2025, 10:08

Despacho

•02/10/2025, 13:11

14/11/2025, 02:02

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:02

Decorrido prazo de MARIA GORETE DA SILVA ALVES em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:02

Decorrido prazo de VERONI MADALENA GONCALVES em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:02

Decorrido prazo de DHEMER JOÃO MIGUEL DALL'AGNOL em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:02

Decorrido prazo de EMP MATOGROSS. DE PESQ. ASSIST. E EXT. RURAL S/A-EMPAER-MT em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:01

Publicado Acórdão em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:11

Decorrido prazo de EMP MATOGROSS. DE PESQ. ASSIST. E EXT. RURAL S/A-EMPAER-MT em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACIARA em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:11

Decorrido prazo de JOVANEIA GONCALVES DE LIMA em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 20:46

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 10:08

Conhecido o recurso de PEDRO NEPOMUCENO ALVES FILHO - CPF: 782.550.901-34 (APELANTE) e provido

17/10/2025, 10:08

Baixa Definitiva

17/10/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 15:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/10/2025, 13:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/10/2025, 13:03

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

15/10/2025, 08:24

Decorrido prazo de PEDRO NEPOMUCENO ALVES FILHO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 20:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/10/2025, 10:14

Publicado Intimação de pauta em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 02:42

Expedição de Outros documentos

05/10/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos

05/10/2025, 09:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/10/2025, 17:11

Conclusos para decisão

02/10/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 13:11

Conclusos para decisão

30/09/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 13:19

Juntada de Certidão

21/09/2025, 09:57

Recebidos os autos

19/09/2025, 04:00

Expedição de Outros documentos

19/09/2025, 04:00

Distribuído por sorteio

19/09/2025, 04:00

Recurso de sentença

•18/09/2025, 16:35

Sentença

•26/08/2025, 14:24

Sentença

•26/08/2025, 14:24

Despacho

•03/07/2025, 21:40

Despacho

•03/07/2025, 21:40

Despacho

•05/02/2025, 13:54

Despacho

•05/02/2025, 13:54

Despacho

•24/04/2024, 22:29

Despacho

•24/04/2024, 22:29

Documento de comprovação

•14/03/2024, 20:08

Despacho

•20/02/2024, 18:57

Despacho

•20/02/2024, 18:57

Despacho

•19/12/2023, 18:33

Todos os documentos(30)

Acórdão

•17/10/2025, 10:08

Despacho

•02/10/2025, 13:11

Recurso de sentença

•18/09/2025, 16:35

Sentença

•26/08/2025, 14:24

Sentença

•26/08/2025, 14:24

Despacho

•03/07/2025, 21:40

Despacho

•03/07/2025, 21:40

Despacho

•05/02/2025, 13:54

Despacho

•05/02/2025, 13:54

Despacho

•24/04/2024, 22:29

Despacho

•24/04/2024, 22:29

Documento de comprovação

•14/03/2024, 20:08

Despacho

•20/02/2024, 18:57

Despacho

•20/02/2024, 18:57

Despacho

•19/12/2023, 18:33

Sentença

•19/10/2023, 18:50

Despacho

•29/08/2023, 18:29

Despacho

•15/08/2023, 12:06

Despacho

•09/05/2023, 18:06

Decisão

•14/03/2023, 14:25

Despacho

•09/03/2022, 19:18

Despacho

•25/11/2021, 18:51

Despacho

•02/09/2021, 15:16

Despacho

•14/06/2021, 18:32

Despacho

•25/03/2021, 15:12

Despacho

•16/09/2020, 14:50

Decisão

•09/06/2020, 14:51

Decisão

•19/11/2019, 16:15

Despacho

•25/10/2019, 14:32

Despacho

•14/10/2019, 16:12