Petição Cível 1006730-95.2021.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2021

Valor da Causa

R$ 195.717,00

Órgão julgador

Central de Arrecadação e Arquivamento

Partes do Processo

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG 77467·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

CLARO

Terceiro

CLARO TELEFONIA

Terceiro

CLARO S/A

Terceiro

CLARO S.A

Terceiro

CLARO TV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DO MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2023, 22:50

Transitado em Julgado em 13/02/2023

16/02/2023, 12:43

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/02/2023, 12:43

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 12:43

Baixa Definitiva

16/02/2023, 12:43

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para PETIÇÃO (241)

16/02/2023, 12:39

Decorrido prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:32

Publicado Acórdão em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE ACÕRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA–– REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DEVIDAMENTE EXAURIDA – INVIABILIDADE –– EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que l

13/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 15:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/12/2022, 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2022, 13:53

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

06/03/2023, 22:50

Transitado em Julgado em 13/02/2023

16/02/2023, 12:43

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/02/2023, 12:43

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 12:43

Baixa Definitiva

Documentos

Documento de comprovação

•23/04/2021, 14:56

Decisão

•24/06/2021, 10:17

16/02/2023, 12:43

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para PETIÇÃO (241)

16/02/2023, 12:39

Decorrido prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:32

Publicado Acórdão em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE ACÕRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA–– REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DEVIDAMENTE EXAURIDA – INVIABILIDADE –– EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que l

13/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 15:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/12/2022, 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 11:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/12/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 11:41

Conclusos para julgamento

20/11/2022, 18:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:36

Conclusos para julgamento

13/06/2022, 19:01

Juntada de Certidão

13/06/2022, 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 16:56

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/05/2022, 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/05/2022, 16:22

Publicado Acórdão em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 14:46

Conhecido o recurso de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA - CNPJ: 09.132.659/0001-76 (AGRAVANTE) e não-provido

15/05/2022, 20:22

Juntada de Petição de certidão

14/05/2022, 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/05/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 08:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 08:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/05/2022, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:22

Publicado Intimação de pauta em 26/04/2022.

27/04/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 18:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:15

Conclusos para julgamento

08/11/2021, 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2021, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:54

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 18:35

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

13/10/2021, 18:33

Juntada de Petição de agravo interno

13/10/2021, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 00:10

Publicado Intimação em 23/09/2021.

23/09/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 00:10

Publicado Intimação de pauta em 23/09/2021.

23/09/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 13:57

Cancelada a movimentação processual

21/09/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 13:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/09/2021, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:33

Conclusos para julgamento

14/07/2021, 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2021, 09:25

Juntada de Petição de petição

02/07/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 15:11

Classe Processual alterada de PETIÇÃO (241) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/07/2021, 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/07/2021, 14:02

Publicado Intimação em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 14:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/06/2021, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 00:33

Publicado Certidão em 27/04/2021.

27/04/2021, 00:33

Publicado Informação em 27/04/2021.

27/04/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 00:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/04/2021, 18:48

Conclusos para decisão

23/04/2021, 18:48

Juntada de Certidão

23/04/2021, 16:25

Juntada de Certidão

23/04/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 15:07

Juntada de Certidão

23/04/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 14:56

Distribuído por sorteio

23/04/2021, 14:56

Comunicação entre instâncias

•24/06/2021, 14:48

Documento de comprovação

•24/06/2021, 14:48

Decisão

•21/09/2021, 10:27

Acórdão

•15/05/2022, 20:22

Acórdão

•16/05/2022, 14:46

Acórdão

•16/05/2022, 14:46

Acórdão

•22/12/2022, 14:25

Acórdão

•12/01/2023, 15:16

Acórdão

•12/01/2023, 15:16