Ação Penal - Procedimento Sumário 0000530-38.2016.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Novo São Joaquim

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 2 - Segunda Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

27/01/2026, 18:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/02/2024, 19:31

Recebidos os autos

20/02/2024, 19:31

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 18:20

Juntada de antecedentes criminais

25/01/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 15:28

Juntada de Alvará

10/01/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 13:53

Juntada de Alvará

19/12/2023, 12:45

Juntada de informação

18/12/2023, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/12/2023, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/12/2023, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/11/2023, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/11/2023, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/10/2023, 16:12

Todas as movimentações(181)

Juntada de Certidão

27/01/2026, 18:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/02/2024, 19:31

Recebidos os autos

20/02/2024, 19:31

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 18:20

Juntada de antecedentes criminais

25/01/2024, 18:20

Documentos

Despacho

•26/05/2023, 13:31

Despacho

•23/05/2023, 18:12

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 15:28

Juntada de Alvará

10/01/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 13:53

Juntada de Alvará

19/12/2023, 12:45

Juntada de informação

18/12/2023, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/12/2023, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/12/2023, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/11/2023, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/11/2023, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/10/2023, 16:12

Juntada de

04/10/2023, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/10/2023, 14:13

Juntada de ofício

03/10/2023, 14:03

Transitado em Julgado em 1404/2023

03/10/2023, 13:57

Decorrido prazo de VITOR RAMOS DE SOUZA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DESPACHO Processo: 0000530-38.2016.8.11.0106.. APELANTE: VITOR RAMOS DE SOUZA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Nos termos do acórdão que transitou em julgado, expeça-se alvará para o levantamento da fiança conforme informações bancárias apresentadas pelo douto Advogado do réu no requerimento de id. 118771987, bem como expeça-se certidão de honorários (10 URH´s) conforme a majoração do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

29/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/05/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 13:31

Conclusos para despacho

25/05/2023, 13:31

Juntada de petição

25/05/2023, 13:00

Juntada de resposta

25/05/2023, 13:00

Juntada de despacho

25/05/2023, 13:00

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/05/2023, 13:00

Devolvidos os autos

25/05/2023, 13:00

Juntada de petição

25/05/2023, 13:00

Juntada de intimação de pauta

25/05/2023, 13:00

Juntada de intimação de pauta

25/05/2023, 13:00

Juntada de intimação de pauta

25/05/2023, 13:00

Juntada de intimação de pauta

25/05/2023, 13:00

Juntada de intimação de pauta

25/05/2023, 13:00

Juntada de resposta

25/05/2023, 13:00

Juntada de comunicações

25/05/2023, 13:00

Juntada de certidão

25/05/2023, 13:00

Juntada de acórdão

25/05/2023, 13:00

Juntada de certidão

25/05/2023, 13:00

Juntada de acórdão

25/05/2023, 13:00

Juntada de acórdão

25/05/2023, 13:00

Juntada de vista ao mp

25/05/2023, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – OCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO ENTRE A

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Março de 2023 a 23 de Março de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cl

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Março de 2023 a 23 de Março de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cl

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Março de 2023 a 23 de Março de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cl

15/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

26/01/2023, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 13:50

Devolvidos os autos

24/01/2023, 10:58

Juntada de certidão

24/01/2023, 10:58

Juntada de preparo recursal / custas isentos

24/01/2023, 10:58

Juntada de vista ao mp

24/01/2023, 10:58

Juntada de petição

24/01/2023, 10:58

Juntada de despacho

24/01/2023, 10:58

Juntada de intimação

24/01/2023, 10:58

Juntada de petição

24/01/2023, 10:58

Juntada de despacho

24/01/2023, 10:58

Juntada de vista ao mp

24/01/2023, 10:58

Juntada de certidão

24/01/2023, 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/09/2022, 16:25

Transitado em Julgado em 10/11/2020

21/09/2022, 16:21

Recebidos os autos

21/06/2022, 13:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

21/06/2022, 13:04

Conclusos para decisão

12/05/2022, 17:29

Decorrido prazo de VITOR RAMOS DE SOUZA em 18/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:26

Decorrido prazo de VITOR RAMOS DE SOUZA em 18/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2022, 15:31

Juntada de Petição de diligência

11/04/2022, 15:31

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/04/2022, 00:59

Publicado Intimação em 08/04/2022.

08/04/2022, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 04:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2022, 14:05

Expedição de Mandado.

06/04/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 18:44

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 18:40

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2020, 08:25

Recebidos os autos

24/11/2020, 08:14

Julgado procedente em parte do pedido

24/11/2020, 08:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/11/2020.

10/11/2020, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 14:01

Conclusos para despacho

07/11/2020, 17:01

Expedição de Informações.

06/11/2020, 19:24

Recebidos os autos

06/11/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 16:06

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2020, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

06/11/2020, 16:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/03/2020, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/03/2020, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/02/2020, 01:18

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

14/02/2020, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

05/02/2020, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

31/01/2020, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

28/01/2020, 02:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/01/2020, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/01/2020, 02:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/01/2020, 02:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/01/2020, 02:01

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/01/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/01/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

04/09/2019, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/08/2019, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/07/2019, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/07/2019, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/07/2019, 00:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/07/2019, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2019, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/02/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

25/02/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2019, 01:59

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

21/02/2019, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2019, 01:34

Audiência (Audiencia Realizada)

21/02/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Oficio)

18/02/2019, 02:21

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

06/02/2019, 01:43

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/02/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/01/2019, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

22/01/2019, 02:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/01/2019, 02:21

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/01/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/12/2018, 01:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/12/2018, 01:41

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

19/12/2018, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 02:14

Audiência (Audiencia Designada)

14/12/2018, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2018, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

27/09/2018, 02:05

Juntada (Juntada de Oficio)

05/09/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2018, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2018, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Citacao em Cartorio)

19/06/2018, 01:40

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/06/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/06/2018, 02:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/06/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/06/2018, 01:53

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/05/2018, 01:53

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/05/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/05/2018, 02:18

Expedição de documento (Documento Expedido)

25/05/2018, 02:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/05/2018, 02:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/05/2018, 02:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/05/2018, 02:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/05/2018, 02:08

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

25/05/2018, 02:08

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

08/11/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2017, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2017, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/02/2017, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

03/02/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2017, 02:05

Redistribuição (Redistribuicao)

02/02/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 02:35

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

01/02/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

19/01/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

08/09/2016, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

06/09/2016, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/09/2016, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/08/2016, 01:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/08/2016, 01:38

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

10/08/2016, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

10/08/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2016, 01:18

Acórdão

•27/03/2023, 07:47

Acórdão

•27/03/2023, 07:47

Acórdão

•24/03/2023, 15:37

Despacho

•01/12/2022, 11:21

Despacho

•21/11/2022, 13:18

Decisão

•21/06/2022, 13:04

Recurso de sentença

•11/04/2022, 00:59

Sentença

•24/11/2020, 08:14