Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002342-49.2017.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

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Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Rio Branco

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 3 - Segunda Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

27/05/2024, 18:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/09/2023, 13:29

Recebidos os autos

21/09/2023, 13:29

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 10:21

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 17:35

Juntada de Informações

11/09/2023, 15:52

Juntada de Ofício

11/09/2023, 15:43

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 18:15

Juntada de Ofício

04/09/2023, 16:11

Expedição de Acórdão

01/09/2023, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2023, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos

10/08/2023, 09:10

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 09:07

Todas as movimentações(143)

Juntada de Certidão

27/05/2024, 18:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/09/2023, 13:29

Recebidos os autos

21/09/2023, 13:29

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 10:21

Documentos

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 17:35

Juntada de Informações

11/09/2023, 15:52

Juntada de Ofício

11/09/2023, 15:43

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 18:15

Juntada de Ofício

04/09/2023, 16:11

Expedição de Acórdão

01/09/2023, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2023, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos

10/08/2023, 09:10

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 09:07

Recebidos os autos

04/08/2023, 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito

04/08/2023, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 10:43

Conclusos para decisão

02/05/2023, 17:00

Juntada de comunicações

18/04/2023, 13:13

Juntada de certidão

18/04/2023, 13:13

Juntada de acórdão

18/04/2023, 13:13

Juntada de acórdão

18/04/2023, 13:13

Juntada de acórdão

18/04/2023, 13:13

Juntada de petição

18/04/2023, 13:13

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/04/2023, 13:12

Devolvidos os autos

18/04/2023, 13:12

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/04/2023, 13:12

Juntada de vista ao mp

18/04/2023, 13:12

Juntada de petição

18/04/2023, 13:12

Juntada de decisão

18/04/2023, 13:12

Juntada de certidão

18/04/2023, 13:12

Juntada de vista ao mp

18/04/2023, 13:12

Juntada de petição

18/04/2023, 13:12

Juntada de certidão

18/04/2023, 13:12

Juntada de relatório

18/04/2023, 13:12

Juntada de vista ao mp

18/04/2023, 13:12

Juntada de petição

18/04/2023, 13:12

Juntada de despacho

18/04/2023, 13:12

Juntada de intimação de pauta

18/04/2023, 13:12

Juntada de intimação de pauta

18/04/2023, 13:12

Juntada de intimação de pauta

18/04/2023, 13:12

Juntada de intimação de pauta

18/04/2023, 13:12

Juntada de intimação de pauta

18/04/2023, 13:12

Juntada de petição

18/04/2023, 13:12

Juntada de certidão

18/04/2023, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CORRUPÇÃO DE MENOR – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ALMEJADA A REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – BENEFÍCIO SUPOSTAMENTE MAIS GRAVOSO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA À APELANTE – IMPOSSIBILIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CONDENADO – APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO MAGISTRADO – 2. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I DO CÓDIGO PENAL

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Março de 2023 a 23 de Março de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cl

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Março de 2023 a 23 de Março de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cl

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Março de 2023 a 23 de Março de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cl

15/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/07/2022, 08:42

Recebidos os autos

20/06/2022, 12:16

Decisão Interlocutória de Mérito

20/06/2022, 12:16

Conclusos para decisão

14/03/2022, 13:40

Recebidos os autos

14/03/2022, 13:40

Juntada de Juntada de Informações

14/03/2022, 13:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/03/2022.

11/03/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 02:33

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 13:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2021, 01:33

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

30/08/2021, 01:33

Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

19/08/2021, 01:52

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

13/08/2021, 00:54

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/08/2021, 00:48

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/08/2021, 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/08/2021, 02:30

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/08/2021, 00:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/07/2021, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/06/2021, 02:14

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

22/06/2021, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2021, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

15/06/2021, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

15/06/2021, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

15/06/2021, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2021, 02:13

Com Resolução do Mérito (Julgamento->Com Resolucao do Merito)

14/06/2021, 02:13

Remessa (Remessa)

14/06/2021, 02:10

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

08/04/2021, 01:58

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Reu)

10/11/2020, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2020, 01:08

Audiência (Audiencia Realizada)

06/11/2020, 01:11

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

20/10/2020, 01:53

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/10/2020, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/10/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2020, 03:38

Expedição de documento (Certidao)

08/10/2020, 03:38

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

08/10/2020, 03:38

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

08/10/2020, 03:38

Remessa (Remessa)

07/10/2020, 01:37

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

07/10/2020, 01:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/10/2020, 01:32

Audiência (Audiencia Redesignada)

05/10/2020, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/10/2020, 01:48

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/09/2020, 01:17

Audiência (Audiencia Designada)

15/09/2020, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2020, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2020, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/07/2019, 02:17

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/07/2019, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2019, 01:30

Expedição de documento (Documento Expedido)

08/01/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/01/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

17/12/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

17/12/2018, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/12/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

14/12/2018, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/12/2018, 02:08

Remessa (Remessa)

13/12/2018, 01:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/12/2018, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2018, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/07/2018, 02:29

Expedição de documento (Documento Expedido)

06/07/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/06/2018, 02:34

Juntada (Juntada de Oficio)

23/05/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

21/05/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

21/05/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

21/05/2018, 02:24

Remessa (Remessa)

14/05/2018, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/05/2018, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/05/2018, 01:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

07/05/2018, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2018, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

04/12/2017, 01:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/12/2017, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/11/2017, 01:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/11/2017, 01:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

28/11/2017, 01:19

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

16/11/2017, 01:42

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/11/2017, 02:42

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

07/11/2017, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2017, 01:22

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

06/11/2017, 01:22

Redistribuição (Redistribuicao)

06/11/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/08/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2017, 02:41

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

25/08/2017, 02:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/08/2017, 01:08

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 18:15

Decisão

•04/08/2023, 13:41

Acórdão

•27/03/2023, 13:01

Acórdão

•27/03/2023, 13:01

Acórdão

•24/03/2023, 16:51

Despacho

•07/03/2023, 16:38

Decisão

•01/09/2022, 14:48

Decisão

•20/06/2022, 12:16