Execução de Título Extrajudicial 1003813-17.2020.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003813-17.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003813-17.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: POR DO SOL URBANIZACOES LTDA EXECUTADO: RUTE JANDT Vistos etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Por do Sol Urbanizações Ltda em face de Rute Jandt. Ocorre que, após realizado o bloqueio de ativos financeiros via BACEJUND, devidamente intimada, a executada apresentou a impugnação de ID. 113328235. Sobre a impugnação apresentada, a exequente manifestou-se no ID. É relato do necessário. Decido. Em sede de impugnação à penhora, a executada alega a impenhorabilidade do valor indisponibilizado via BACENJUD, nos termos do art. 833, inciso X do CPC. Deflui-se dos autos que a pedido da exequente, foi realizada a busca de ativos financeiros nas contas da devedora, oportunidade em que houve o bloqueio judicial via BACENJUD do valor de R$ 11.082,61 (Onze mil, oitenta e dois reais e sessenta e um centavo), conta poupança mantida junto ao Banco Cooperativo Sicredi. Entretanto, em consonância com o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento.[1] Destarte, considerando que o valor bloqueado junto ao Banco Cooperativo Sicredi não excede a 40 salários mínimos, tendo ainda sido localizado em conta poupança mantida pela devedora, é de se impor o reconhecimento de sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inciso IV e X do CPC. Nestes termos, acolho a impugnação apresentada para determinar o cancelamento da penhora do valor de R$ 11.082,61 (onde mil, oitenta e dois reais e sessenta e um centavos) realizada na conta poupança da executada mantida junto ao Banco Cooperativo Sicredi. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e expeça-se o alvará em favor da executada relativamente a quantia acima referida. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso, Mato Grosso, datado e assinado digitalmente. [1] AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA ONLINE – SISBAJUD – ART. 833, X, DO CPC – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme o disposto no art. 833, inc. X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. De acordo com a jurisprudência do c. STJ, a norma de impenhorabilidade estatuída no art. 833, X, do CPC, merece interpretação extensiva, para alcançar reservas de até 40 (quarenta) salários mínimos mantidos não apenas em cadernetas de poupança, mas também depositados pelo devedor em conta corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel moeda. A impenhorabilidade pode ser mitigada nos casos em que a penhora seja para o pagamento de prestação alimentícia ou diante de comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não restou evidenciado nos autos. (N.U 1008950-95.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 08/06/2023)

21/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de POR DO SOL URBANIZACOES LTDA em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUTE JANDT em 14/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2023

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(72)