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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2025

Valor da Causa

R$ 56.200,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(27)

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JUAREZ GOMES DA SILVA em 04/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JUAREZ GOMES DA SILVA em 04/02/2026 23:59

Todas as movimentações(196)