Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010888-92.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2018

Valor da Causa

R$ 56.649,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Movimentações

Juntada de Certidão

16/08/2024, 15:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/08/2024, 15:36

Recebidos os autos

13/08/2024, 15:36

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 15:36

Transitado em Julgado em 12/07/2024

13/08/2024, 15:35

Publicado Intimação em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:06

Publicado Intimação em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:53

Publicado Intimação em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:53

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

25/07/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 15:45

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/07/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 18:43

Todas as movimentações(191)

Juntada de Certidão

16/08/2024, 15:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/08/2024, 15:36

Recebidos os autos

13/08/2024, 15:36

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 15:36

Transitado em Julgado em 12/07/2024

13/08/2024, 15:35

Documentos

Sentença

•27/05/2024, 15:35

Sentença

•27/05/2024, 15:35

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Publicado Intimação em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:06

Publicado Intimação em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:53

Publicado Intimação em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:53

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

25/07/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 15:45

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/07/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 18:43

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/07/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 18:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:05

Juntada de Alvará

11/07/2024, 15:16

Decorrido prazo de NILCELO CARVALHO GOMES em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:50

Publicado Sentença em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/05/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 15:35

Conclusos para decisão

24/05/2024, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 10:33

Decorrido prazo de NILCELO CARVALHO GOMES em 25/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:06

Publicado Decisão em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:29

Decorrido prazo de NILCELO CARVALHO GOMES em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 14:31

Conclusos para decisão

01/04/2024, 16:17

Publicado Intimação em 11/03/2024.

20/03/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

20/03/2024, 02:56

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2023, 22:41

Juntada de Alvará

17/11/2023, 14:59

Conclusos para decisão

16/11/2023, 13:41

Processo Desarquivado

16/11/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 13:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:28

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 16:26

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/08/2023, 16:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:23

Decorrido prazo de NILCELO CARVALHO GOMES em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 03:23

Publicado Decisão em 26/06/2023.

26/06/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010888-92.2018.8.11.0003.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECONVINTE: NILCELO CARVALHO GOMES Vistos etc. Verifica-se que o executado concordou com os cálculos juntados em Id. 96361747, razão pela qual homologo-os. Portanto, proceda-se com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. No caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito

22/06/2023, 17:20

Conclusos para decisão

22/05/2023, 16:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:07

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 00:25

Decorrido prazo de NILCELO CARVALHO GOMES em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 04:04

Publicado Decisão em 16/03/2023.

16/03/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010888-92.2018.8.11.0003.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): NILCELO CARVALHO GOMES Vistos etc. Trata-se de execução de sentença proposta em desfavor do INSS. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do dispos

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito

14/03/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 15:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/03/2023, 16:25

Conclusos para decisão

29/09/2022, 16:13

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

28/09/2022, 16:59

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 22:34

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 17:42

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 17:40

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/09/2022, 17:39

Juntada de certidão

29/06/2022, 10:44

Juntada de intimação de pauta

29/06/2022, 10:44

Juntada de intimação de pauta

29/06/2022, 10:44

Juntada de petição

29/06/2022, 10:44

Juntada de certidão

29/06/2022, 10:44

Juntada de ementa

29/06/2022, 10:44

Juntada de acórdão

29/06/2022, 10:44

Juntada de acórdão

29/06/2022, 10:44

Juntada de acórdão

29/06/2022, 10:44

Juntada de certidão do trânsito em julgado

29/06/2022, 10:44

Juntada de petição

29/06/2022, 10:44

Juntada de decisão

29/06/2022, 10:44

Juntada de intimação

29/06/2022, 10:44

Juntada de intimação

29/06/2022, 10:44

Juntada de certidão

29/06/2022, 10:44

Juntada de certidão

29/06/2022, 10:44

Juntada de intimação de pauta

29/06/2022, 10:44

Juntada de petição

29/06/2022, 10:44

Juntada de intimação de pauta

29/06/2022, 10:44

Juntada de intimação de pauta

29/06/2022, 10:44

Juntada de vista ao mp

29/06/2022, 10:44

Juntada de certidão

29/06/2022, 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/02/2020, 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 06:47

Ato ordinatório praticado

08/01/2020, 06:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/01/2020, 17:57

Decorrido prazo de INSS - AGÊNCIA LUCAS DO RIO VERDE em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 03:20

Decorrido prazo de INSS - AGÊNCIA LUCAS DO RIO VERDE em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 04:27

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 14:57

Juntada de Petição de Prevenção e retificação

05/09/2019, 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2019, 17:49

Decorrido prazo de DENISE RODEGUER em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 03:58

Publicado Intimação em 12/08/2019.

13/08/2019, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 12:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 12:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 12:48

Julgado procedente em parte do pedido

30/07/2019, 17:21

Conclusos para julgamento

06/06/2019, 13:34

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 13:33

Decorrido prazo de INSS - AGÊNCIA LUCAS DO RIO VERDE em 03/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 20:54

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2019, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2019, 06:03

Publicado Intimação em 10/05/2019.

10/05/2019, 06:03

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 14:26

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 14:26

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 14:26

Ato ordinatório praticado

08/05/2019, 14:25

Juntada de Petição de laudo pericial

02/05/2019, 19:02

Juntada de Petição de petição

11/04/2019, 17:03

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 16:39

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2019, 15:49

Decorrido prazo de DENISE RODEGUER em 12/02/2019 23:59:59.

13/02/2019, 13:07

Decorrido prazo de NILCELO CARVALHO GOMES em 12/12/2018 23:59:59.

10/02/2019, 15:16

Decorrido prazo de NILCELO CARVALHO GOMES em 07/12/2018 23:59:59.

10/02/2019, 15:15

Decorrido prazo de NILCELO CARVALHO GOMES em 12/12/2018 23:59:59.

10/02/2019, 13:31

Decorrido prazo de NILCELO CARVALHO GOMES em 07/12/2018 23:59:59.

10/02/2019, 13:31

Decorrido prazo de NILCELO CARVALHO GOMES em 23/01/2019 23:59:59.

10/02/2019, 01:52

Decorrido prazo de NILCELO CARVALHO GOMES em 23/01/2019 23:59:59.

10/02/2019, 01:28

Publicado Intimação em 22/01/2019.

30/01/2019, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2019, 15:00

Conclusos para julgamento

29/01/2019, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2019, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2019, 16:21

Decorrido prazo de DENISE RODEGUER em 12/12/2018 23:59:59.

13/01/2019, 01:11

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 15:24

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 15:24

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 15:24

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 15:24

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 15:24

Juntada de Petição de laudo pericial

20/12/2018, 17:11

Juntada de Petição de diligência

13/12/2018, 07:53

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

13/12/2018, 07:53

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2018, 15:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação

06/12/2018, 19:54

Decorrido prazo de THYAGO JORGE MACHADO em 27/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:37

Decorrido prazo de THYAGO JORGE MACHADO em 27/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:36

Publicado Intimação em 27/11/2018.

27/11/2018, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2018, 22:30

Expedição de Outros documentos.

23/11/2018, 14:57

Expedição de Outros documentos.

23/11/2018, 14:57

Expedição de Outros documentos.

23/11/2018, 14:57

Publicado Intimação em 21/11/2018.

21/11/2018, 00:35

Juntada de Petição de laudo pericial

19/11/2018, 17:05

Juntada de Petição de contestação

19/11/2018, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2018, 02:43

Publicado Decisão em 12/11/2018.

14/11/2018, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2018, 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2018, 07:26

Expedição de Mandado.

13/11/2018, 16:43

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 16:43

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 16:43

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 16:43

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 16:43

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 16:43

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2018, 15:32

Conclusos para decisão

09/11/2018, 18:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

09/11/2018, 18:08

Declarada incompetência

08/11/2018, 17:10

Expedição de Outros documentos.

08/11/2018, 17:10

Expedição de Outros documentos.

08/11/2018, 17:10

Conclusos para decisão

26/10/2018, 18:30

Distribuído por sorteio

26/10/2018, 18:30

Decisão

•02/04/2024, 14:31

Decisão

•02/04/2024, 14:31

Decisão

•07/12/2023, 22:41

Decisão

•22/06/2023, 17:20

Decisão

•14/03/2023, 15:22

Execução de cumprimento de sentença

•28/09/2022, 16:59

Acórdão

•05/05/2022, 11:29

Acórdão

•05/05/2022, 11:29

Acórdão

•04/05/2022, 19:28

Decisão

•02/06/2020, 11:25

Sentença

•06/08/2019, 17:33

Sentença

•02/04/2019, 15:49

Decisão

•13/11/2018, 15:32

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Sentença

•27/05/2024, 15:35

Sentença

•27/05/2024, 15:35

Decisão

•02/04/2024, 14:31

Decisão

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Decisão

•07/12/2023, 22:41

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•22/06/2023, 17:20

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Execução de cumprimento de sentença

•28/09/2022, 16:59

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•05/05/2022, 11:29

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•02/06/2020, 11:25

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