Procedimento Comum Cível 0011316-65.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

23/08/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 12:50

Publicado Intimação em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 02:32

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 13:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/01/2024, 08:05

Recebidos os autos

07/01/2024, 08:05

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 15:05

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

05/12/2023, 14:12

Juntada de Certidão

05/12/2023, 14:12

Todas as movimentações(479)

Juntada de Certidão

23/08/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 12:50

Publicado Intimação em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 02:32

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 13:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/01/2024, 08:05

Recebidos os autos

07/01/2024, 08:05

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 15:05

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

05/12/2023, 14:12

Juntada de Certidão

05/12/2023, 14:12

Processo Desarquivado

05/12/2023, 14:12

Juntada de Alvará

20/10/2023, 10:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/10/2023, 02:08

Recebidos os autos

15/10/2023, 02:08

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 18:35

Publicado Intimação em 08/08/2023.

10/08/2023, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS CONFORME id 125318227.

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 18:44

Processo Desarquivado

04/08/2023, 18:42

Juntada de Ofício

04/08/2023, 18:40

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 18:33

Juntada de Ofício

04/08/2023, 18:32

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 17:05

Juntada de Ofício

13/07/2023, 15:57

Transitado em Julgado em 04/07/2023

13/07/2023, 15:01

Decorrido prazo de HERMES GONCALO FERREIRA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 11:34

Decorrido prazo de MARLENE CASTAGNA MASSAFRA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 11:33

Decorrido prazo de MARIA JOANA DE SOUZA em 23/06/2023 23:59.

25/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de HERMES GONCALO FERREIRA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:52

Decorrido prazo de OLIDIO RODRIGUES DE SOUZA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:52

Decorrido prazo de MARLENE CASTAGNA MASSAFRA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:52

Decorrido prazo de WANDIR SOARES MASSAFRA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:52

Decorrido prazo de WANDIR SOARES MASSAFRA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 05:35

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 12:10

Publicado Sentença em 31/05/2023.

31/05/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n.º 0011316-65.2016.8.11.0002 Polo ativo: WANDIR SOARES MASSAFRA e MARLENE CASTAGNA MASSAFRA Polo passivo: OLIDIO RODRIGUES DE SOUZA, LUZIA APARECIDA DE SOUZA, MARIA JOANA DE SOUZA, HERMES GONCALO FERREIRA, ROSEMEIRE APARECIDA DE SOUZA e ADALBERTO RODRIGUES DE SOUZA. Vistos, etc. Wandir Soares Massafra e Marlene Castagna Massafra propuseram esta “ação anulatória de escritura pública de cancelamento de registro imobiliário na matrícula” em desfavor, inicialmente, do Serviço Registral Notarial e Registral de Várzea Grande, Olídio Rodrigues de Souza e Maria Joana de Souza, ao argumento de que são proprietários do “Sítio de Recreio Ninho das Águas”, onde se encontram as chácaras nº 04, 05, 06 e 07, da quadra “A” e 04, 05, 06 e 07 da quadra “B”, registrados nas matrículas 89.884, 89.885, 89.886, 89.887, 773.739, 77.740, 77.741 e 77.742, do 1º Serviço Notarial de Registro de Imóvel de Várzea Grande. Narraram que, grosseiramente, houve falsificação da assinatura de Rosane Castagna Massafra, procuradora dos autores, e, por conta disso, as escrituras públicas de compra e venda emitidas em 06.01.1998 e levadas a registro em 09.12.2011 e 21.01.2013 para constar a titularidade dos requeridos Olídio e sua esposa devem ser anuladas. Ressaltaram que os requeridos Olídio e sua esposa Maria Joana ajuizaram ação perante o Juizado Especial de Várzea Grande afirmando que adquiriram a posse dos referidos imóveis e que a empresa Várzea Grande Administradora de Imóveis já havia recebido os valores da compra, contudo, sustentaram que referida empresa imobiliária nunca foi proprietária dos imóveis em litígio o que reforçaria a tese de nulidade das escrituras públicas. Alegaram incongruência dos atos praticados pelos requeridos, uma vez que supostamente já detinham a escritura dos imóveis quando efetuaram o pagamento à imobiliária que, por sua vez, nunca foi legítima proprietária dos imóveis. Questionaram acerca dos valores atribuídos aos imóveis e ao pagamento dos impostos e emolumentos descritos na escritura pública de compra e venda e, ao final, pugnaram pela restituição das terras aos autores e condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes em razão da ocupação indevida dos imóveis. Com a inicial de ID 37831517, p 6-33, juntaram documento de p 34-61, ID 37831520, p 1-50, ID 37831523, p 1-35. No despacho inicial de ID 37831523, p 36/37 foi determinado que os autores regularizassem o polo passivo da demanda já que tinham incluído o 2º Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande quando, na verdade, os fatos narrados davam contam de que a pretensão era de responsabilizar o Tabelião do Serviço Notarial em razão da alegada falsificação de assinatura e, ainda, foi determinado que a parte autora regularizasse os pedidos, pois objetivava a anulação das escrituras, mas formulou pedido de restituição das terras e, por fim foi determinado a juntada da procuração outorgada à procuradora Rosane Castagna Massafra. Na petição de ID 37831523, p 37, os autores postularam pela inclusão do tabelião afastado do 2º Ofício, Sr. Hermes Gonçalo Ferreira, emendaram o pedido para pugnar pela nulidade das escrituras públicas e juntaram a procuração pública que autorizava a senhora Rosane Castagna Massafra a comercializar em nome dos autores. Na decisão de ID 37831523, p 39-42, foi acolhida a emenda à inicial, oportunidade em que foi retificado o polo passivo da demanda para constar Olídio Rodrigues de Souza, Maria Joana de Souza e Hermes Gonçalo Ferreira. Ainda, foi deferida a prioridade na tramitação do feito por serem os autores pessoas idosas e deferido o pedido liminar de bloqueio das matrículas. Na certidão de ID 37831523, p 66, a oficial de justiça informou que o requerido Olídio Rodrigues de Souza faleceu em 18.01.2016, motivo pelo qual não foi possível proceder a citação. O requerido Hermes Gonçalo Ferreira foi citado por edital e apresentou contestação por negativa geral no ID 37831524, p 49-53. Suspenso o curso do processo para regularização do polo passivo da demanda (ID 37831526, p 01), a parte autora nominou os herdeiros de Olídio Rodrigues de Souza, tendo sido deferido no ID 37831526, p 06, a expedição de ofício para 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande para bloqueio das matrículas objeto do litígio. Os herdeiros de Olídio Rodrigues de Souza, Luzia Aparecida de Souza, Rosemeire Aparecida de Souza e Adalberto Rodrigues de Souza e a requerida Maria Joana de Souza apresentaram contestação por negativa geral no ID 37831524, p 63-72. Foi proferido despacho saneador no ID 37831524, p 80/81, sendo fixados os pontos controvertidos e deferida a prova pericial. O laudo pericial grafotécnico foi juntado no ID 69147565 e intimadas as partes, os autores impugnaram o laudo, conforme petição de ID 71484518. Na decisão de ID 75220891 foi acolhido o pedido da parte autora e nomeado outro perito para realizar o exame grafotécnico, tendo em vista o apontamento de autofalsificação da assinatura. Novo laudo pericial foi juntado no ID 111605101, tendo somente a parte autora manifestado no ID 114506918. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Pretende a parte autora com a presente demanda a declaração de nulidade das escrituras públicas lavradas nos dias 06 e 12 de janeiro de 998, no Segundo Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande que têm por objeto a venda de oito chácaras, sendo quatro da quadra “A” e quatro da quadra “B” numeradas em ambas de 04 a 07, situadas no loteamento “Sítio de Recreio Ninho das Águias, no Município de Nossa Senhora do Livramento, ao Sr. Olídio Rodrigues de Souza, sob o fundamento de que a assinatura posta pela procuradora dos vendedores é falsa. Portanto, o ponto nodal da presente demanda cinge em saber se as escrituras públicas de compra e venda lavradas no livro 199, folhas 273/274 e 285/286 do Segundo Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande (ID 37831523, p 29-34) contém vício de declaração. Nessa perspectiva, foram confeccionados dois laudos judiciais que chegaram a conclusões diversas acerca das assinaturas lançadas pela Sra. Rosane Castagna Massafra. No primeiro laudo acostado no ID 69147565 o expert pontuou que “AS ASSINATURAS QUESTIONADAS APOSTAS NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE VENDA E COMPRA DE FLS. 141/144, OBJETO DESTE PERÍCIA TÉCNICA GRAFOSCÓPICA, EMANARAM DO PUNHO DA SENHORA ROSANE CASTAGNA MASSAFRA, QUE TENTOU FALSIFICAR SUA PRÓPRIA ASSINATURA, PORTANTO LANÇAMENTOS AUTÊNTICOS” (ID 69147565). Em posição diametralmente oposta tem-se o segundo laudo judicial juntado no ID 111605101, que esclareceu que “Concluo em virtude dos exames efetuados que a assinatura do documento em questão, não corresponde a do punho da pericianda Rosane Castagna Massafra, dando por encerrado o presente laudo pericial em uma via composta por 12 (doze) laudas, anexo 23 (vinte e três) folhas documentais, aos 18 dias do mês de fevereiro ano de 2023”. Com efeito, a prova pericial se trata de um meio de prova que tem por objetivo a elucidação de um fato com o auxílio de um perito, que deve registrar sua opinião técnica e científica por meio de um laudo. Contudo, o perito não se coloca no lugar do juiz na atividade de avaliação da prova, pois cabe exclusivamente ao magistrado analisar e valorar o resultado da perícia para considerá-la ou não no seu julgamento (art. 479, CPC)[1], não estando vinculado ou limitado somente as conclusões insertas no laudo, mas principalmente no conjunto fático probatório constante dos autos. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) b) com efeito, conforme posição sólida do STJ, o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, em razão do princípio da livre convicção, se as regras de experiência e os demais elementos de prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito; c) na espécie, o Tribunal a quo, após detida análise dos elementos informativos dos autos, notadamente o laudo pericial, entendeu que "a parte autora não logrou infirmar cabalmente as conclusões periciais, com elementos objetivos a evidenciar o desacerto do parecer do perito judicial" (fl. 261, e-STJ), o qual deve prevalecer; (...) (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1890383 RS 2021/0138919-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Dessa forma, a despeito das conclusões opostas dos laudos judiciais, o contexto dos autos caminha pela desconsideração do primeiro laudo que apontou pela veracidade das assinaturas. Isso porque, os documentos carreados aos autos indicam que o requerido Olídio ajuizou ação perante o Juizado Especial aduzindo que possuía somente a posse dos imóveis desde o ano de 2006 e que não havia sido lavrada a escritura pública de compra e venda (ID 37831517, p 57/58) o que reflete que realmente as escrituras públicas questionadas, emitidas em janeiro de 1998, foram criadas para simular o negócio e nem mesmo o vendedor tinha conhecimento delas. Outrossim, o extenso lapso temporal decorrido entre a lavratura das escrituras públicas (ano 1998) e o registro das matrículas no ano de 2011 e 2013 corrobora com o fato de que as escrituras públicas foram lavradas sem que tivesse ocorrido a efetiva compra e venda a considerar o desconhecimento do requerido quanto a formalização do ato. De qualquer forma, da análise dos laudos periciais, é possível extrair que a assinatura da procuração não é legítima, na medida em que no primeiro laudo o perito apurou que a própria procuradora havia falsificado a própria assinatura e, portanto, não era correspondente a assinatura posta pela Sra. Rosane Castagna Massafra em outros documentos ou nas assinaturas colhidas para a perícia. Com efeito, da análise do segundo laudo pericial elaborado pela empresa Mediape, nota-se que a perita afirmou que as assinaturas objeto de comparação possui divergência nas letras “g” e “M” o que levou a conclusão que não se tratava da assinatura de Rosane Castagna Massafra, senão vejamos: Quanto as divergências menciono: De forma geral, habitaulamente a pericianda assina documentos de forma por extenso, não mais utilizando um gancho no ataque da letra “M”, e de forma continua sem falha, conforme verifica-se nas assinaturas questionadas, e de forma pausada em seu remate, e não deslizada, conforme nas assinaturas questionadas. O mesmo ocorre nas rubricas (finalizada pausadamene em remate e curta, não deslizado e longo). Abaixo da linha, na execução da letra “g”, realizada de forma reta, que se verifica puxada à esquerda, nas assinautras questionadas. E de forma junta no término da letra “a” para ataque/inicio da sílaba “fra”, sem espaço entre elas. Assim, o segundo laudo pericial, se baseou em várias técnicas para concluir que a assinatura da Sra. Rosane é falsa, demonstrando segurança na sua elaboração. A confrontação das assinaturas também se baseou em documento emitido em data próxima a das escrituras públicas questionadas. Assim, malgrado este juízo tenha determinado a realização da segunda perícia, em confrontação aos laudos e aos demais elementos probatórios constantes dos autos, tenho que as conclusões que embasaram o segundo laudo se afiguram nesse momento processual mais coerente, pelo que dele me utilizo para reconhecer a falsificação das assinaturas da Sra. Rosane Castagna Massafra nas escrituras públicas em questão. Com efeito, diante da comprovação da falsificação, carece a transferência do domínio de elemento essencial de existência, qual seja: manifestação de vontade, a impor o reconhecimento da nulidade das escrituras públicas encartadas no ID 37831523, p 29-34 e dos atos subsequentes que dela se originaram. A propósito do tema, trago à colação os ensinamentos do saudoso e brilhante jurista Orlando Gomes, para quem “a declaração de vontade da pessoa é pressuposto de todo negócio jurídico. Nos contratos, toma o nome de consentimento ou consenso consciente[2]”. No mesmo palmilhar os renomados civilistas Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, in verbis: “Ora, sem o sujeito, não poderá falar-se em ato, mas, tão-somente, em fato jurídico em sentido estrito. A participação do sujeito de direito (pessoa natural ou jurídica) é indispensável para a configuração existencial do negócio jurídico[3]”. A jurisprudência não discrepa dos destacados ensinamentos doutrinários, conforme se infere do seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ALIENAÇÃO POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR, COM PROCURAÇÃO FALSA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONSTATOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NA PROCURAÇÃO, E NO TÍTULO TRANSMISSIVO DE PROPRIEDADE. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO INSANÁVEL QUE SE TRANSMITE ÀS ALIENAÇÕES POSTERIORES, INDEPENDENTE DE ARGUIÇÃO DE BOA-FÉ DE TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A venda de bem feita por procurador a quem não foram outorgados poderes para realizar o negócio apresenta vício insanável, não sendo possível prestigiar a boa-fé daquele que, em venda sucessiva, adquire o imóvel de pessoa em cujo nome o imóvel foi registrado. (STJ REsp 1440752, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decisao publicada em 01/07/2015). (TJ-RN - AC: 20140240621 RN, Relator: Desembargador Dilermando Mota, Data de Julgamento: 31/10/2017, 1ª Câmara Cível) Enfim, o vício da supracitada transferência há de ser reconhecido para o fim de declarar a nulidade das escrituras públicas lavradas no livro 199, folhas 273/274 e 285/286 do Segundo Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande (ID 37831523, p 29-34), devendo os demais atos que dela se originaram também serem declarados nulos. Ademais, a presente ação tem por objeto principal o reconhecimento da nulidade das escrituras públicas encartadas no ID 37831523, p 29-34, e condenar os requeridos ao pagamento de indenização por lucros cessantes advindos da privação da área pelos autores. No caso em análise, não existem provas sobre os danos materiais alegados, decorrente da impossibilidade de acesso à área em razão da ocupação da parte requerida pelo uso indevido, pois alegaram na petição inicial, proposta no ano de 2016, que sempre exteriorizaram as posses, mantendo o local conservado. Assim, embora a parte requerida tenha proposto ação no Juizado Especial alegando o exercício da posse desde o ano de 2006, os autores não demonstram que foram efetivamente privados da posse do bem, e que os imóveis são utilizados pela parte requerida, não podendo meras alegações servirem de subsídio para a condenação em danos materiais, que requer para sua configuração, prova conclusiva do prejuízo patrimonial sofrido. Nesta senda, entendo que não merece acolhida o pedido de dano material. Posto isso, e pelos fundamentos acima, julgo parcialmente procedente o pedido inicial postulado nesta ação declaratória para DECLARAR nula as escrituras públicas lavradas livro 199, folhas 273/274 e 285/286 do Segundo Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande (ID 37831523, p 29-34), e, de consequência, os demais atos jurídicos que delas se originaram. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa, atento à natureza da ação, o tempo de tramitação, o local da prestação dos serviços e à combatividade dos patronos (CPC – § 2º, do art. 85). Transitada em julgado, determino seja expedido ofício aos cartórios extrajudicial competentes para que cumpra a presente sentença e, oportunamente, determino sejam os autos remetidos ao arquivo, mediante as baixas e anotações necessárias. P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] DIDIER, Fredie. e OLIVEIRA, Rafael A. de. BRAGA, Paula S. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 11ª ed. Salvador: Jus Podivm, p. 265/266. [2] “in” Introdução ao Direito Civil, p. 381. [3] “in” Novo Curso de Direito Civil, parte geral, Editora Saraiva, 10 ed. revista e atualizada, p. 324.

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 14:49

Julgado procedente em parte do pedido

29/05/2023, 14:49

Conclusos para decisão

14/04/2023, 12:39

Decorrido prazo de OLIDIO RODRIGUES DE SOUZA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 04:07

Decorrido prazo de HERMES GONCALO FERREIRA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 04:07

Decorrido prazo de MARIA JOANA DE SOUZA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 04:06

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2023, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 13:02

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio do presente ato intimo as partes para, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias para, manifestar-se a respeito do laudo retro.

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 14:57

Cancelada a movimentação processual

03/02/2023, 14:56

Desentranhado o documento

03/02/2023, 14:56

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

16/12/2022, 06:08

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

16/12/2022, 06:08

Decorrido prazo de MARLENE CASTAGNA MASSAFRA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 08:45

Decorrido prazo de WANDIR SOARES MASSAFRA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 08:45

Decorrido prazo de WANDIR SOARES MASSAFRA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 08:27

Decorrido prazo de HERMES GONCALO FERREIRA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 08:27

Decorrido prazo de MARLENE CASTAGNA MASSAFRA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 08:27

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2022, 11:03

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 01:44

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

27/11/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

27/11/2022, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2022, 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2022, 12:49

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 10:41

Decorrido prazo de WANDIR SOARES MASSAFRA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 02:03

Publicado Intimação em 27/10/2022.

28/10/2022, 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

28/10/2022, 23:58

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 13:51

Juntada de Ofício

25/10/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 13:26

Devolvidos os autos

25/10/2022, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2022, 08:29

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 16:12

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 15:32

Decorrido prazo de MARLENE CASTAGNA MASSAFRA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 10:26

Decorrido prazo de WANDIR SOARES MASSAFRA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 10:26

Publicado Despacho em 16/09/2022.

16/09/2022, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 04:40

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 16:08

Conclusos para decisão

27/05/2022, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2022, 15:42

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 15:09

Decorrido prazo de OLIDIO RODRIGUES DE SOUZA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 19:57

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 16:49

Decorrido prazo de WANDIR SOARES MASSAFRA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 06:16

Decorrido prazo de HERMES GONCALO FERREIRA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 06:16

Decorrido prazo de MARLENE CASTAGNA MASSAFRA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 06:16

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2022, 14:25

Publicado Intimação em 25/04/2022.

25/04/2022, 02:45

Publicado Intimação em 25/04/2022.

25/04/2022, 02:45

Decorrido prazo de MARIA JOANA DE SOUZA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 06:52

Decorrido prazo de HERMES GONCALO FERREIRA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 06:52

Decorrido prazo de WANDIR SOARES MASSAFRA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 06:52

Decorrido prazo de MARLENE CASTAGNA MASSAFRA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 06:52

Decorrido prazo de OLIDIO RODRIGUES DE SOUZA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 09:12

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 14:35

Publicado Despacho em 28/03/2022.

28/03/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 02:55

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 14:29

Decorrido prazo de MARLENE CASTAGNA MASSAFRA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 07:26

Decorrido prazo de WANDIR SOARES MASSAFRA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 07:26

Decorrido prazo de HERMES GONCALO FERREIRA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 07:26

Decorrido prazo de HERMES GONCALO FERREIRA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 15:04

Decorrido prazo de MARIA JOANA DE SOUZA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 15:04

Decorrido prazo de OLIDIO RODRIGUES DE SOUZA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 15:04

Decorrido prazo de MARLENE CASTAGNA MASSAFRA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 15:04

Decorrido prazo de WANDIR SOARES MASSAFRA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 15:04

Conclusos para decisão

18/02/2022, 13:32

Juntada de Petição de outros documentos

15/02/2022, 15:54

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 16:00

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 04:09

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 17:30

Conclusos para decisão

10/01/2022, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2021, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2021, 08:45

Decorrido prazo de MARLENE CASTAGNA MASSAFRA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 08:34

Decorrido prazo de HERMES GONCALO FERREIRA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 08:34

Decorrido prazo de WANDIR SOARES MASSAFRA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 08:34

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2021, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2021, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2021, 15:33

Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 03:09

Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 03:09

Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 02:43

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

02/11/2021, 10:41

Decorrido prazo de HERMES GONCALO FERREIRA em 20/10/2021 23:59.

22/10/2021, 06:25

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 11:04

Decorrido prazo de WANDIR SOARES MASSAFRA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 04:50

Decorrido prazo de MARLENE CASTAGNA MASSAFRA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 04:50

Decorrido prazo de MARLENE CASTAGNA MASSAFRA em 13/10/2021 23:59.

15/10/2021, 04:30

Decorrido prazo de OLIDIO RODRIGUES DE SOUZA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 09:05

Decorrido prazo de MARIA JOANA DE SOUZA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 09:05

Decorrido prazo de WANDIR SOARES MASSAFRA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 15:35

Publicado Intimação em 21/09/2021.

21/09/2021, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 06:31

Publicado Intimação em 20/09/2021.

20/09/2021, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

18/09/2021, 04:46

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/09/2021, 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/09/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2021, 20:24

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2021, 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2021, 13:40

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 13:40

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 13:48

Decorrido prazo de HERMES GONCALO FERREIRA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 02:47

Decorrido prazo de MARLENE CASTAGNA MASSAFRA em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 05:06

Decorrido prazo de WANDIR SOARES MASSAFRA em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 05:06

Decorrido prazo de HERMES GONCALO FERREIRA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 03:20

Decorrido prazo de MARLENE CASTAGNA MASSAFRA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 03:20

Decorrido prazo de MARIA JOANA DE SOUZA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 03:20

Decorrido prazo de OLIDIO RODRIGUES DE SOUZA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 03:20

Decorrido prazo de WANDIR SOARES MASSAFRA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 03:20

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 14:48

Juntada de Ofício

20/04/2021, 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2021, 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2021, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2021, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2021, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2021, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2021, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2021, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2021, 17:25

Publicado Despacho em 14/04/2021.

15/04/2021, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 08:01

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 17:00

Conclusos para decisão

29/03/2021, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2021, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2021, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 16:24

Conclusos para decisão

22/01/2021, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2020, 18:54

Ato ordinatório praticado

14/12/2020, 15:53

Decorrido prazo de HERMES GONCALO FERREIRA em 09/12/2020 23:59.

11/12/2020, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2020, 18:17

Publicado Intimação em 18/11/2020.

20/11/2020, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 02:54

Decorrido prazo de MARIA JOANA DE SOUZA em 24/09/2020 23:59.

17/11/2020, 12:26

Decorrido prazo de HERMES GONCALO FERREIRA em 24/09/2020 23:59.

17/11/2020, 12:26

Publicado Intimação em 16/11/2020.

17/11/2020, 09:19

Decorrido prazo de OLIDIO RODRIGUES DE SOUZA em 24/09/2020 23:59.

16/11/2020, 15:40

Decorrido prazo de HERMES GONCALO FERREIRA em 24/09/2020 23:59.

16/11/2020, 15:39

Decorrido prazo de WANDIR SOARES MASSAFRA em 24/09/2020 23:59.

16/11/2020, 15:39

Decorrido prazo de MARIA JOANA DE SOUZA em 24/09/2020 23:59.

16/11/2020, 15:39

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 15:01

Cancelada a movimentação processual

16/11/2020, 14:51

Cancelada a movimentação processual

16/11/2020, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2020

15/11/2020, 01:13

Decorrido prazo de WANDIR SOARES MASSAFRA em 01/10/2020 23:59.

14/11/2020, 21:04

Decorrido prazo de HERMES GONCALO FERREIRA em 01/10/2020 23:59.

14/11/2020, 21:04

Decorrido prazo de OLIDIO RODRIGUES DE SOUZA em 24/09/2020 23:59.

14/11/2020, 15:55

Decorrido prazo de WANDIR SOARES MASSAFRA em 24/09/2020 23:59.

14/11/2020, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2020, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2020, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2020, 16:58

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 17:10

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2020, 11:04

Ato ordinatório praticado

10/11/2020, 18:35

Juntada de Petição de documento de identificação

09/10/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020

18/09/2020, 03:33

Publicado Intimação em 17/09/2020.

18/09/2020, 03:33

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2020, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2020, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2020, 17:03

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 18:08

Ato ordinatório praticado

15/09/2020, 17:12

Ato ordinatório praticado

15/09/2020, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2020, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2020, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2020, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2020, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2020, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2020, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2020, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2020

02/09/2020, 02:05

Publicado Despacho em 02/09/2020.

02/09/2020, 02:05

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 14:26

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/08/2020.

31/08/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2020

29/08/2020, 01:04

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 17:02

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 15:19

Conclusos para decisão

27/08/2020, 15:19

Juntada (Juntada de Informacoes)

09/07/2020, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 02:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:54

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/05/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2020, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/04/2020, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2020, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/04/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2020, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2020, 02:28

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

06/03/2020, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2020, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/02/2020, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/02/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/02/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

04/02/2020, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2019, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/09/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/08/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2019, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

09/07/2019, 01:34

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

25/01/2019, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/11/2018, 02:28

Juntada (Juntada de Provas (Requerente))

22/11/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

30/10/2018, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/10/2018, 02:26

Petição (Juntada de Peticao)

23/10/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

16/10/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2018, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/10/2018, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/09/2018, 02:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/09/2018, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/09/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/08/2018, 01:36

Juntada (Juntada de Contestacao)

14/03/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

28/02/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

21/02/2018, 02:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/02/2018, 01:40

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/02/2018, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/02/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/02/2018, 02:02

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/02/2018, 02:27

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/02/2018, 02:00

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

26/01/2018, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

25/01/2018, 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/09/2017, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/09/2017, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/09/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/08/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2017, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/08/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/08/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

03/08/2017, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

03/08/2017, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/08/2017, 01:05

Expedição de documento (Edital Expedido)

31/07/2017, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/07/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/07/2017, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

28/07/2017, 01:43

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/07/2017, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/07/2017, 01:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/07/2017, 02:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/07/2017, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

14/07/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

14/07/2017, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/07/2017, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/07/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/07/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

04/07/2017, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/06/2017, 01:03

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

28/06/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/06/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2017, 01:39

Audiência (Audiencia Realizada)

07/06/2017, 01:27

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

02/06/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2017, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2017, 01:03

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

31/05/2017, 02:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/05/2017, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/05/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/05/2017, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/05/2017, 01:32

Juntada (Juntada de Oficio)

26/05/2017, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/05/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/05/2017, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

22/05/2017, 02:17

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

22/05/2017, 02:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/05/2017, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/05/2017, 00:51

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/05/2017, 01:48

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/05/2017, 01:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/05/2017, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/05/2017, 01:24

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/05/2017, 01:21

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

12/05/2017, 02:41

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

12/05/2017, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/05/2017, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/05/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

03/05/2017, 02:23

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

03/05/2017, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/05/2017, 01:57

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

03/05/2017, 01:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/04/2017, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/04/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2017, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/04/2017, 01:24

Audiência (Audiencia Redesignada)

12/04/2017, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2017, 01:40

Audiência (Audiencia Realizada)

07/04/2017, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/04/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 01:33

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

03/04/2017, 01:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/02/2017, 02:26

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/02/2017, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/02/2017, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/02/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/02/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2017, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

13/02/2017, 01:23

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

13/02/2017, 00:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/02/2017, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/02/2017, 01:05

Audiência (Audiencia Redesignada)

07/02/2017, 01:52

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2016, 02:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2016, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/10/2016, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/10/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2016, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/10/2016, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2016, 02:11

Audiência (Audiencia Realizada)

21/09/2016, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2016, 01:24

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

19/09/2016, 02:12

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

19/09/2016, 01:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/09/2016, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/09/2016, 01:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/08/2016, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/08/2016, 01:10

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

30/08/2016, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2016, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2016, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/08/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

16/08/2016, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

16/08/2016, 01:38

Juntada (Juntada de AR)

16/08/2016, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

16/08/2016, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/08/2016, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/08/2016, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/08/2016, 01:59

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/08/2016, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/08/2016, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/08/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2016, 02:43

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

13/07/2016, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/06/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/06/2016, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2016, 02:15

Audiência (Audiencia Designada)

27/06/2016, 02:31

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

27/06/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2016, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2016, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/06/2016, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/06/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2016, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/06/2016, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2016, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2016, 02:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/06/2016, 01:21

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

03/06/2016, 00:21

Documentos

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 14:38

Sentença

•29/05/2023, 14:49

Despacho

•14/09/2022, 16:08

Despacho

•24/03/2022, 14:28

Despacho

•09/02/2022, 17:30

Despacho

•12/04/2021, 17:00

Despacho

•27/01/2021, 17:54

Outros documentos

•15/09/2020, 17:12

Despacho

•31/08/2020, 14:26

Documento de Identificação

•27/08/2020, 16:00

30/05/2023, 00:00