Apelação / Remessa Necessária 1004188-10.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

OAB/MT 14694·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO

Reu

GERENTE DE EXAMES E CONCURSOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - GEC/UFMT

Reu

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA AGOSTINHO DE JESUS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

01/03/2026, 15:19

Baixa Definitiva

01/03/2026, 15:19

Transitado em Julgado em 01/03/2026

01/03/2026, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:01

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA AGOSTINHO DE JESUS em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:03

Publicado Acórdão em 09/12/2025.

09/12/2025, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 13:35

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

04/12/2025, 13:35

Sentença confirmada

04/12/2025, 13:35

Baixa Definitiva

04/12/2025, 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/12/2025, 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/12/2025, 17:27

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA AGOSTINHO DE JESUS em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:46

Todas as movimentações(31)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

01/03/2026, 15:19

Baixa Definitiva

01/03/2026, 15:19

Transitado em Julgado em 01/03/2026

01/03/2026, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:01

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA AGOSTINHO DE JESUS em 29/01/2026 23:59

Documentos

Acórdão

•04/12/2025, 13:35

Recurso de sentença

•12/02/2025, 11:44

30/01/2026, 02:03

Publicado Acórdão em 09/12/2025.

09/12/2025, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 13:35

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

04/12/2025, 13:35

Sentença confirmada

04/12/2025, 13:35

Baixa Definitiva

04/12/2025, 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/12/2025, 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/12/2025, 17:27

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA AGOSTINHO DE JESUS em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/11/2025, 09:21

Publicado Intimação de pauta em 18/11/2025.

18/11/2025, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 06:48

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 11:37

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/11/2025, 16:30

Conclusos para decisão

29/10/2025, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 17:12

Juntada de Certidão

24/10/2025, 17:02

Juntada de Certidão

24/10/2025, 17:02

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

24/10/2025, 16:41

Recebidos os autos

15/10/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 01:09

Distribuído por sorteio

15/10/2025, 01:09

Sentença

•30/01/2025, 14:48

Sentença

•30/01/2025, 14:48

Ato ordinatório

•15/03/2023, 17:17

Decisão

•14/03/2023, 15:52

Outros documentos

•02/02/2023, 15:29