Protesto 1048279-25.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ProtestoIndenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProtesto

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA

OAB/MT 3662·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:28

Publicado Decisão em 05/02/2026.

05/02/2026, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 05:24

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 13:46

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 22:28

Embargos de Declaração Acolhidos

03/02/2026, 22:28

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 22:28

Conclusos para decisão

02/02/2026, 15:30

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:56

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2026, 15:21

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 15:41

Todas as movimentações(55)

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:28

Publicado Decisão em 05/02/2026.

05/02/2026, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 05:24

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 13:46

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 22:28

Decisão

•03/02/2026, 22:28

03/02/2026, 22:28

Embargos de Declaração Acolhidos

03/02/2026, 22:28

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 22:28

Conclusos para decisão

02/02/2026, 15:30

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:56

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2026, 15:21

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/06/2025, 21:58

Publicado Decisão em 11/06/2025.

11/06/2025, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 17:26

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

09/06/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 17:26

Conclusos para decisão

21/07/2023, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 02:28

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 18:05

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:09

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 04:12

Publicado Decisão em 16/03/2023.

16/03/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de Ação proposta por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, pessoa jurídica de direito privado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo, em síntese, a interrupção do prazo prescricional quanto a restituição judicial de valores referentes ao ICMS recolhido em favor do fisco. Ante as especificidades do Ofício Circular nº 03/ GPG/PGE/2016, para adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II e 139, VI do

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2023, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2023, 20:47

Conclusos para decisão

11/01/2023, 13:47

Juntada de Certidão

11/01/2023, 13:46

Juntada de Certidão

11/01/2023, 13:45

Classe Processual alterada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para PROTESTO (12228)

11/01/2023, 13:45

Classe Processual alterada de PROTESTO (12228) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)

11/01/2023, 13:44

Classe Processual alterada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para PROTESTO (12228)

11/01/2023, 13:42

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

19/12/2022, 19:34

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2022, 19:34

Distribuído por sorteio

19/12/2022, 19:34

Decisão

•09/06/2025, 17:26

Decisão

•09/06/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 14:30

Decisão

•14/03/2023, 15:54