Execução Fiscal 0018847-18.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2010

Valor da Causa

R$ 5.579,24

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

ISAIAS LOPES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SIRLEI CABRAL MORAIS

OAB/MT 5393·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

13/03/2026, 13:33

Processo Desarquivado

12/03/2026, 17:29

Arquivado Provisoriamente

25/11/2025, 16:04

Arquivado Provisoriamente

25/11/2025, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 16:11

Arquivado Provisoriamente

07/10/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 15:03

Conclusos para despacho

14/08/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 09:04

Todas as movimentações(216)

Conclusos para decisão

13/03/2026, 13:33

Processo Desarquivado

12/03/2026, 17:29

Arquivado Provisoriamente

25/11/2025, 16:04

Arquivado Provisoriamente

25/11/2025, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 16:11

Documentos

Despacho

•01/09/2025, 15:03

Despacho

•01/09/2025, 15:03

Arquivado Provisoriamente

07/10/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 15:03

Conclusos para despacho

14/08/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 09:04

Conclusos para despacho

18/03/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 15:50

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:31

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 14:57

Decorrido prazo de ISAIAS LOPES DE OLIVEIRA em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 00:44

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 0018847-18.2010.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 5.579,24 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço: AVENIDA CASTELO BRANCO, N 2500, SN, PAÇO

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 13:10

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 13:09

Recebidos os autos

02/08/2022, 13:09

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 13:39

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 13:35

Juntada de Petição de petição

07/01/2022, 17:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/12/2021.

14/12/2021, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 10:10

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 20:54

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

03/12/2021, 02:46

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

03/12/2021, 02:46

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

03/12/2021, 02:39

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

03/12/2021, 02:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/02/2020, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2019, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/07/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2019, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/06/2019, 02:26

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/06/2019, 01:37

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/06/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/05/2019, 02:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/05/2019, 02:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/05/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/03/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2019, 02:16

Outras Decisões (Decisao->Outras Decisoes)

07/02/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2018, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 01:30

Expedição de documento (Mandado de Busca e Apreensao Expedido)

09/10/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

23/08/2018, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

23/08/2018, 01:06

Juntada (Juntada de AR)

21/08/2018, 01:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/08/2018, 01:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/08/2018, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/08/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

21/02/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/02/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2017, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2017, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/07/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2017, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/07/2017, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

06/07/2017, 02:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/06/2017, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/06/2017, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/02/2017, 01:10

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

13/01/2017, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/01/2017, 02:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/12/2016, 02:27

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/12/2016, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

06/09/2016, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

02/09/2016, 02:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/07/2016, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/05/2016, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

29/04/2016, 02:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/04/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/10/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/10/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/08/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/07/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/07/2015, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/07/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2015, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2015, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/06/2015, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

28/05/2015, 01:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/05/2015, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/05/2015, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/05/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/05/2015, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/05/2015, 00:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/04/2015, 02:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/04/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2015, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2015, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/01/2015, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/01/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2015, 01:55

Juntada (Juntada de Informacoes)

18/12/2014, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

21/10/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

13/10/2014, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2014, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/07/2012, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 01:52

Despacho (Despacho)

16/07/2012, 01:11

Movimento Legado (Suspensao do Prazo)

13/07/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2012, 00:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/04/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2012, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2012, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/04/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/04/2012, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2012, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/04/2012, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/04/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

20/03/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

14/02/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2012, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/02/2012, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/02/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

10/02/2012, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2012, 02:26

Despacho (Despacho)

09/02/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/01/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/10/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2011, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/10/2011, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2011, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/10/2011, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/10/2011, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/10/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2011, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

11/10/2011, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/10/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2011, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/10/2011, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

03/10/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/10/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/09/2011, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/06/2011, 02:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/06/2011, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2011, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2011, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/06/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2011, 01:29

Despacho (Despacho)

26/05/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2011, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/05/2011, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/05/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/05/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2011, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

09/05/2011, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2011, 01:56

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/05/2011, 02:22

Despacho

•07/06/2024, 09:04

Despacho

•07/06/2024, 09:04