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Termo CircunstanciadoCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

18/03/2024, 16:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/03/2024, 13:07

Recebidos os autos

18/03/2024, 13:07

Decorrido prazo de FABIOLA NOBREGA CLEMENTE em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 05:14

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 18:20

Transitado em Julgado em 01/08/2023

01/08/2023, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 16:20

Publicado Sentença em 25/07/2023.

25/07/2023, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conforme ressai dos autos, a suposta autora do fato, FABIOLA NOBREGA CLEMENTE cumpriu a transação penal a ela imposta, razão pela qual DECLARO, com arrimo no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, extinta a punibilidade do fato sub judice, não implicando este decisum em obstáculo à propositura de eventual ação civil com espeque nos eventos em apreço (art. 67, II, do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Expeça-se o necessário. P.R.I. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

24/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/07/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos

23/07/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos

23/07/2023, 12:53

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de FABIOLA NOBREGA CLEMENTE - CPF: 019.917.531-44 (AUTOR DO FATO)

23/07/2023, 12:53

Todas as movimentações(64)

Juntada de Certidão

18/03/2024, 16:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/03/2024, 13:07

Recebidos os autos

18/03/2024, 13:07

Decorrido prazo de FABIOLA NOBREGA CLEMENTE em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 05:14

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 18:20

Transitado em Julgado em 01/08/2023

01/08/2023, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 16:20

Publicado Sentença em 25/07/2023.

25/07/2023, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conforme ressai dos autos, a suposta autora do fato, FABIOLA NOBREGA CLEMENTE cumpriu a transação penal a ela imposta, razão pela qual DECLARO, com arrimo no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, extinta a punibilidade do fato sub judice, não implicando este decisum em obstáculo à propositura de eventual ação civil com espeque nos eventos em apreço (art. 67, II, do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Expeça-se o necessário. P.R.I. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

24/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/07/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos

23/07/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos

23/07/2023, 12:53

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de FABIOLA NOBREGA CLEMENTE - CPF: 019.917.531-44 (AUTOR DO FATO)

23/07/2023, 12:53

Decorrido prazo de FABIOLA NOBREGA CLEMENTE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 07:55

Conclusos para julgamento

27/03/2023, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 15:01

Publicado Sentença em 16/03/2023.

16/03/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tendo em vista que a suposta autora do fato aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, com esteio no artigo 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO-A para que surta seus jurídicos e legais efeitos, acolhendo na forma como proposta pelo Ministério Público, não importando em reincidência, devendo ser registrado apenas para impedir novo benefício ao longo de 05 (cinco) anos. Registre-se que a prestação pecuniária deverá ocorrer nos termos da Portaria nº 01/2021/GAB (disponível nos

15/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/03/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 16:17

Homologada a Transação Penal

14/03/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 09:55

Juntada de Petição de termo de audiência

14/12/2022, 15:17

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 11:59

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 14:14

Decorrido prazo de FABIOLA NOBREGA CLEMENTE em 11/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:35

Decorrido prazo de FABIOLA NOBREGA CLEMENTE em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2022, 16:59

Juntada de Petição de diligência

04/11/2022, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2022, 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2022, 13:47

Expedição de Mandado.

20/10/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 12:21

Audiência Preliminar designada para 14/12/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

20/10/2022, 12:14

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 10:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 16:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 05:54

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 14:56

Audiência Preliminar realizada para 10/03/2022 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

10/03/2022, 17:37

Juntada de Petição de termo de audiência

10/03/2022, 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/11/2021, 19:37

Juntada de Petição de diligência

16/11/2021, 19:37

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2021, 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 14:05

Expedição de Mandado.

04/11/2021, 14:05

Audiência Preliminar redesignada para 10/03/2022 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

04/11/2021, 13:49

Recebidos os autos

18/05/2021, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 12:00

Conclusos para despacho

14/05/2021, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 12:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 05:33

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 15:34

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 14:37

Juntada de Petição de outros documentos

20/01/2021, 14:08

Audiência Preliminar designada para 07/04/2021 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

20/01/2021, 14:06

Distribuído por sorteio

20/01/2021, 14:06

Documentos

Sentença

•23/07/2023, 12:53

Sentença

•14/03/2023, 16:17

Despacho

•18/05/2021, 12:00